Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 64.800, DE 10 DE JULHO DE 1969

Revogado pelo Decreto nº 5.196, de 2004

Texto para impressão

Muda a denominação de Organização do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 83, inciso II da Constituição, e

- CONSIDERANDO que a educação, orientada para uma sólida formação cultural, técnica e profissional, imperativa de um mundo cada vez mais empenhado na ciência e na tecnologia, mereceu especial cuidado quando dos estudos e reestruturação do Ministério da Aeronáutica;

- CONSIDERANDO que a formação do Oficial da Aeronáutica deve ser condicionada por tal concepção e desenvolvida em um Órgão único para obtenção de melhores resultados;

- CONSIDERANDO que tal Orgão - Academia da Fôrça Aérea - é previsto no Art. 39 do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1967;

- CONSIDERANDO que ao se comemorar, em 10 de julho de 1969 o cinqüentenário de fundação da Escola de Aeronáutica, célula mater da mencionada Academia oferece-se a oportunidade de satisfazer justa aspiração da Fôrça Aérea Brasileira, lançando-se as sementes que permitirão o desenvolvimento dêste importante Estabelecimento de Ensino Superior,

DECRETA:

Art. 1º. A Escola de Aeronáutica passa a denominar-se Academia da Fôrça Aérea (AFA).

Art. 2º. Êste Decreto entra em vigor na data de 10 de julho de 1969.

Brasília, 10 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello

 Este texto não substitui o publicado no DOU, de 10.7.1969 e retificado em 15.7.1969

 

 

 

 

 

Decreto nº 64.800, de 10 de Julho de 1969

Muda a denominação de Organização do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

 (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I , DE 10 DE JULHO DE 1969)

RETIFICAÇÃO

Na página 5.836, 4ª coluna, na ementa, ONDE SE LÊ:

....de Organizapão do....

LEIA-SE:

....de Organização do.....

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/07/1969