D12204

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.204, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 69, § 2º, art. 70 e art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - ................................................................................................................

.....................................................................................................................

h) ampliar os cronogramas ou os limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII até o montante de R$ 1.748.248.488,00 (um bilhão setecentos e quarenta e oito milhões duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais), correspondente à reserva de que trata o art. 70, § 11, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

Limites de movimentação e empenho

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	995.673.733	32.775.042	1.058.067.001
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.430.182	514.997.485	1.658.007.229	131.704.257	2.974.890.622
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	24.000.000	0	5.645.517.998	2.084.812.719	7.821.797.914
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	4.340.696.864	0	12.546.248.527
26000	Ministério da Educação	640.448.508	944.852.315	14.363.902	24.338.517.259	3.526.559.704	29.464.741.688
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	32.499.458	0	635.999.684	0	675.199.142
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	475.715.727	136.020.557	2.647.300.972	0	3.529.264.961
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	39.373.039	0	39.373.039
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	368.549.277	69.606.353	438.155.630
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	123.250.544	0	123.250.544
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	136.977.418	0	136.977.418
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	95.619.587	0	95.619.587
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.200.000	0	1.725.552.907	0	1.737.660.907
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.777.076.941	0	1.782.126.941
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.698.990.881	7.820.521.784	19.693.543.052	5.039.619.331	49.333.344.712
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	172.133.833	0	172.133.833
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	74.306.399	0	74.306.399
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	121.704.219	0	121.704.219
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	130.447.052	6.278.520	753.055.775	12.448.516.007	13.339.997.354
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	249.297.399	0	249.297.399
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	82.724.188	0	634.059.407	0	796.693.250
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	6.248.634	45.499.360	416.149.125	42.149.286	528.192.783
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	165.805.636	0	165.805.636
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	24.400.000	0	593.185.293	200.696.266	1.106.037.085
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	35.729.891	0	35.729.891
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.146.923	1.170.275.094	0	1.243.167.295
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.086.850.330	0	1.086.850.330
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	900.813.204	0	900.813.204
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	143.354.397	0	999.204.968	0	1.244.907.059
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	293.257.973	689.003.466	307.940.987	109.086.809	1.906.312.739
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	594.435.882	28.269.139	4.697.138.006	5.251.725.309	10.753.119.049
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	772.468.533	1.524.494.356	1.236.635.401	1.397.216.368	5.262.949.475
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	193.580.238	0	193.580.238
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	114.424.210	887.617.065	336.765.255	0	1.384.377.643
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	270.970.809	0	5.436.734.868	415.333.597	6.754.047.956
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	304.673.246	613.931.011	806.712.846	12.997.754.491	14.820.683.434
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	39.686.310	0	174.714.085	0	241.162.001
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.605.598	0	4.605.598
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	496.950.330	0	496.950.330
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	34.312.094	59.285.336	119.361.407	0	307.917.308
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	96.491.485	0	122.510.277
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.100.000	0	57.803.288	1.132.550.842	1.221.454.130
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	52.735.078	0	53.035.078
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	53.242.967	0	60.592.967
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.555.338	277.665.358	0	376.882.759
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	296.318.271	0	296.318.271
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	316.336.008	0	334.922.717
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				215.512.054		215.512.054
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	12.351.984.242	86.886.203.875	44.880.106.381	177.744.021.662
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			974.780.658	8.609.188.470	3.672.860.096	13.256.829.224
TOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	13.326.764.900	95.495.392.345	48.552.966.477	191.000.850.886
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	1.139.575.939	32.775.042	1.201.969.207
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.430.182	777.299.573	2.060.251.737	169.691.269	3.677.424.230
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	24.000.000	0	6.177.375.390	2.944.504.417	9.213.347.004
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	4.740.696.864	0	12.946.248.527
26000	Ministério da Educação	640.448.508	944.852.315	28.727.804	27.859.094.608	3.946.150.180	33.419.273.415
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	32.499.458	0	775.844.852	0	815.044.310
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	475.715.727	268.605.114	2.662.841.794	0	3.677.390.340
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	41.389.351	0	41.389.351
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	389.652.008	72.285.044	461.937.052
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	134.652.163	0	134.652.163
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	141.849.537	0	141.849.537
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	103.510.060	0	103.510.060
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.200.000	0	2.024.015.441	0	2.036.123.441
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.980.759.351	0	1.985.809.351
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.698.990.881	8.225.824.756	23.758.896.082	6.775.416.844	55.539.798.227
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	201.012.543	0	201.012.543
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	88.252.827	0	88.252.827
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	121.704.219	0	121.704.219
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	130.447.052	6.278.520	863.541.833	13.533.392.666	14.535.360.071
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	269.591.119	0	269.591.119
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	82.724.188	0	741.586.767	0	904.220.610
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	6.248.634	90.998.720	441.503.459	84.298.572	641.195.763
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	191.246.275	0	191.246.275
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	24.400.000	0	650.104.328	201.900.397	1.164.160.251
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	40.815.080	0	40.815.080
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.318.673	1.274.746.432	0	1.347.810.383
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.094.149.351	0	1.094.149.351
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	941.679.226	0	941.679.226
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	143.354.397	0	1.232.105.493	0	1.477.807.584
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	293.257.973	835.171.474	351.963.038	109.086.811	2.096.502.800
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	594.435.882	29.079.362	5.313.968.103	5.482.664.920	11.601.698.980
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	772.468.533	2.086.996.052	1.368.261.347	1.517.483.893	6.077.344.642
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	216.103.934	0	216.103.934
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	114.424.210	1.194.964.188	365.506.449	0	1.720.465.960
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	270.970.809	0	6.233.750.551	415.347.604	7.551.077.646
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	304.673.246	894.572.790	1.127.970.663	14.038.390.979	16.463.219.518
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	39.686.310	0	174.714.085	0	241.162.001
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.859.180	0	4.859.180
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	505.992.839	0	505.992.839
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	34.312.094	118.570.671	148.228.048	0	396.069.284
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	116.739.278	0	142.758.070
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.100.000	0	74.676.841	1.238.874.356	1.344.651.197
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	55.214.022	0	55.514.022
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	56.784.996	0	64.134.996
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.819.145	321.156.466	0	420.637.674
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	315.598.469	0	315.598.469
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	372.796.564	0	391.383.273
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				215.512.054		215.512.054
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	14.569.226.842	99.596.974.324	50.562.262.994	198.354.191.324
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			974.780.658	8.609.188.470	3.672.860.096	13.256.829.224
TOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	15.544.007.500	108.206.162.794	54.235.123.090	211.611.020.548
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	765.779	850.575	935.371	1.020.410
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.372.192	1.521.715	1.671.237	1.820.760
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.938.853	2.189.473	2.440.093	2.590.713
25000 Ministério da Fazenda	2.559.215	2.863.554	3.167.893	3.378.589
26000 Ministério da Educação	19.900.729	22.818.908	25.737.087	28.655.267
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	337.440	386.422	435.404	474.385
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.923.930	2.240.207	2.456.484	2.631.760
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	255.230	298.511	341.793	385.074
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	25.791	30.522	33.485	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	101.119	115.816	130.513	141.850
32396 Agência Nacional de Mineração**	68.421	79.154	87.432	97.166
33000 Ministério da Previdência Social	131.554	146.443	160.395	175.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.332.613	1.519.763	1.706.912	1.777.709
36000 Ministério da Saúde	20.991.931	23.399.064	25.806.197	28.213.331
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	124.528	148.705	172.883	197.061
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	61.707	69.922	78.138	86.353
37000 Controladoria-Geral da União	84.958	100.282	111.162	120.704
39000 Ministério dos Transportes	4.715.224	4.961.220	5.207.216	5.453.212
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	72.762	84.648	96.533	111.239
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	373.061	425.250	477.439	529.628
41000 Ministério das Comunicações	134.136	158.193	182.249	206.306
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	136.049	154.172	172.296	190.419
42000 Ministério da Cultura	603.427	635.685	689.933	736.191
42206 Agência Nacional do Cinema**	25.662	30.713	35.764	40.815
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	-	-	-	-
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	728.340	870.454	982.567	1.089.681
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	635.169	773.274	861.379	949.484
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	671.512	884.589	1.097.666	1.310.742
51000 Ministério do Esporte	345.508	395.554	445.599	495.645
52000 Ministério da Defesa	4.042.301	4.517.519	5.037.737	5.417.440
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	2.984.540	2.996.876	3.009.213	3.021.549
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	0	0	0	0
54000 Ministério do Turismo	429.829	474.606	519.383	564.159
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	5.325.929	6.063.840	6.218.751	6.956.662
56000 Ministério das Cidades	2.642.303	3.060.157	3.478.011	3.895.865
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	133.471	146.549	161.637	174.714
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	3.163	3.728	4.294	4.859
63000 Advocacia-Geral da União	362.131	420.040	464.040	502.040
65000 Ministério das Mulheres	101.833	117.097	132.361	147.624
67000 Ministério da Igualdade Racial	81.791	94.980	107.550	116.739
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	101.686	117.004	132.323	147.642
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	35.181	43.192	51.203	55.214
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	12.768	15.583	18.398	19.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	33.501	46.929	60.357	73.785
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	223.292	249.900	276.507	303.115
83000 Banco Central do Brasil***	36.447	39.060	42.673	43.481
84000 Ministério dos Povos Indígenas	43.028	49.837	56.647	63.456
Total	77.011.489	86.611.514	95.494.404	104.426.753

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	7.957	10.471	12.986	15.500
Total	7.975	10.496	13.017	15.538

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	112.290	112.290	112.290	112.290
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2.079.099	2.634.342	3.189.585	3.744.828
26000 Ministério da Educação	1.500	1.500	1.500	1.500
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	21.000	21.000	21.000	21.000
41000 Ministério das Comunicações	12.225	12.225	12.225	12.225
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	603.296	687.445	771.593	855.742
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	271	271	271	271
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	65.688	65.688	65.688	65.688
52000 Ministério da Defesa	33.895	33.895	33.895	33.895
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	-	53.850	107.701	161.551
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (*)	145.501	169.415	193.329	217.242
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-	1.002	2.003	3.005
84000 Ministério dos Povos Indígenas	175.114	219.751	264.388	309.025
Total	3.249.880	4.012.674	4.775.468	5.538.263

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO V

(Anexo II-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	11.967	13.387	14.807	16.227
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	43.530	53.829	64.128	74.427
26000 Ministério da Educação	691.776	853.405	1.015.034	1.206.664
32000 Ministério de Minas e Energia	28.803	30.673	32.543	34.414
36000 Ministério da Saúde	1.198.722	1.472.490	1.746.257	2.008.025
39000 Ministério dos Transportes	5.544.572	6.543.345	7.542.118	8.540.892
41000 Ministério das Comunicações	15.927	19.048	22.169	25.290
42000 Ministério da Cultura	34.982	43.512	52.041	60.570
51000 Ministério do Esporte	11.823	28.017	44.211	60.405
52000 Ministério da Defesa	2.046.448	2.262.600	2.433.752	2.580.554
54000 Ministério do Turismo	127	127	127	127
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	87.222	96.920	106.604	124.603
56000 Ministério das Cidades	6.921.010	8.205.168	9.489.327	10.773.486
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	326.154	403.387	480.620	557.853
Total	16.963.061	20.025.907	23.043.740	26.063.536

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

ANEXO VI

(Anexo II-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	252.634	289.476	326.317	363.159
32000 Ministério de Minas e Energia	-	1.100	2.200	3.300
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	567.672	870.826	1.173.979	1.477.133
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3	4	5	6
Total	820.310	1.161.406	1.502.501	1.843.597

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

ANEXO VII

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	112.806	120.319	127.831	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	26.342	30.685	35.027	39.369
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	101.278	101.278	101.278	101.278
25000 Ministério da Fazenda	743.359	843.142	892.925	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	57.116	66.474	75.833	85.191
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	25.438	29.899	34.359	38.820
32000 Ministério de Minas e Energia	21.294	26.722	32.149	37.577
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	72.307	82.350	91.393	98.436
33000 Ministério da Previdência Social	1.386.458	1.563.002	1.741.685	1.848.610
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.200	2.300	3.400	4.499
36000 Ministério da Saúde	184.426	186.995	189.565	192.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	1.695	1.763	1.832	1.900
39000 Ministério dos Transportes	92.209	111.889	131.570	151.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	116.682	131.071	143.963	158.352
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	140.003	167.322	194.640	221.959
41000 Ministério das Comunicações	202.768	231.116	254.568	276.884
42000 Ministério da Cultura	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	-	-	-	-
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	2.810	2.893	2.976	3.059
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	10.696	16.848	18.097	19.347
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	1.166.826	1.449.786	1.642.745	1.779.705
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	51.422	63.513	75.604	87.695
54000 Ministério do Turismo	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	118.732	131.330	143.928	156.527
63000 Advocacia-Geral da União	4.262	4.262	4.262	4.262
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	77.403	92.247	107.091	121.935
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)	66.838	77.409	87.130	95.013
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	698	698	698	698
83000 Banco Central do Brasil (***)	169.598	211.810	242.905	272.118
84000 Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0
Total	5.419.191	6.232.637	6.883.961	7.400.809

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

ANEXO VIII

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	77.660	96.687	115.715	134.742
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	58.777	79.950	101.124	122.297
26000 Ministério da Educação	614.338	845.800	1.077.263	1.308.726
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	111.671	147.015	182.358	217.701
36000 Ministério da Saúde	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	73	82	91	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.318	1.976	2.635	3.293
52000 Ministério da Defesa	65.496	100.425	135.353	155.282
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	940.601	1.287.273	1.633.944	1.965.616

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IX

(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	20.320	20.320	20.320	20.320
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	843.395	963.647	1.083.899	1.204.152
26000 Ministério da Educação	405.000	405.000	405.000	405.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.000	11.000	11.000	11.000
41000 Ministério das Comunicações	2.991	2.991	2.991	2.991
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	251.865	302.275	352.685	403.095
52000 Ministério da Defesa	250	250	250	250
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	250	500	750	1.000
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	9.661	10.483	11.305	12.127
84000 Ministério dos Povos Indígenas	179	224	270	315
Total	1.544.911	1.716.691	1.888.471	2.060.251

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO X

(Anexo III-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	551	691	831	972
52000 Ministério da Defesa	811.922	944.375	1.044.828	1.180.291
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0
56000 Ministério das Cidades	1.649	2.069	2.489	2.909
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	47.875	82.000	116.125	150.251
Total	861.996	1.029.135	1.164.274	1.334.423

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XI

(Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	528.598	712.463	896.328	1.050.193
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	498	1.308	2.118	2.928
Total	529.096	713.771	898.445	1.053.120

ANEXO XII

(Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	19.875.236	21.606.336	23.337.435	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	6.356.469	7.038.856	7.721.242	8.403.629
Total	26.231.705	28.645.191	31.058.678	33.472.164

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO XIII

(Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	10.061.203	10.645.651	11.230.098	11.814.546
Total	10.061.203	10.645.651	11.230.098	11.814.546

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO XIV

(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	94.176	104.081	113.987	123.892
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	254.792	260.732	266.672	272.612
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.213	76.307	84.402	92.496
25000 Ministério da Fazenda	513.764	569.804	625.843	681.882
26000 Ministério da Educação	11.075.669	11.844.793	12.613.917	13.383.041
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	20.146	22.950	25.753	28.557
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.418.847	2.680.508	2.942.168	3.203.829
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	755	921	1.087	1.254
32000 Ministério de Minas e Energia	79.158	90.716	102.274	113.832
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	9.300	10.354	11.407	12.460
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica(**)	6.574	7.312	8.050	8.788
32396 Agência Nacional de Mineração(**)	13.743	15.463	17.184	18.904
33000 Ministério da Previdência Social	280.081	294.603	309.125	323.647
35000 Ministério das Relações Exteriores	535.788	625.780	715.772	805.764
36000 Ministério da Saúde	115.555.970	128.413.112	141.270.254	154.127.396
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	17.522	19.572	21.622	23.672
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar(**)	6.442	7.172	7.901	8.630
37000 Controladoria-Geral da União	24.532	27.285	30.038	32.792
39000 Ministério dos Transportes	59.542	69.457	79.372	89.287
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	9.941	11.054	12.167	13.281
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	75.425	84.925	94.425	103.925
41000 Ministério das Comunicações	14.949	15.685	16.422	17.159
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)	4.980	6.627	8.274	9.921
42000 Ministério da Cultura	29.223	33.105	36.986	40.867
42206 Agência Nacional do Cinema (**)	3.643	4.054	4.466	4.877
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	61.789	72.044	82.300	92.555
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	242.859	278.633	314.408	350.182
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.513.046	1.586.736	1.660.427	1.734.117
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	480.145	537.863	595.580	653.298
51000 Ministério do Esporte	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	4.807.079	5.393.690	5.980.300	6.512.474
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	72.961	76.361	79.762	83.162
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	3.515	3.912	4.309	4.707
54000 Ministério do Turismo	3.172	3.612	4.051	4.491
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	127.379.970	141.448.962	155.517.953	169.520.531
56000 Ministério das Cidades	79.496	81.887	84.278	86.669
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.750	2.003	2.256	2.509
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	381	424	466	509
63000 Advocacia-Geral da União	106.244	115.931	125.617	135.304
65000 Ministério das Mulheres	790	902	1.013	1.124
67000 Ministério da Igualdade Racial	770	893	1.015	1.137
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.821	1.952	2.082	2.213
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	4.017	4.476	4.936	5.396
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)	15.198	16.933	18.668	20.403
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	609	784	960	1.136
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.314	3.350	3.386	3.421
83000 Banco Central do Brasil (***)	202.884	225.288	246.693	265.097
84000 Ministério dos Povos Indígenas	17.726	19.796	21.865	23.935
Total	266.176.694	295.177.229	324.176.763	353.052.447

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XV

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	26.406	29.117	30.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	161.165	177.961	194.757	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	231.932	257.703	283.473	309.243
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (*)	10.668	10.668	10.668	10.668
52000 Ministério da Defesa	4.088.709	4.588.010	4.977.311	5.361.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	7.255	7.255	7.255	7.255
Total	4.632.488	5.188.884	5.634.280	6.074.676

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO				PREVISTO		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	272.450	254.768	264.838	292.537	287.903	1.691.535
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	101.401	98.813	104.648	107.150	136.522	648.208
Concessões e Permissões	932	628	1.308	510	3.138	14.225	20.742
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	-	42	10	0	39	91
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.889	2.853	2.801	2.753	4.177	18.479
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.013	4.984	5.433	5.367	7.383	33.236
Exploração de Recursos Naturais	22.788	21.567	11.764	23.611	27.759	15.680	123.169
Dividendos e Participações	3.770	6.587	25.000	3.311	2.633	27.159	68.461
Fontes Próprias	3.990	4.168	4.080	4.067	3.578	2.885	22.768
Demais Receitas	10.147	12.122	9.409	7.338	23.768	10.632	73.417
TOTAL	468.405	426.824	413.022	416.566	468.683	506.606	2.700.106

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVII

(Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO				PREVISTO		Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	10.984	12.155	13.580	13.954	12.773	73.742
Imposto Sobre a Exportação	0	0	1	8	2	1	13
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	12.931	13.416	15.919	14.041	14.348	81.200
IPI - Fumo	1.344	1.294	1.154	1.550	1.169	1.389	7.899
IPI - Bebidas	629	479	523	562	482	475	3.149
IPI - Automóveis	1.050	1.173	1.653	2.980	1.246	1.235	9.338
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.206	4.907	5.260	5.467	5.154	28.785
IPI - Outros	3.731	5.779	5.179	5.566	5.677	6.096	32.029
Imposto de Renda	163.056	128.513	122.027	112.014	127.284	133.896	786.789
IR - Pessoa Física	5.285	5.268	29.007	11.656	9.870	11.340	72.427
IR - Pessoa Jurídica	75.731	50.357	30.268	43.933	51.239	33.744	285.273
IR - Retido na Fonte	82.039	72.888	62.751	56.424	66.175	88.812	429.090
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.590	17.057	18.826	31.982	35.606	183.801
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	19.304	29.239	19.438	18.445	31.036	142.919
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	10.343	12.743	14.069	12.107	18.381	79.962
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.650	3.713	4.093	3.642	3.789	22.408
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.795	10.840	11.353	12.050	11.852	67.338
Imposto Territorial Rural	116	129	106	142	2.445	494	3.433
Conveniado	105	116	96	128	2.200	445	3.089
Não Conveniado	12	13	11	14	244	49	343
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	61.251	58.513	58.903	61.556	62.221	360.199
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.435	16.583	17.640	17.470	17.969	104.475
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	27.989	18.761	28.592	28.895	21.101	168.697
CIDE - Combustíveis	492	486	470	925	501	501	3.375
Contribuição para o FUNDAF	249	294	308	351	135	86	1.422
Outras Receitas Administradas	5.347	1.641	1.588	5.412	14.217	12.661	40.866
Receitas de Loterias	2.024	1.295	1.629	1.321	1.268	1.204	8.740
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.929	3.033	2.867	2.195	2.094	14.272
Demais Outras Receitas	1.170	-1.584	-3.073	1.223	10.754	9.363	17.854
Incentivos Fiscais	-	-	-	-	-14	-	-14
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	272.450	254.768	264.838	292.537	287.903	1.691.535

ANEXO XVIII

(Anexo XIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Dez
1. Receitas	738.932
2. Despesas	679.631
2.1 Investimentos	91.173
2.2 Demais Despesas (*)	588.457
3. Resultado PDG Total (1-2)	59.301
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	65.538
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-6.237
6. Ajuste Emgea	-60
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-6.297
8. Ajuste PAC	2.568
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-3.728
10. Meta Fiscal	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	3.584

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.503 milhões); ECT (-R$ 2.145 milhões); EMGEA (-R$ 867 milhões); INFRAERO (-R$ 537 milhões); DATAPREV (-R$ 324 milhões); SERPRO (-R$ 299 milhões); CDRJ (R$ 362 milhões); SPA (+R$ 577 milhões).

ANEXO XIX

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.700.106
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.691.549
1.2 Incentivos Fiscais	-14
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	648.208
1.4 Outras Receitas	360.362
2. Transferências a Entes Subnacionais	527.485
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	412.331
2.2 Demais	115.154
3. Receita Líquida (1) - (2)	2.172.620
4. Despesas	2.241.455
4.1 Benefícios Previdenciários	931.442
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	373.240
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	378.909
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	557.864
5. Primário do Governo Central	-68.834
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	214.399
5.2 Resultado Primário da Previdência	-283.234
6. Primário Abaixo da Linha	-68.834
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-6.297
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-75.131
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	43.054
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-50.366
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**	-24.765

*Contempla:

R$ 2.568,5 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 .

R$ 38.622,5 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024 ).

R$ 1.348,4 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).

R$ 514,5 milhões - Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024 (ADPF 743/2024).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XX

(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.390	345.582	424.795	364.162	378.412	379.114	2.241.455
Benefícios Previdenciários	140.167	153.203	204.740	145.999	146.858	140.476	931.442
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	56.834	57.004	64.769	59.837	75.457	373.240
Outras Despesas Obrigatórias	78.610	51.164	60.873	61.458	58.446	68.359	378.909
Abono e Seguro Desemprego	11.940	16.121	18.556	17.631	9.043	8.544	81.836
Anistiados	27	29	27	34	30	46	194
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	731	314	-	1.124	530	2.700
Benefícios de Legislação Especial	121	131	142	132	198	370	1.095
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	18.199	18.441	18.821	19.312	19.912	111.806
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	42	10	0	39	91
Créditos Extraordinários	228	350	7.905	3.920	6.228	12.900	31.531
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	59	57	543	276	305	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	8.081	9.227	48.690
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	730	679	931	742	837	4.544
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	664	676	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	3.218	3.058	2.976	3.565	5.439	20.687
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	835	700	611	1.987	1.060	34.991
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	3.098	2.947	2.352	6.534	7.532	26.187
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	1	45	29	55	130
Transferências Multas ANEEL	370	414	376	405	297	569	2.430
Impacto Primário do FIES	384	265	225	251	313	327	1.765
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.951	10	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.273	84.381	102.178	91.937	113.272	94.823	557.864
Emendas de Execução Obrigatória	197	1.838	10.581	7.066	8.963	4.827	33.472
Outras Emendas	4	269	6.206	1.691	2.475	1.169	11.815
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	59.021	60.339	60.896	67.063	58.761	359.127
Discricionárias Total	18.025	23.252	25.052	22.285	34.770	30.066	153.450

ANEXO XXI

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	88.585	-54.128
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	415.096	-103.881
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.523.217	-158.012

Dados SIAFI 26/09/2024

ANEXO XXII

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.310.441	1.171.723	-138.719	562.489	1.734.211	1.171.723	-562.489
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.573.215	2.201.909	-371.307	3.109.286	5.311.195	2.201.909	-3.109.286
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.252.742	9.178.052	-74.689	2.247.079	11.425.131	9.176.620	-2.248.511
25000 Ministério da Fazenda	4.763.912	4.320.197	-443.715	1.326.102	5.646.299	4.320.197	-1.326.102
26000 Ministério da Educação	33.175.950	31.938.046	-1.237.904	9.700.125	41.638.172	31.938.046	-9.700.125
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	838.450	775.845	-62.605	109.981	885.826	777.277	-108.548
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.878.536	2.690.939	-187.597	990.996	3.681.934	2.690.425	-991.509
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	43.441	41.389	-2.051	15.421	56.811	41.389	-15.421
32000 Ministério de Minas e Energia	477.938	461.337	-16.601	76.828	538.165	461.337	-76.828
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	146.063	134.652	-11.410	31.806	166.458	134.652	-31.806
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica(**)	148.691	141.850	-6.841	58.004	199.854	141.850	-58.004
32396 Agência Nacional de Mineração (**)	103.510	97.166	-6.344	24.384	121.550	97.166	-24.384
33000 Ministério da Previdência Social	2.329.892	2.024.015	-305.876	381.974	2.405.990	2.024.015	-381.974
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.959.925	1.782.208	-177.718	205.185	1.987.393	1.782.208	-205.185
36000 Ministério da Saúde	34.628.351	30.434.753	-4.193.598	13.389.438	43.824.191	30.434.753	-13.389.438
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	223.706	201.013	-22.694	45.753	246.766	201.013	-45.753
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	101.981	88.253	-13.728	20.170	108.423	88.253	-20.170
37000 Controladoria-Geral da União	126.684	120.704	-5.980	52.120	172.824	120.704	-52.120
39000 Ministério dos Transportes	15.390.001	13.878.985	-1.511.016	6.585.543	20.464.528	14.145.355	-6.319.173
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	289.479	269.591	-19.888	106.384	375.975	269.591	-106.384
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	836.947	751.587	-85.360	428.309	1.179.896	751.587	-428.309
41000 Ministério das Comunicações	570.396	523.697	-46.699	173.842	697.539	523.697	-173.842
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)	213.038	191.246	-21.792	54.667	245.913	190.419	-55.494
42000 Ministério da Cultura	937.825	849.605	-88.220	551.523	1.401.128	849.605	-551.523
42206 Agência Nacional do Cinema (**)	45.286	40.815	-4.471	9.773	50.588	40.815	-9.773
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.274.437	1.274.437	-	342.005	1.616.442	1.274.437	-342.005
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.104.497	1.096.033	-8.464	1.189.560	2.285.593	1.096.033	-1.189.560
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	999.838	969.102	-30.736	215.424	1.184.526	969.102	-215.424
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.671.700	1.459.105	-212.595	402.273	1.861.379	1.459.105	-402.273
51000 Ministério do Esporte	519.100	461.050	-58.051	460.227	921.277	556.050	-365.227
52000 Ministério da Defesa	11.370.910	10.697.270	-673.641	6.532.144	17.229.413	11.147.417	-6.081.996
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.208.265	2.811.857	-396.408	8.288.827	11.100.684	4.751.857	-6.348.827
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	217.242	217.242	-	51.325	268.568	217.242	-51.325
54000 Ministério do Turismo	471.283	379.794	-91.488	518.779	898.573	564.794	-333.779
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.648.182	6.727.301	-920.881	2.015.041	8.742.342	7.081.270	-1.661.072
56000 Ministério das Cidades	16.811.027	14.828.787	-1.982.240	8.073.187	22.901.974	14.828.787	-8.073.187
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	208.912	174.714	-34.197	135.448	310.162	174.714	-135.448
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.957	4.859	-98	486	5.345	4.859	-486
63000 Advocacia-Geral da União	525.660	506.302	-19.358	153.110	659.412	506.302	-153.110
65000 Ministério das Mulheres	179.102	147.624	-31.478	83.933	231.557	147.624	-83.933
67000 Ministério da Igualdade Racial	135.548	116.739	-18.809	38.420	155.159	116.739	-38.420
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.418.582	1.250.551	-168.031	294.510	1.545.061	977.681	-567.380
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	56.498	55.214	-1.284	8.745	63.959	55.214	-8.745
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)	117.122	114.733	-2.388	30.984	145.717	114.733	-30.984
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	75.640	73.785	-1.855	-	73.785	73.785	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	352.587	321.156	-31.430	198.748	519.905	321.156	-198.748
83000 Banco Central do Brasil (***)	318.524	315.598	-2.926	51.471	367.069	315.598	-51.471
84000 Ministério dos Povos Indígenas	385.273	372.797	-12.476	76.473	449.270	372.797	-76.473
SUBTOTAL	162.441.286	148.685.629	-13.755.657	69.418.302	218.103.931	151.701.905	-66.402.025
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	6.967.891	32.036.426	25.068.535	-6.967.891
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.403.629	-153.563	8.124.244	16.527.873	8.403.629	-8.124.244
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	15.544.008	14.448.663	-1.095.344	6.880.081	21.328.744	11.814.546	-9.514.198
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-		-	9.015.551	9.015.551	-	-9.015.551
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)		1.748.248	1.748.248	-	1.748.248	1.748.248	-
TOTAL	211.611.021	198.354.705	-13.256.316	100.406.068	298.760.773	198.736.864	-100.023.909

Obs: Dados SIAFI 26/09/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	123.892	123.892	-	16.484	140.376	123.892	-16.484
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	272.612	272.612	-	94.693	367.305	272.612	-94.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	92.496	92.496	-	9.876	102.372	92.496	-9.876
25000 Ministério da Fazenda	681.882	681.882	-	23.267	705.150	681.882	-23.267
26000 Ministério da Educação	13.415.582	13.415.582	-	803.149	14.218.730	13.415.582	-803.149
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	39.496	39.496	-	1.863	41.359	39.496	-1.863
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.415.382	3.415.382	-	1.623.697	5.039.078	3.415.382	-1.623.697
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	1.254	1.254	-	65	1.319	1.254	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	113.832	113.832	-	3.974	117.807	113.832	-3.974
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	12.460	12.460	-	1.236	13.696	12.460	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	8.788	8.788	-	546	9.334	8.788	-546
32396 Agência Nacional de Mineração (**)	18.904	18.904	-	1.784	20.688	18.904	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	459.512	459.512	-	72.289	531.801	454.512	-77.289
35000 Ministério das Relações Exteriores	805.764	805.764	-	1.084	806.848	805.764	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.436.640	154.436.640	-	11.849.251	166.285.891	154.436.640	-11.849.251
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	23.672	23.672	-	1.573	25.245	23.672	-1.573
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	8.630	8.630	-	530	9.160	8.630	-530
37000 Controladoria-Geral da União	32.792	32.792	-	2.730	35.522	32.792	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	89.287	89.287	-	7.750	97.037	89.287	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	13.281	13.281	-	1.190	14.471	13.281	-1.190
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	98.925	98.925	-	8.709	107.635	103.925	-3.709
41000 Ministério das Comunicações	17.159	17.159	-	3.442	20.601	17.159	-3.442
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)	19.762	19.762	-	1.244	21.006	20.589	-417
42000 Ministério da Cultura	40.867	40.867	-	3.364	44.231	40.867	-3.364
42206 Agência Nacional do Cinema (**)	4.877	4.877	-	299	5.177	4.877	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	92.555	92.555	-	5.191	97.746	92.555	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	350.182	350.182	-	28.391	378.573	350.182	-28.391
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.734.117	1.734.117	-	10.428	1.744.546	1.734.117	-10.428
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	653.298	653.298	-	8.602	661.900	653.298	-8.602
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	-	5.310	5.310	-
52000 Ministério da Defesa	12.264.085	12.264.085	-	2.627.698	14.891.784	11.874.085	-3.017.698
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	83.162	83.162	-	21.159	104.321	83.162	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	4.707	4.707	-	360	5.067	4.707	-360
54000 Ministério do Turismo	4.491	4.491	-	83	4.574	4.491	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.531	169.520.531	-	187.596	169.708.127	169.520.531	-187.596
56000 Ministério das Cidades	86.669	86.669	-	19.841	106.510	86.669	-19.841
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.509	2.509	-	-	2.509	2.509	-
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	509	-	42	551	509	-42
63000 Advocacia-Geral da União	135.304	135.304	-	12.838	148.142	135.304	-12.838
65000 Ministério das Mulheres	1.124	1.124	-	-	1.124	1.124	-
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.137	1.137	-	-	1.137	1.137	-
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.968	2.968	-	-	2.968	9.468	6.500
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	5.396	5.396	-	382	5.778	5.396	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)	20.403	20.403	-	1.372	21.775	20.403	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.136	1.136	-	-	1.136	1.136	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.421	3.421	-	1.192	4.613	3.421	-1.192
83000 Banco Central do Brasil (***)	265.097	265.097	-	20.966	286.062	265.097	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	23.935	23.935	-	4.319	28.254	23.935	-4.319
Total	359.509.796	359.509.796	-	17.484.549	376.994.345	359.127.123	-17.867.222

Obs: Dados SIAFI 26/09/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

ANEXO XXIV

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo
										R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
			Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação provável	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)	Contenção conjugada (7)


20000	Presidência da República	123.891.693	1.340.687.944	-628.231	1.340.059.713	0	-138.718.737	-138.718.737	1.201.340.976	1.325.232.669
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	272.611.564	4.094.335.835	-938.765	4.093.397.070	0	-416.911.605	-416.911.605	3.676.485.465	3.949.097.029
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	92.496.387	9.288.036.210	56.172.575	9.344.208.785	0	-74.689.206	-74.689.206	9.269.519.579	9.362.015.966
25000	Ministério da Fazenda	681.882.447	12.989.963.750	-20.500.000	12.969.463.750	0	-43.715.223	-43.715.223	12.925.748.527	13.607.630.974
26000	Ministério da Educação	13.415.581.528	34.792.989.396	3.261.725	34.796.251.121	0	-1.373.715.981	-1.373.715.981	33.422.535.140	46.838.116.668
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	39.496.411	877.649.443	0	877.649.443	0	-62.605.133	-62.605.133	815.044.310	854.540.721
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.415.381.594	3.923.395.920	27.583.410	3.950.979.330	0	-246.005.580	-246.005.580	3.704.973.750	7.120.355.344
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.253.585	43.440.721	0	43.440.721	0	-2.051.370	-2.051.370	41.389.351	42.642.936
32000	Ministério de Minas e Energia	113.832.480	478.537.619	-600.000	477.937.619	0	-16.600.567	-16.600.567	461.337.052	575.169.532
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	12.460.371	146.062.619	0	146.062.619	0	-11.410.456	-11.410.456	134.652.163	147.112.534
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	8.788.145	148.690.733	0	148.690.733	0	-6.841.196	-6.841.196	141.849.537	150.637.682
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	18.904.183	103.510.060	0	103.510.060	0	0	0	103.510.060	122.414.243
33000	Ministério da Previdência Social	459.511.602	2.341.999.584	0	2.341.999.584	0	-305.876.143	-305.876.143	2.036.123.441	2.495.635.043
35000	Ministério das Relações Exteriores	805.764.347	1.985.809.351	-20.833.864	1.964.975.487	0	0	0	1.964.975.487	2.770.739.834
36000	Ministério da Saúde	154.436.639.743	60.039.917.465	-229.100.000	59.810.817.465	0	-4.500.119.238	-4.500.119.238	55.310.698.227	209.747.337.970
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	23.671.697	223.706.395	0	223.706.395	0	-22.693.852	-22.693.852	201.012.543	224.684.240
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	8.629.910	101.981.326	0	101.981.326	0	-13.728.499	-13.728.499	88.252.827	96.882.737
37000	Controladoria-Geral da União	32.791.871	127.683.988	-1.000.000	126.683.988	0	-5.979.769	-5.979.769	120.704.219	153.496.090
39000	Ministério dos Transportes	89.287.329	15.520.972.068	7.454.650	15.528.426.718	0	-985.611.997	-985.611.997	14.542.814.721	14.632.102.050
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	13.280.552	289.478.806	0	289.478.806	0	-19.887.687	-19.887.687	269.591.119	282.871.671
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	98.925.092	989.580.347	10.000.000	999.580.347	0	-85.359.737	-85.359.737	914.220.610	1.013.145.702
41000	Ministério das Comunicações	17.159.335	707.762.855	-2.105.291	705.657.564	0	-66.567.092	-66.567.092	639.090.472	656.249.807
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	19.762.455	213.038.130	0	213.038.130	0	-21.791.855	-21.791.855	191.246.275	211.008.730
42000	Ministério da Cultura	40.866.724	1.252.380.381	167.000	1.252.547.381	0	-88.220.130	-88.220.130	1.164.327.251	1.205.193.975
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	4.877.213	45.285.876	-2.567.000	42.718.876	0	-4.470.796	-4.470.796	38.248.080	43.125.293
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	92.555.152	1.347.810.383	-309.429	1.347.500.954	0	0	0	1.347.500.954	1.440.056.106
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	350.182.118	1.102.613.189	1.883.689	1.104.496.878	0	-8.463.838	-8.463.838	1.096.033.040	1.446.215.158
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.734.117.212	972.415.205	27.423.257	999.838.462	0	-30.735.979	-30.735.979	969.102.483	2.703.219.695
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	653.297.948	1.690.402.181	227.000.000	1.917.402.181	0	-212.594.597	-212.594.597	1.704.807.584	2.358.105.532
51000	Ministério do Esporte	5.310.324	2.220.280.322	0	2.220.280.322	0	-123.777.522	-123.777.522	2.096.502.800	2.101.813.124
52000	Ministério da Defesa	12.264.085.410	12.163.699.989	12.276.456	12.175.976.445	0	-562.001.009	-562.001.009	11.613.975.436	23.878.060.846
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	83.162.317	6.675.656.581	-13.888.657	6.661.767.924	0	-598.311.939	-598.311.939	6.063.455.985	6.146.618.302
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	4.706.627	216.103.934	1.138.547	217.242.481	0	0	0	217.242.481	221.949.108
54000	Ministério do Turismo	4.490.590	1.967.029.983	14.288.000	1.981.317.983	0	-246.564.023	-246.564.023	1.734.753.960	1.739.244.550
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.530.773	8.459.958.816	90.202.761	8.550.161.577	0	-908.881.170	-908.881.170	7.641.280.407	177.161.811.180
56000	Ministério das Cidades	86.669.469	18.227.748.216	12.425.752	18.240.173.968	0	-1.764.528.698	-1.764.528.698	16.475.645.270	16.562.314.739
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.509.030	275.359.428	0	275.359.428	0	-34.197.427	-34.197.427	241.162.001	243.671.031
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	508.536	4.956.991	0	4.956.991	0	-97.811	-97.811	4.859.180	5.367.716
63000	Advocacia-Geral da União	135.304.320	525.350.422	309.429	525.659.851	0	-19.357.583	-19.357.583	506.302.268	641.606.588
65000	Ministério das Mulheres	1.124.480	453.434.930	-603.960	452.830.970	0	-57.365.646	-57.365.646	395.465.324	396.589.804
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.136.903	161.566.611	0	161.566.611	0	-18.808.541	-18.808.541	142.758.070	143.894.973
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	2.968.139	1.449.681.810	0	1.449.681.810	0	-105.030.613	-105.030.613	1.344.651.197	1.347.619.336
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.395.781	56.798.454	0	56.798.454	0	-1.284.432	-1.284.432	55.514.022	60.909.803
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	20.403.400	117.121.749	0	117.121.749	0	-2.388.481	-2.388.481	114.733.268	135.136.668
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.136.019	65.989.774	17.000.000	82.989.774	0	-1.854.778	-1.854.778	81.134.996	82.271.015
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.421.242	452.248.671	0	452.248.671	0	-31.610.997	-31.610.997	420.637.674	424.058.916
83000	Banco Central do Brasil (3)	265.096.847	318.524.432	0	318.524.432	0	-2.925.963	-2.925.963	315.598.469	580.695.316
84000	Ministério dos Povos Indígenas	23.934.973	403.859.601	0	403.859.601	0	-12.476.328	-12.476.328	391.383.273	415.318.246
TOTAL		359.509.795.868	211.395.508.494	215.512.054	211.611.020.548	0	-13.256.829.224	-13.256.829.224	198.354.191.324	557.863.987.192
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com oart. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto.
(5) Diferença entre o Anexo I e a Dotação autorizada quando da elaboração deste Decreto.
(6) Corresponde ao Anexo XXI.
(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

	II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias
							R$ 1,00
	Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º)
			Emenda Impositiva	Demais			Total
			Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
	20000	Presidência da República	0	0	0	0	0
	22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	0	0	0	0
	24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	0	0	0	0
	25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	0	0
	26000	Ministério da Educação	0	0	0	0	0
	28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0
	30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0
	30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0
	32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0
	32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0
	32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0
	32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
	33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0
	35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
	36000	Ministério da Saúde	0	0	0	0	0
	36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0
	36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0
	37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0
	39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	0
	39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0
	40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0
	41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0
	41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0
	42000	Ministério da Cultura	0	0	0	0	0
	42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0
	44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
	46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0
	47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0
	49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	0	0
	51000	Ministério do Esporte	0	0	0	0	0
	52000	Ministério da Defesa	0	0	0	0	0
	53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0	0
	53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
	54000	Ministério do Turismo	0	0	0	0	0
	55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0
	56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	0
	58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	0	0
	60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0
	63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0
	65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0
	67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0
	68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	0
	68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0
	68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0
	69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	0	0
	81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0
	83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0
	84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0
	TOTAL		0	0	0	0	0
	Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)
			Emenda Impositiva	Demais			Total
			Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)
	20000	Presidência da República	0	138.718.737	0	0	138.718.737
	22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	344.211.178	0	72.700.427	416.911.605
	24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	74.689.206	0	0	74.689.206
	25000	Ministério da Fazenda	0	43.715.223	0	0	43.715.223
	26000	Ministério da Educação	0	867.443.785	500.000.000	6.272.196	1.373.715.981
	28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	62.605.133	0	0	62.605.133
	30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	188.110.694	0	57.894.886	246.005.580
	30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
	32000	Ministério de Minas e Energia	0	15.300.526	1.300.041	0	16.600.567
	32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	11.410.456	0	0	11.410.456
	32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	6.841.196	0	0	6.841.196
	32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
	33000	Ministério da Previdência Social	0	305.876.143	0	0	305.876.143
	35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
	36000	Ministério da Saúde	0	3.242.316.362	1.080.821.700	176.981.176	4.500.119.238
	36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
	36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	13.728.499	0	0	13.728.499
	37000	Controladoria-Geral da União	0	5.979.769	0	0	5.979.769
	39000	Ministério dos Transportes	0	115.431.520	870.180.477	0	985.611.997
	39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	19.887.687	0	0	19.887.687
	40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	85.359.737	0	0	85.359.737
	41000	Ministério das Comunicações	0	14.779.147	31.920.018	19.867.927	66.567.092
	41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	21.791.855	0	0	21.791.855
	42000	Ministério da Cultura	0	75.032.972	13.187.158	0	88.220.130
	42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.470.796	0	0	4.470.796
	44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
	46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	8.463.838	0	0	8.463.838
	47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	30.735.979	0	0	30.735.979
	49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	212.594.597	0	0	212.594.597
	51000	Ministério do Esporte	0	58.050.629	0	65.726.893	123.777.522
	52000	Ministério da Defesa	0	512.381.946	49.619.063	0	562.001.009
	53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	336.407.991	0	261.903.948	598.311.939
	53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
	54000	Ministério do Turismo	0	91.488.211	0	155.075.812	246.564.023
	55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	908.881.170	0	0	908.881.170
	56000	Ministério das Cidades	0	599.613.431	1.032.626.493	132.288.774	1.764.528.698
	58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	34.197.427	0	0	34.197.427
	60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.811	0	0	97.811
	63000	Advocacia-Geral da União	0	19.357.583	0	0	19.357.583
	65000	Ministério das Mulheres	0	31.477.882	0	25.887.764	57.365.646
	67000	Ministério da Igualdade Racial	0	18.808.541	0	0	18.808.541
	68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	11.825.467	93.205.146	0	105.030.613
	68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	1.284.432	0	0	1.284.432
	68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	2.388.481	0	0	2.388.481
	69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.854.778	0	0	1.854.778
	81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	31.430.142	0	180.855	31.610.997
	83000	Banco Central do Brasil (***)	0	2.925.963	0	0	2.925.963
	84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	12.476.328	0	0	12.476.328
	TOTAL		0	8.609.188.470	3.672.860.096	974.780.658	13.256.829.224
	Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada
			Emenda Impositiva	Demais			Total
			Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
	20000	Presidência da República	0	138.718.737	0	0	138.718.737
	22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	344.211.178	0	72.700.427	416.911.605
	24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	74.689.206	0	0	74.689.206
	25000	Ministério da Fazenda	0	43.715.223	0	0	43.715.223
	26000	Ministério da Educação	0	867.443.785	500.000.000	6.272.196	1.373.715.981
	28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	62.605.133	0	0	62.605.133
	30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	188.110.694	0	57.894.886	246.005.580
	30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
	32000	Ministério de Minas e Energia	0	15.300.526	1.300.041	0	16.600.567
	32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	11.410.456	0	0	11.410.456
	32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	6.841.196	0	0	6.841.196
	32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
	33000	Ministério da Previdência Social	0	305.876.143	0	0	305.876.143
	35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
	36000	Ministério da Saúde	0	3.242.316.362	1.080.821.700	176.981.176	4.500.119.238
	36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
	36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	13.728.499	0	0	13.728.499
	37000	Controladoria-Geral da União	0	5.979.769	0	0	5.979.769
	39000	Ministério dos Transportes	0	115.431.520	870.180.477	0	985.611.997
	39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	19.887.687	0	0	19.887.687
	40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	85.359.737	0	0	85.359.737
	41000	Ministério das Comunicações	0	14.779.147	31.920.018	19.867.927	66.567.092
	41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	21.791.855	0	0	21.791.855
	42000	Ministério da Cultura	0	75.032.972	13.187.158	0	88.220.130
	42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.470.796	0	0	4.470.796
	44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
	46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	8.463.838	0	0	8.463.838
	47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	30.735.979	0	0	30.735.979
	49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	212.594.597	0	0	212.594.597
	51000	Ministério do Esporte	0	58.050.629	0	65.726.893	123.777.522
	52000	Ministério da Defesa	0	512.381.946	49.619.063	0	562.001.009
	53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	336.407.991	0	261.903.948	598.311.939
	53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
	54000	Ministério do Turismo	0	91.488.211	0	155.075.812	246.564.023
	55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	908.881.170	0	0	908.881.170
	56000	Ministério das Cidades	0	599.613.431	1.032.626.493	132.288.774	1.764.528.698
	58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	34.197.427	0	0	34.197.427
	60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.811	0	0	97.811
	63000	Advocacia-Geral da União	0	19.357.583	0	0	19.357.583
	65000	Ministério das Mulheres	0	31.477.882	0	25.887.764	57.365.646
	67000	Ministério da Igualdade Racial	0	18.808.541	0	0	18.808.541
	68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	11.825.467	93.205.146	0	105.030.613
	68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	1.284.432	0	0	1.284.432
	68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	2.388.481	0	0	2.388.481
	69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	1.854.778	0	0	1.854.778
	81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	31.430.142	0	180.855	31.610.997
	83000	Banco Central do Brasil (***)	0	2.925.963	0	0	2.925.963
	84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	12.476.328	0	0	12.476.328
	TOTAL		0	8.609.188.470	3.672.860.096	974.780.658	13.256.829.224
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXV

(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

					R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		RP 2	RP 3	RP 8	Total
20000	Presidência da República	138.718.737	0	0	138.718.737
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	344.211.178	0	72.700.427	416.911.605
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	74.689.206	0	0	74.689.206
25000	Ministério da Fazenda	43.715.223	0	0	43.715.223
26000	Ministério da Educação	867.443.785	500.000.000	6.272.196	1.373.715.981
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	62.605.133	0	0	62.605.133
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	188.110.694	0	57.894.886	246.005.580
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	2.051.370	0	0	2.051.370
32000	Ministério de Minas e Energia	15.300.526	1.300.041	0	16.600.567
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	11.410.456	0	0	11.410.456
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	6.841.196	0	0	6.841.196
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	305.876.143	0	0	305.876.143
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	3.242.316.362	1.080.821.700	176.981.176	4.500.119.238
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	22.693.852	0	0	22.693.852
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	13.728.499	0	0	13.728.499
37000	Controladoria-Geral da União	5.979.769	0	0	5.979.769
39000	Ministério dos Transportes	115.431.520	870.180.477	0	985.611.997
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	19.887.687	0	0	19.887.687
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	85.359.737	0	0	85.359.737
41000	Ministério das Comunicações	14.779.147	31.920.018	19.867.927	66.567.092
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	21.791.855	0	0	21.791.855
42000	Ministério da Cultura	75.032.972	13.187.158	0	88.220.130
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	4.470.796	0	0	4.470.796
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	8.463.838	0	0	8.463.838
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	30.735.979	0	0	30.735.979
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	212.594.597	0	0	212.594.597
51000	Ministério do Esporte	58.050.629	0	65.726.893	123.777.522
52000	Ministério da Defesa	512.381.946	49.619.063	0	562.001.009
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	336.407.991	0	261.903.948	598.311.939
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	91.488.211	0	155.075.812	246.564.023
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	908.881.170	0	0	908.881.170
56000	Ministério das Cidades	599.613.431	1.032.626.493	132.288.774	1.764.528.698
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	34.197.427	0	0	34.197.427
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	97.811	0	0	97.811
63000	Advocacia-Geral da União	19.357.583	0	0	19.357.583
65000	Ministério das Mulheres	31.477.882	0	25.887.764	57.365.646
67000	Ministério da Igualdade Racial	18.808.541	0	0	18.808.541
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	11.825.467	93.205.146	0	105.030.613
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	1.284.432	0	0	1.284.432
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	2.388.481	0	0	2.388.481
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.854.778	0	0	1.854.778
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	31.430.142	0	180.855	31.610.997
83000	Banco Central do Brasil (***)	2.925.963	0	0	2.925.963
84000	Ministério dos Povos Indígenas	12.476.328	0	0	12.476.328
TOTAL		8.609.188.470	3.672.860.096	974.780.658	13.256.829.224
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º,, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com oart. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.