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Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.219, DE 30 DE ABRIL DE 1985
Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, Item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao ministério dos Transportes em favor da Secretaria de
Controle Interno e Departamento de Administração, o crédito suplementar no valor
de Cr$ 22.000.000 (vinte e dois milhões de cruzeiros), para reforço de dotações
indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada o anexo Il deste
Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 30 de abril de 1985;164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1985