Presidência
da República |
DECRETO No 99.441, DE 7 DE AGOSTO DE 1990.
Revogado pelo Decreto nº 4.775, de 2003 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e
de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°
19.841, de 22 de outubro de 1946,
DECRETA:
Art. 1° Ficam as autoridades brasileiras
obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto
na Resolução 661 (1990), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,
em 6 de agosto de 1990, apensa ao presente decreto.
Art. 2° O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo
Cabral
Francisco Rezek
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.1990
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