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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 67.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970.

 

Regulamenta o artigo 5º do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 30 de dezembro de 1970)

Na página 11.046, 2ª coluna, no artigo 7º,

ONDE SE LÊ:

...Não promovida até 20 de junho,...

LEIA-SE:

...Não promovida, até 30 de junho,...  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1971