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Presidência da República |
LEI Nº 14.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00 (nove bilhões trezentos e sessenta e três milhões quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
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UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
5035 |
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas |
9.363.481.257 |
|||||||
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
08 244 |
5035 21DP |
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil |
|
|
|
|
|
|
9.268.071.257 |
08 244 |
5035 21DP 0001 |
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional |
|
|
|
|
|
|
9.268.071.257 |
|
|
Família atendida (unidade): 14.695.025 |
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
153 |
9.268.071.257 |
08 244 |
5035 21DQ |
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
08 244 |
5035 21DQ 0001 |
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
|
|
Atividade realizada (unidade): 1 |
S |
3 |
2 |
90 |
0 |
153 |
2.000.000 |
08 244 |
5035 21DR |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB |
|
|
|
|
|
|
93.410.000 |
08 244 |
5035 21DR 0001 |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional |
|
|
|
|
|
|
93.410.000 |
|
|
Ente federativo apoiado (unidade): 5.400 |
S |
3 |
1 |
31 |
0 |
153 |
1.410.000 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
41 |
0 |
153 |
92.000.000 |
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
9.363.481.257 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.363.481.257 |
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
|||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
5028 |
Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas |
9.363.481.257 |
|||||||
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
08 244 |
5028 20IT |
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
08 244 |
5028 20IT 0001 |
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
|
|
|
S |
3 |
2 |
90 |
0 |
153 |
2.000.000 |
08 244 |
5028 8442 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) |
|
|
|
|
|
|
9.268.071.257 |
08 244 |
5028 8442 0010 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte |
|
|
|
|
|
|
1.316.874.468 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
153 |
1.316.874.468 |
08 244 |
5028 8442 0020 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste |
|
|
|
|
|
|
4.715.365.315 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
153 |
4.715.365.315 |
08 244 |
5028 8442 0030 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste |
|
|
|
|
|
|
2.310.631.344 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
153 |
2.310.631.344 |
08 244 |
5028 8442 0040 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul |
|
|
|
|
|
|
519.775.491 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
153 |
519.775.491 |
08 244 |
5028 8442 0050 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste |
|
|
|
|
|
|
405.424.639 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
153 |
405.424.639 |
08 244 |
5028 8446 |
Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família |
|
|
|
|
|
|
93.410.000 |
08 244 |
5028 8446 0001 |
Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional |
|
|
|
|
|
|
93.410.000 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
31 |
0 |
153 |
1.410.000 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
41 |
0 |
153 |
92.000.000 |
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
9.363.481.257 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.363.481.257 |
*