Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.915, DE 10 DE JULHO DE 1983.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item
I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta
do Processo MC nº 40.556/83,
DECRETA:
Art. 1º Fica, de acordo com o
art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto
de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983,
a concessão da Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., outorgada através do
Decreto n° 1.158, de 19 de outubro de 1936, para explorar, na cidade de Belém, Estado do
Pará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média.
Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja
outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente,
pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de
1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU 11.7.1983