DECRETO Nº 1.099, DE 30 DE MARÇO DE 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em visto o disposto no art. 19, inciso II; alínea p, e art. 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e nos arts. 47, 48 e 50 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

    DECRETA:

    Art. 1° A Junta de Programação Financeira, órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda, tem por finalidade coordenar a execução orçamentária, de modo a assegurar o efetivo equilíbrio entre receitas e despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, cabendo-lhe, principalmente:

    I - propor aos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social a fixação de cotas mensais e trimestrais globais de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, compatíveis com as metas de arrecadação;

    II - reunir informações atualizadas sobre a evolução da arrecadação das receitas da União com vistas à reprogramação dos dispêndios globais;

    III - acompanhar o cumprimento dos limites de desembolso definidos e propor aos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social as medidas necessárias para a correção de desequilíbrios entre receita e despesa;

    IV - manter informações atualizadas sobre as contas do Tesouro Nacional e da Previdência Social e sobre quaisquer atos e operações que importem desembolso de recursos da União;

    V - manifestar-se sobre pedidos de créditos orçamentários adicionais, com vistas à avaliação do impacto sobre a programação financeira do Tesouro Nacional e da Previdência Social.

    Art. 2° A Junta de Programação Financeira terá a seguinte composição:

    I - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será seu presidente;

    II - o Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que será seu vice-presidente;

    III - o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social;

    IV - o Secretário do Tesouro Nacional;

    V - o Secretário da Receita Federal;

    VI - o Secretário de Orçamento Federal;

    VII - o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.

    Art. 3° A Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda designará um coordenador-executivo e dará apoio de secretaria à junta.

    Art. 4° As informações requeridas pela junta deverão ser atendidas de forma prioritária pelos órgãos da administração pública federal, desde que referentes a:

    I - previsão de arrecadação das receitas da União;

    II - orçamentos aprovados, sua execução e alterações;

    III - programação e execução financeira do Tesouro Nacional;

    IV - programação e execução financeira da Previdência Social.

    Art. 5° A Junta de Programação Financeira reunir-se-á mensalmente e sempre que convocada por seu presidente.

    Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 30 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Romildo Canhim
Beni Veras
Sérgio Cutolo dos Santos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.4.1994