D62708

Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

(Vide Decreto nº 4.328, de 1964)

Dá cumprimento às determinações contidas nos artigos 19 e 61 da Lei nº 4.328, de 20 de abril de 1964, de conformidade com as alterações prescritas na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 83, item II, da Constituição e, nos têrmos do Art. 2º, itens I e II, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965,

Art. 1º São mantidos, para o ano de 1968, os mesmos valôres a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 60.348, de 9 de março de 1967, respeitada a correspondência para os cursos e cargos nêles enunciados.

Art. 2º O item V e a letra a do item VI, do art. 2º do Decreto nº 60.348, de 9 de março de 1967, respeitado o disposto no artigo anterior, passam a vigorar com as seguintes alterações:

V - ..........................................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................................

c) ...........................................................................................................................................

d) ...........................................................................................................................................

e) ...........................................................................................................................................

f) Chefe de Divisão, Assistente e Chefe de Departamento que seja parte de Organização Militar cujo Comandante, Chefe ou Diretor seja Oficial-General;

g) Chefe de Escalão Avançado de Órgão de direção geral, direção Setorial, assessoramento e apoio dos Ministérios Militares na Capital Federal.

VI - ..........................................................................................................................................

a) Oficiais servindo na Escola Superior de Guerra e ...........................................................

Art. 3º Continuam em vigor os preceitos do Decreto nº 60.348, de 9 de março de 1967, ressalvado o disposto neste decreto.

Art. 4º Os efeitos resultantes dêste decreto prevalecem a partir de 1º de janeiro de 1968.

Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.