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Presidência
da República |
DECRETO Nº 15.783, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1922.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O Presidente da Republica dos
Estados Unidos do Brasil, no uso da faculdade que lhe confere o
art. 48, n.1, da
Constituição Federal, e na fórma do disposto no art. 106 da
lei numero 4.536, de
28 de janeiro do corrente anno, resolve approvar o regulamento que a este
acompanha, para execução do Codigo de Contabilidade Publica, o qual vao
assignado pelos ministros de Estado dos Negocios da Fazenda, Justiça e Negocios
Interiores , Agricultura, Industria e Commercio, Viação e Obras Publica,
Marinha, Guerra e Relações Exteriores.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de
1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSOA
Homero Baptista
J. Ferreira. Chaves.
J. Pires do Rio.
J. P. da Veiga Miranda.
João Pandiá Calogeras
J. M. de Azevedo Maques.
Este texto não substitui o publicado
na CLBR de 1922
Vide
alterações:-
(Vide Decreto nº 19.549, de 1930)
(Vide Decreto nº 20.393, de 1931)
(Vide Decreto nº 20.612, de 1931)
(Vide Decreto nº 20.702, de 1931)
(Vide Decreto nº 21.135, de 1932)
(Vide Decreto-lei nº 262, de 1938)
(Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 1.963, de 1962)
(Vide Decreto nº 67.206, de 1970)
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