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Presidência
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DECRETO No 98.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar de NCz$42.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.888, de 20 de novembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) o crédito suplementar no valor de NCz$42.153.000,00 (quarenta milhões, cento e cinqüenta e três mil cruzados novos), para atender despesas com serviço da dívida do Ministério das Relações Exteriores, de conformidade com a programação do ANEXO I, deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Maílson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1989
