Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 1.228, DE 23 DE AGOSTO DE 1994.

(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)     Vigência

Texto para impressão

Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e observado o disposto no Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993,

    DECRETA:

    Art. 1º São transferidos de Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério da Aeronáutica dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 102.1.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 23 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1994