O Presidente da República:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe G, da carreira de Escriturário, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas ao Decreto-lei n.º 982, de 23 do dezembro de 1938, tendo em vista o aproveitamento, na carreira de oficial administrativo, dos escriturários beneficiados pelo Decreto-lei n.º 145, de 29 de dezembro de 1937 - Arthur de Albuquerque e Paulo Luiz de Miranda e Silva.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 16.1.1940