|
Presidência
da República |
DECRETO No 95.217, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
|
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de
janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n°
29102.000949/87,
DECRETA:
Art. 1° Fica, de
acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada
por 10 (dez) anos, a partir de 30 de janeiro de 1988, a concessão da FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO VERANENSE DE VERANÓPOLIS, outorgada através
do Decreto n° 61.792, de 29 de novembro de 1967, para explorar, na cidade de
Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, sem direitos de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único. A
execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus
regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n°
88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor a partir de 30 de janeiro de 1988, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio
Carlos Magalhães