DECRETO N^o 93.513, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.017782/86-38 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Biologia, do curso de Ciências, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências, Artes e Humanidades de Lavras, mantido pela Fundação Educacional de Lavras, com sede na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 4 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1986