ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunosea professores da educação básica pública", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de dezembro de 2021.

Congresso Nacional, em 9 de dezembro de 2021

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2021