|
|
Presidência
da República
|
|
|
Presidência
da República
|
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 963, DE 7 DE MAIO DE 2020
| Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2020
| ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | ||||||||||
| UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo |
|
|||||||||
| ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
|
2223 |
A Hora do Turismo |
5.000.000.000 |
||||||||
|
Operações Especiais |
|
|||||||||
| 23 695 | 2223 0454 |
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional |
5.000.000.000 |
|||||||
| 23 695 | 2223 0454 6500 |
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional (Crédito Extraordinário) |
5.000.000.000 |
|||||||
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
329 |
5.000.000.000 |
|||
| TOTAL - FISCAL |
5.000.000.000 |
|||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
| TOTAL - GERAL |
5.000.000.000 |
|||||||||
*
