Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 685, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.

(Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022)     Vigência

Texto para impressão

Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Integração Regional.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, 27 e 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

    DECRETA:

    Art. 1º São transferidos, para o Ministério da Integração Regional, os cargos em comissão e funções de confiança e o Quadro de Pessoal da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

    Art. 2º Ficam transformados, em conformidade com o Anexo a este Decreto, cargos em comissão e funções de confiança do Ministério da Integração Regional.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 20 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

IBSEN PINHEIRO
Walter Barelli
Alexandre Alves Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1992 - Edição extra

Download para anexo