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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 467, DE 4 DE MARÇO DE 1992.

(Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022)     Vigência

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Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e art. 26, § 2°, da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991,

    DECRETA:

    Art. 1° São distribuídas 237 Funções Gratificadas (FG) para o Ministério do Exército, cujas atribuições e quantitativos são estabelecidos no Anexo a este Decreto.

    Parágrafo único. A distribuição das funções a que se refere este artigo, pelas Organizações Militares do Exército, será feita por ato do Ministro do Exército, observado o disposto nos respectivos Regimentos Internos.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 04 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.1992.

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