Presidência
da República |
DECRETO No 99.281, DE 6 DE JUNHO DE 1990.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
84, item IV da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° As alíneas "a", "b" e "d" do item I, do art. 19 do Decreto n° 93.303,
de 26 de setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei n° 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das
Forças Armadas, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.19. ...........................................................................................................................
I) Para CapitãesdeMareGuerra
a) Do Corpo da Armada - um ano de Comando de Força Naval, de navio ou de unidade aérea como Oficial Superior. Para os Oficiais habilitados em CFTA tãosomente o exercício de função técnica compatível com sua qualificação, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos, na carreira;
b) Do Corpo de Fuzileiros Navais - um ano de Comando de Organização Militar da Força de Fuzileiros da Esquadra e/ou Grupamento de Fuzileiros Navais e/ou Organização Militar considerada equivalente por ato do Ministro da Marinha, como Oficial Superior. Para os Oficiais habilitado sem CFTA tãosomente o exercício de função técnica compatível com sua qualificação, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos, na carreira;
c) .....................................................................................................................................
d) Do Corpo de Intendentes da Marinha - um ano de exercício do cargo de Direção de Organização Militar ou ViceDireção de Organização Militar sob a Direção de OficialGeneral como Oficial Superior; e exercício de função técnica de Intendência, interrompido, tãosomente, por períodos relativos a cursos, instrutoria e licenças regulamentares, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos, como Oficial Superior. Para os Oficiais habilitados em CFTA, tãosomente, o exercício de função técnica compatível com sua qualificação, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos na carreira.
e) .....................................................................................................................................
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1990