Presidência
da República |
DECRETO No 95.910, DE 11 DE ABRIL DE 1988.
Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência |
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Art. 1° Ficam prorrogadas pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados de 10 de outubro de
1988, as concessões para exploração de serviços aéreos outorgadas pelo Decreto n° 72.898, de 9 de outubro de 1973, às
empresas VARIG S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Cruzeiro do Sul S.A. Serviços Aéreos,
Viação Aérea São Paulo S.A. VASP e Transbrasil S.A. Linhas Aéreas.
Parágrafo único. As concessões ora prorrogadas compreendem todas as linhas regulares
para transporte de passageiros, carga e malas postais, atualmente em exploração; as
linhas que, de futuro, vierem a ser adjudicadas às referidas concessionárias estarão
sujeitas ao disposto neste decreto.
Art. 2° Mantido o regime de competição controlada e obedecidos os critérios
estabelecidos pelo Ministério da Aeronáutica, as concessionárias poderão solicitar
novas linhas dentro e fora do País.
Parágrafo único. Nas designações para exploração de linhas aéreas internacionais
deverão ser observados os princípios, normas e exigências estabelecidos pelo Ministro
da Aeronáutica.
Art. 3° O Departamento de Aviação Civil DAC deverá aprovar um Plano Básico de Linhas
Domésticas para cada concessionária, o qual fará parte do contrato de concessão a ser
assinado com o mesmo Departamento.
1°
Na distribuição das linhas que integrarão o Plano Básico, o departamento de Aviação
Civil deverá obedecer ao princípio da igualdade de oportunidade e da participação
equilibrada de todas as concessionárias, de modo que nenhuma delas, individualmente ou
associada a outra, tenha participação superior a 50% (cinqüenta por cento) na oferta
instalada.
2º
Para fins do que estabelece o parágrafo anterior e para evitar a competição ruinosa
entre as concessionárias, o Departamento de Aviação Civil poderá modificar rotas,
freqüências e horários das linhas aprovadas para cada empresa.
Art. 4° As concessões ora prorrogadas deverão obedecer às leis, regulamentos e
instruções vigentes ou que vierem a vigorar, aplicáveis ou atinentes aos serviços
concedidos.
Art. 5° A consorciação, a associação e a constituição de grupos societários entre
concessionárias serão permitidas com relação aos serviços de manutenção, aos
serviços de características comuns e para formação, treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal técnico.
Parágrafo único. Os consórcios têm prazo até 10 de outubro de 1988 para ajustar-se ao
art. 186 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Art. 6° Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste
decreto, as empresas cujas concessões estão sendo prorrogadas deverão assinar com o
Departamento de Aviação Civil o respectivo contrato de concessão, que definirá os
direitos e obrigações correspondentes, bem como o regime disciplinar a que estarão
sujeitas.
Art. 7° O Ministro da Aeronáutica baixará instruções complementares necessárias à
execução do presente decreto.
Art. 8.° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 16 do Decreto n° 72.898, de 9 de outubro de
1973.
Brasília, 11 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.10.1973
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