DECRETO N^o 468, DE 6 DE MARÇO DE 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e VI, da Constituição, tendo em vista o que dispõe o art. 2° da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, e

Considerando a necessidade de controle de juridicidade e legitimidade dos atos normativos, assim como a uniformização dos atos e procedimentos administrativos,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1° Serão elaborados com observância das normas e diretrizes constantes deste Decreto:

I - as exposições de motivos dirigidas ao Presidente da República;

II - as proposições de natureza legislativa, iniciadas no âmbito do Poder Executivo e sujeitas à assinatura do Presidente da República, assim entendidos os projetos de lei e as medidas provisórias;

III - 0s decretos.

Art. 2° O Manual de Redação da Presidência da República a ser distribuído aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal conterá, além das normas e diretrizes constantes deste decreto, outras informações e orientações relativas à elaboração dos atos oficiais.

CAPÍTULO II

Da Elaboração dos Atos Normativos

Seção I

Das Regras Básicas de Elaboração

Art. 3° As propostas de lei que busquem alterar determinado sistema ou regime jurídico devem contemplar as situações jurídicas existentes, estabelecendo cláusulas que assegurem a transição de um para outro regime, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Art. 4° Os projetos de lei não conterão autorizações legislativas puras ou incondicionadas.

Art. 5° As proposições de índole regulamentar devem-se adstringir unicamente a estabelecer as condições para a aplicação da lei, não podendo conter matéria estranha ao ato legislativo a ser regulamentado.

Art. 6° Os projetos de lei que disciplinem matérias técnicas ou tecnológicas complexas devem prever forma de aferição de resultados, tendo em vista a necessária adequação do direito positivo às novas situações, ao desenvolvimento tecnológico, ou ao desenvolvimento das relações fáticas e jurídicas.

Parágrafo único. Dos projetos de lei que reclamarem uma avaliação sistemática de resultados, deverá constar cláusula relativa à elaboração de "relatórios de experiência" a serem encaminhados periodicamente a órgão do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

Art. 7° A cláusula de revogação deverá conter, expressamente, todas as disposições revogadas ou alteradas a partir da vigência do novo ato.

Art. 8° Incumbe aos Ministérios, às Secretarias da Presidência da República e demais órgãos da estrutura da Presidência da República dar início à elaboração dos atos normativos, observadas as suas respectivas competências.

Art. 9° Na hipótese de elaboração de projetos de atos normativos de especial significado político, poderá ser dada ampla divulgação ao texto básico com o objetivo de receber sugestões por parte de órgãos, entidades ou pessoas a quem a medida se destina ou interessa.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese proceder-se-á à divulgação dos atos de que trata este artigo sem o prévio conhecimento da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 10. Os projetos de atos normativos não poderão conter matéria estranha ao seu objeto ou a ele não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão, enunciado na respectiva ementa.

Parágrafo único. O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de um ato normativo, salvo quando o subseqüente alterar o preexistente, caso em que o último ato consolidará os anteriores.

Art. 11. Nos atos normativos, devem ser evitadas as remissões puras e simples a dispositivos de um outro ato normativo.

Parágrafo único. Caso inevitável, as remissões devem ser feitas de tal sorte que permitam a apreensão do seu sentido sem o auxílio do texto em causa.

Seção II

Da Numeração de Decretos

Art. 12. Somente serão numerados os decretos que contenham regras jurídicas de caráter geral e abstrato.

§ 1° Os decretos que contenham regras jurídicas de caráter singular não serão numerados, mas ementados de forma a permitir a identificação do objeto atingido pelo ato.

§ 2º Os decretos relativos a provimento ou vacância de cargo público não serão numerados nem conterão ementa.

CAPÍTULO III

Da Alteração ou Retificação dos Atos Normativos

Art. 13. As propostas de alteração de lei ou decreto, inteligíveis e explícitas, deverão ser feitas:

I - mediante reprodução integral num só texto, quando se tratar de alteração considerável;

II - nos demais casos, mediante substituição ou supressão, no próprio texto do dispositivo atingido, ou acréscimo de dispositivo novo.

Art. 14. Os atos com dispositivos modificadores de outras normas deverão conter ementa que identifique claramente a matéria alterada.

Art. 15. No caso de simples erro material que não afete a substância dos atos singulares de caráter pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, etc.), a correção deverá ser feita mediante apostila.

CAPÍTULO IV

Da Apresentação e Tramitação dos Atos Sujeitos à Apreciação do Presidente da República

Art. 16. Os projetos de atos normativos, na sua elaboração, deverão observar a orientação constante do Anexo I a este Decreto, bem como do capítulo IV, item 9.4.3, do Manual de Redação, e serão encaminhados à Secretaria-Geral da Presidência da República mediante exposição de motivos da autoridade proponente, à qual serão anexados:

I - as notas explicativas e justificativas da proposição, integrantes da exposição de motivos, em consonância com o Anexo II a este Decreto;

II - o projeto do ato normativo;

III - o parecer conclusivo da Consultoria Jurídica do Ministério, da Assessoria Jurídica de Secretaria da Presidência da República, quanto à constitucionalidade, à juridicidade da proposição, bem como, sobre a forma do ato normativo proposto;

§ 1° Quando se tratar de ato proposto por mais de uma autoridade, as notas e o parecer a que se referem os incisos I e III deverão ser subscritos conjuntamente pelos respectivos órgãos de assessoramento jurídico e técnico.

§ 2° Os projetos que tratem de assunto de mais de um Ministério ou Secretaria da Presidência da República deverão contar com a participação de cada um desses órgãos na sua elaboração.

§ 3° Quando os projetos demandarem despesas, deverá ser indicada a existência de prévia dotação orçamentária.

Art. 17. Os projetos de ato de natureza legislativa, as exposições de motivos e os respectivos anexos (art. 1°, I e II) serão apresentados em original e duas cópias.

Art. 18. Os atos de natureza legislativa deverão ser apresentados com a rubrica, quando for o caso, e a referenda da autoridade proponente, exceto em se tratando de projeto de lei.

Art. 19. A Secretaria-Geral da Presidência da República promoverá o exame do expediente apresentado, no prazo de cinco dias úteis, e o encaminhará, com parecer conclusivo da sua Assessoria Jurídica, à Consultoria-Geral da República que, em igual prazo, o examinará e restituirá à Secretaria-Geral, com sua informação conclusiva, para apresentação ao Presidente da República.

§ 1° Os prazos a que se refere o caput deste artigo poderão ser prorrogados por motivo de força maior, devidamente indicado e, especialmente:

a) quando a matéria proposta, por sua complexidade, extensão ou abrangência, tornar necessária a audiência do próprio órgão proponente ou de outros órgãos da Administração Pública Federal;

b) quando se tornar necessária a elaboração de substitutivo.

§ 2º 0 substitutivo, quando não elaborado pelo órgão proponente, poderá ser feito pela Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da República ou pela Consultoria-Geral da República; nessa hipótese, será colhida nova referenda do proponente.

Art. 20. O ato normativo, objeto de parecer contrário, será devolvido à origem com a justificação jurídica do não-seguimento da proposta.

Art. 21. Na apreciação de projetos de lei, enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para sanção, a Assessoria Legislativa, por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República, formulará pedido de informações aos Ministérios e aos demais órgãos da Administração Pública Federal, que julgar conveniente, para instruir o exame do projeto.

§ 1° A Assessoria Legislativa instruirá o pedido com os seguintes dados:

a) cópia do projeto de lei enviado à sanção:

b) cópia do projeto de lei original, quando oriundo do Poder Executivo, salvo se o texto houver sido aprovado sem emendas, ou apenas com emendas formais;

c) indicação da autoria do projeto, quando de iniciativa parlamentar ou de outro poder;

d) indicação dos órgãos consultados.

§ 2° Os Ministérios e demais órgãos da Administração Pública Federal procederão, impreterivelmente, no prazo de dez dias, ao exame do pedido de informações de que trata este artigo.

§ 3° Quando necessário, a solicitação de informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público será feita por intermédio da Secretaria-Geral, com indicação da data em que o expediente deverá ser apresentado ao Presidente da República.

§ 4° Até o décimo primeiro dia útil do prazo para sanção, a Assessoria Legislativa encaminhará o expediente devidamente informado, inclusive com a proposição de vetos, quando for o caso, ao Secretário-Geral da Presidência da República.

CAPÍTULO V

Da Competência da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 22. À Secretaria-Geral da Presidência da República compete zelar pela fiel observância dos preceitos deste Decreto, podendo devolver aos órgãos de origem os atos em desacordo com suas normas.

Art. 23. A Secretaria-Geral da Presidência da República supervisionará a elaboração de projetos de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo, solicitando a participação dos órgãos competentes, nos casos de:

I - declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no tocante à iniciativa do Poder Executivo (CF, art. 103, § 2°);

II - deferimento de mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante à iniciativa do Poder Executivo (CF, art. 102, I, q).

Art. 24. Na hipótese de regulamentação exigida por lei, a Secretaria-Geral da Presidência da República fará gestões junto aos Ministérios e Secretarias da Presidência da República no sentido do cumprimento dessa prescrição.

Art. 25. À Secretaria-Geral da Presidência da República incumbe coordenar sistema de consolidação de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 26. Os Ministérios e as Secretarias da Presidência da República providenciarão, anualmente, plano de legislação, a ser apresentado junto à Secretaria-Geral da Presidência da República, até o fim do mês de dezembro, com vistas à sessão legislativa seguinte.

Art. 27. A constituição de delegações, comissões, comitês ou grupos de trabalho, que dependa de autorização ou aprovação do Presidente da República, far-se-á mediante exposição de motivos, exceto nos casos em que a constituição tenha sido determinada por lei ou por despacho do Presidente da República.

§ 1° A exposição de motivos, devidamente fundamentada e instruída com os anexos, indicará; a autoridade encarregada de presidir ou de coordenar os trabalhos do colegiado, a composição do colegiado e, quando for o caso, os membros, o órgão encarregado de prestar apoio administrativo dos serviços, a autoridade encarregada de estabelecer o regimento interno ou as normas de funcionamento, bem como custeio das despesas, se for o caso, e o prazo de duração dos trabalhos.

§ 2° Quando a constituição desses colegiados se der por decreto, este não será numerado e conterá as indicações referidas no § 1°.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Brasília, 6 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.1992

Anexo I ao decreto que estabelece regras para redação de atos normativos do Poder Executivo (...)

Questões que Devem Ser Analisadas na Elaboração de Atos Normativos no Âmbito do Poder Executivo

Devem ser examinadas sobretudo as seguintes questões:

1. Deve ser tomada alguma providência?

2. Quais as alternativas disponíveis?

3. Deve a União tomar alguma providência? Dispõe ela de competência constitucional ou legal para fazê-lo?

4. Deve ser proposta uma lei?

5. Deve ser tomada alguma providência neste momento?

6. Deve a lei ter o prazo de vigência limitado?

7. O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos e é inteligível para todos?

8. O ato normativo é exeqüível?

9. Existe uma relação equilibrada entre custos e benefícios?

II ao Decreto que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo (...)

ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO (indicar nome do Ministério ou da Secretaria da Presidência da República), Nº, DE / / .

1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências:

2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:

3. Alternativas existentes às medidas ou atos propostos:

Mencionar:

- se há outro projeto do Executivo sobre a matéria;

- se há projetos sobre a matéria no Legislativo;

- outras possibilidades de resolução do problema.

4. Custos:

- se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não, quais as alternativas para custeá-la;

- se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suplementar;

- valor a ser despendido em moeda corrente;

- se a medida não implicará despesa de espécie alguma.

5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for Medida Provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência):

Mencionar:

- se o problema configura calamidade pública;

- por que é indispensável a vigência imediata;

- se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos;

- se se trata de desenvolvimento extraordinário de situação já prevista.

6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo):

- fazer avaliação circunstanciada sobre a extensão dos efeitos (positivos ou negativos) sobre o meio ambiente.

7. Síntese do parecer do órgão jurídicos:

Com base em avaliação do ato normativo ou da medida proposta à luz das "questões que devem ser analisadas na elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo" (Anexo I) mencionar:

- se foram atendidos todos os quesitos;

- se não, quais não foram satisfeitos e por quê,

Ao final, deve constar a identificação do consultor jurídico responsável pelo parecer,

Respostas às "questões que devem ser analisadas (...)" que forem julgadas insuficientes ou incompletas poderão acarretar, a critério da Secretaria-Geral da Presidência da República e após oitiva de sua Assessoria Jurídica, a devolução do projeto de ato normativo para que se complete o exame ou se reformule o ato proposto.