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Presidência
da República |
DECRETO No 92.005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a redução de despesas de pessoal na área administrativa das entidades que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. As entidades estatais relacionadas no anexo a este Decreto deverão
proceder, no exercício financeiro de 1986, uma redução de 10% (dez por cento),
em termos reais, nas suas despesas com pessoal da área administrativa e
respectivos encargos sociais.
§ 1º O percentual previsto neste artigo incidirá sobre a despesa efetivamente realizada no exercício anterior, corrigida pela variação da média ponderada entre os Índices (INPC) utilizados no exercício de 1985 e os índices (INPC) a serem utilizados no exercício de 1986 para os reajustes semestrais dos salários.
§ 2º No cálculo da média ponderada deverão ser incorporados os percentuais concedidos pelas empresas à título de produtividade e reposição salarial.
Art. 2º. O acompanhamento e o controle das medidas previstas neste Decreto
caberá:
I - a nível interno, aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, segundo suas atribuições legais; e
II - à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 3º. O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da
República poderá baixar normas complementares à execução deste Decreto.
Art. 4º. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar aos
dirigentes das entidades estatais a dispensa das funções de confiança exercidas.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1985
ANEXO I
EMPRESAS- ENQUADRADAS NO DECRETO Nº 92.005
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.
CELMA - Companhia Eletromecânica
EAC - Embraer Aircraft Corporation
EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
ENGEMATIC - Engenharia Hidráulica e Instrumentos S.A.
INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
NEIVA - Indústria Aeronáutica Neiva
TASA - Telecomunicações Aeronáutica S.A.
MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA
CIBRAZEM -
Companhia Brasileira de Armazenamento
COALBRA - Coque e
Álcool da Madeira S.A.
COBAL - Companhia
Brasileira de Alimentos
SINAC - Sistema
Nacional de Centrais de Abastecimento
MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES
CETEL - Cia. de
Telefones do Rio de Janeiro
CTBC - Cia.
Telefônica de Borda do Campo
CTMR - Cia.
Telefônica Melhorametos e Resistência
EÇT - Empresa de
Correios e Telégrafos
EMBRATEL- Empresa
Brasileira de Telecomunicações S.A.
TELAIMA -
Telecomunicações de Roraima S.A.
TELASA -
Telecomunicações de Alagoas S.A.
TELEAMAPÁ -
Telecomunicações do Amapá S.A.
TELEACRE -
Telecomunicações do Acre S.A.
TELEMAZON -
Telecomunicações do Amazonas S.A.
TELEBAHIA -
Telecomunicações da Bahia S.A.
TELEBRÁS -
Telecomunicações Brasileiras S.A.
TELEBRASíLIA -
Telecomunicações de Brasília S.A.
TELECEARÁ -
TeIecomunicações do Ceará S.A.
TELEGOIÁS -
Telecomunicações de Goiás S.A.
TELEMAT -
Telecomunicações de Mato Grosso S.A.
TELEMIG -
Telecomunicações de Minas Gerais S. A.
TELEPAR -
Telecomunicações do Paraná S.A.
TELEPARÁ -
Telecomunicações do Pará S.A.
TELEPISA -
Telecomunicações do Piauí S.A.
TELERGIPE -
Telecomunicações de Sergipe S.A.
TELERJ -
Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.
TELERN -
Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A.
TELERON -
Telecomunicações de Rondônia S.A.
TELESC -
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.
TELESP -
Telecomunicações de São Paulo S.A.
TELEST -
Telecomunicações do Espírito Santo S.A.
TELMA -
Telecomunicações do Maranhão S.A.
TELPA -
Telecomunicações da Paraíba S.A.
TELPE -
Telecomunicações de Pernambuco S.A.
MINISTÉRIO DO
EXÉRCITO
IMBEL - Indústria
de Material Bélico do Brasil
PROLOGO -
Produtos Eletrônicos
MINISTÉRIO DA
FAZENDA
ACESITA - Cia. de
Aços Especiais Itabira
ACESITA
ENERGÉTICA - Acesita Energética S.A.
CEIPN -
Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional
CIMENTO PERUS -
Cimento Portland Perus
CMB - Casa da
Moeda do Brasil
COBEC - Cia. de
Entrepostos e Comércio
COBRA -
Computadores Sistemas Brasileiros S.A.
COPASE - Cia.
Paulista de Celulose
DATAMEC -
Engenharia de Sistema de Processamento de Dados S.A.
FASA - Forjas
Acesita S.A.
HOTEL BLUMENAU -
Cia. de Melhoramentos Blumenau
HOTEL DA PRAIA -
Hotel da Praia S.A.
IRB - Instituto
de Resseguros do Brasil
SERPRO - Serviço
Federal de Processamento de Dados
MINISTÉRIO DA
INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
AFP -
Conselho Administrativo
da Aços Finos Piratini S.A.
AÇOMINAS - Aço de
Minas Geais S.A.
C..PROSPERA -
Carbonífera Próspera S.A.
COBRAPI - Cia.
Brasileira da Projetos Industriais
COPAVI - Cia. de
Ferro e Aço de Vitória S.A.
COSIM
- Cia, Siderúrgica de Mogi das Cruzes
COSIPA - Cia.
Siderúrgica Paulista
CSN - Cia.
Siderúrgica Nacional
CST
- Cia. Siderúrgica de Tubarão
CUN -. Cia. de
Usinas Nacionais
FEM - Fábrica de
Estruturas Metálicas
R.RAMIRO -
Refinaria Ramiro
SIDERBRÁ$ -
Siderurgia Brasileira S.A.
USIBA - Usina
Siderúrgica da Bahia S.A.
USIMINAS - Usina
Siderúrgica de Minas Gerais S.A.
MINISTÉRIO DA
MARINHA
ENGEPROM -
Comissão Gerencial de Projetos Navais
MINISTÉRIO DO
INTERIOR
CEA - Cia. de
Eletricidade do Amapá
CER - Centrais
Elétricas de Roraima S.A.
SIDERAMA - Cia.
Siderúrgica da Amazônia
MINISTÉRIO DAS
MINAS E ENERGIA
BR - Petrobrás
Distribuidora S.A.
BRASOIL
- Braspetro Oil Services
Company
BRASPETRO -
Petrobrás Internacional S.A.
CAEEB - Cia.
Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras
ÇEPEL - Centro de
Pesquisa de Energia Elétrica
CHESF - Cia.
Hidroelétrica de São Francisco
ÇNA - Cia.
Nacional de Álcalis S.A.
COPESUL -
Petroquímica do Sul S.A.
CPRM - Cia. de
Pesquisa de Recursos Minerais
CRN - Cia.
Riograndense de Nitrogenados
CVRD - Cia. Vale
do Rio Doce
DOCENAVE. - Vale
do Rio Doce Navegação S.A.
ELETROBRÁ$ -
Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
ELETRONORTE -
Centráis Elétricas
do Norte do Brasil S.A.
ELETROSUL -
Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A.
ESCELSA -
Espírito Santo Centrais Elétricas
FOSFERTIL
- Fertilizantes Fosfatados S.A.
FDRSA, - Floresta
Rio Doca S.A.
Furnas - Furnas
Centrais Elétricas S.A.
GOIASFERTIL -
Goiás Fertilizantes S.A.
ICC- Indústria
Carboquímica Catarinense
INTEB FRANCE -
Interbrás France S.A.
INTERBRÁS -
Petrobrás Comércio Internacional S.A.
INTERNOR -
Internor Trade Inc.
ITAIPU - Itaipu
Binacional
LIGHT - Serviço
de Eletricidade S.A.
NITROFÉRTIL -
Fertilizantes Nitrogenados S.A.
NUCLEBRÁS -
Empresas Nucleares Brasileiras S.A.
NUCLEMON -
Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda.
NUCLEN -
Nuclebrás Engenharia S.A.
NUCLEP -
Nuclebrás Equipamentos Pesados
PQU -
Petroquímica União S.A.
PETRASA -
Participação em Empreendimentos e Transportes S.A.
PETROBRÁS -
Petróleo Brasileiro S.A.
PETROFÉRTIL -
Petrobrás Fertilizantes S.A.
PETROFLEX -
Indústria e Comércio S.A.
PETROMISA -
Petrobrás Mineração S.A.
PETROQUISA -
Petrobrás Química S.A.
ULTRAFÉRTIL -
Indústria e Comércio de Fertilizantes
VALESUL -
Alumínio S.A.
MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
AGEF - Rede
Federal de Armazéns Gerais S.A.
CBD - Cia.
Brasileira de Dragagem
CBTU - Cia.
Brasileira de Transportes Urbanos
CDC - Cia. Docas
do Ceará
CDP - Cia. Docas
do Pará
CDRJ - Cia. Docas
do Rio de Janeiro
CODEBA - Cia.
Docas do Estado da Bahia
CODERN - Cia.
Docas do Rio Grande do Norte
CODESA - Cia.
Docas do Estado do Espírito Santo
CODESP - Cia.
Docas do Estado de São Paulo
CODOMAR - Cia.
Docas do Maranhão
ECEX - Empresa de
Engenharia e Construção de Obras Especiais
ENASA - Empresa
de Navegação da Amazônia S.A.
LLOYDBRÁS - Cia.
de Navegação Lloyd Brasileiro S.A.
PORTOBRÁS -
Empresa de Portos do Brasil S.A.
RFFSA - Rede
Ferroviária Federal S.A.
TRENSURB -
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
CARAÍBA - Caraíba
Metais S.A. - Indústria e Comércio
CBC - Cia.
Brasileira de Cobre
CIAAI - Cia.
Incentivadora de Atividades Agrícolas e Industriais
MAFERSA -
Material Ferroviário S.A.
USIMEC - Usinas
Mecânicas S.A.