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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 5.610, DE 14 DE MAIO DE 1940

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Declara extintos cargos excedentes.

O Presidente da República:

Resolve declarar extintos quatro (4) cargos excedentes da classe 'B", da carreira de "Servente", do Quadro XXIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas vagos em virtude da promoção de Octilio Emiliano da Cunha, Levy Lima, José Nunes e da exoneração de Walter Alves Ferreira, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284 de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 16.5.1940