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Presidência da República
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Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ......................................................................................................
I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 9º .....................................................................................................
I - ...............................................................................................................
...................................................................................................................
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;
....................................................................................................................
p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social;
....................................................................................................................
s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana;
V - ...............................................................................................................
....................................................................................................................
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:
1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;
....................................................................................................................
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;
r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019;
VI - como trabalhador avulso - aquele que:
a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
1. o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco;
2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
3. o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
4. o amarrador de embarcação;
5. o ensacador de café, cacau, sal e similares;
6. o trabalhador na indústria de extração de sal;
7. o carregador de bagagem em porto;
8. o prático de barra em porto;
9. o guindasteiro; e
10. o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e
b) exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:
1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;
2. operação de equipamentos de carga e descarga; e
3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade;
...................................................................................................................
§ 7º ...........................................................................................................
I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendidos o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
...................................................................................................................
§ 8º ...........................................................................................................
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;
I-A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor;
...................................................................................................................
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;
...................................................................................................................
§ 13. Aquele que exerce concomitantemente mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o disposto no inciso III do caput do art. 214.
...................................................................................................................
§ 15. .........................................................................................................
I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício;
...................................................................................................................
VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, até dois dias por semana;
...................................................................................................................
XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201;
XVII - o transportador autônomo de cargas e o transportador autônomo de cargas auxiliar, nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;
XVIII - o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de empregado, prevista no inciso I do caput, em relação à referida atividade; e
XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à referida atividade.
...................................................................................................................
§ 18. .........................................................................................................
...................................................................................................................
VI - a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;
VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do disposto no inciso VIII; e
VIII - a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma prevista no inciso VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades.
....................................................................................................................
§ 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea “r” do inciso I do caput, ou de trabalhador de que trata a alínea “j” do inciso V do caput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária não serão computados.
§ 22. O disposto nos incisos III e V do § 8º e no inciso VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos.
§ 23. ..........................................................................................................
I - ................................................................................................................
....................................................................................................................
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regulamento da Previdência Social, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º e no inciso VIII do § 18, sem prejuízo do disposto no art. 13;
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou
d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18:
1. participar de sociedade empresária ou de sociedade simples; ou
2. atuar como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada; ou
...................................................................................................................
§ 26. É considerado microempreendedor individual - MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento a que se refere a alínea “p” do inciso V do caput.
§ 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, observado o disposto no art. 19-B.” (NR)
“Art. 11. ....................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência;
...................................................................................................................
VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;
....................................................................................................................
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;
....................................................................................................................
XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º.
....................................................................................................................
§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.” (NR)
“Art. 12. .....................................................................................................
....................................................................................................................
Parágrafo único. ........................................................................................
....................................................................................................................
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 13. ....................................................................................................
I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente;
II - até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;
....................................................................................................................
§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo.
§ 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216.” (NR)
“Art. 16. ....................................................................................................
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;
....................................................................................................................
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
....................................................................................................................
§ 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22.
....................................................................................................................
§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22.
§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.
....................................................................................................................
§ 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado.
§ 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR)
“Art. 17. ....................................................................................................
I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
....................................................................................................................
III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade:
a) casamento;
b) início do exercício de emprego público efetivo;
c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
IV - ..............................................................................................................
a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou
....................................................................................................................
§ 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a data de início da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. ” (NR)
“Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:
I - empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;
II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário, e a partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do cadastramento e do registro eletrônico realizado nesse Sistema;
III - empregado doméstico - pelo empregador, por meio do registro contratual eletrônico realizado no eSocial;
IV - contribuinte individual:
a) por ato próprio, por meio do cadastramento de informações para identificação e reconhecimento da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada;
b) pela cooperativa de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou contratados, respectivamente, se ainda não inscritos no RGPS; e
c) pelo MEI, por meio do sítio eletrônico do Portal do Empreendedor;
V - segurado especial - preferencialmente, pelo titular do grupo familiar que se enquadre em uma das condições previstas no inciso VII do caput do art. 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada, observado o disposto no art. 19-D; e
VI - segurado facultativo - por ato próprio, por meio do cadastramento de informações pessoais que permitam a sua identificação, desde que não exerça atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.
....................................................................................................................
§ 5º-A Na hipótese prevista no § 5º, caso não seja comprovada a condição de segurado especial, poderá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário.
§ 5º-B Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e nem de segurado facultativo.
§ 6º A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida pelo INSS, a qualquer tempo, para fins de atualização cadastral, inclusive para a concessão de benefício.
§ 7º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu grupo familiar e conterá, além das informações pessoais:
I - a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;
II - a informação sobre a residência ou não do segurado na propriedade em que é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e
III - quando for o caso, a identificação e a inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
....................................................................................................................
§ 9º A identificação do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita:
I - pelo NIT, único, pessoal e intransferível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou
II - pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 10. Ao segurado cadastrado no Programa de Integração Social - PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento.” (NR)
“Art. 19. ....................................................................................................
§ 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C.
§ 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B.
§ 3º ............................................................................................................
I - relativos à data de início de vínculo empregatício, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado;
II - relativos à remuneração de trabalhador avulso ou contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da prestação de serviço pelo segurado; ou
III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei.
§ 4º A extemporaneidade de que trata o § 3º poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme critérios definidos pelo INSS.
§ 5º Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º.
§ 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substituí-la, que ainda não tiver sido processada e para o recebimento de informações relativas a situações cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei.
....................................................................................................................
§ 8º Para o exercício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos.
§ 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de verificação das situações previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS.
§ 10. O empregado com contrato de trabalho intermitente terá identificação específica em instrumento de prestação de informações à previdência social, de forma a permitir a identificação dos períodos de prestação serviços e dos períodos de inatividade.
§ 11. A partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, será observado, para o segurado:
I - empregado e empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital;
II - trabalhador avulso - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações relativas ao registro e às remunerações do trabalhador avulso portuário previstas no inciso II do caput do art. 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao trabalhador avulso não portuário previstas no art. 4º da Lei nº 12.023, de 2009, que serão incorporados ao CNIS;
III - contribuinte individual que preste serviços conforme o disposto no § 20 do art. 216 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do art. 216, que serão incorporados ao CNIS; e
IV - contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. 216, que serão incorporados ao CNIS.
§ 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a comprovação do exercício da atividade.” (NR)
“Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.
§ 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados:
I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - contrato individual de trabalho;
III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973;
IV - carteira de férias;
V - carteira sanitária;
VI - caderneta de matrícula;
VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;
VIII - caderneta de inscrição pessoal visada:
a) pela Capitania dos Portos;
b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou
c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;
IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade;
XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário;
XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos;
XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e
XIV - recibos de pagamento.
§ 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
§ 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso.
§ 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público.
§ 5º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício.
§ 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.
§ 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de:
I - inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la;
II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; e
III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento.” (NR)
“Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período:
I - de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social;
II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade;
III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribuições;
V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado conforme o disposto no art. 122;
VI - de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha havido contribuição na forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122;
VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previdência social;
VIII - de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuição na forma prevista no § 5º do art. 11; e
IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2º.
§ 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência.
§ 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados.
§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período correspondente ao parcelamento somente será computado para fins de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR)
“Art. 19-D. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS, observado o disposto nos § 7º e § 8º do art. 18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.
§ 1º O sistema de que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial.
§ 2º A manutenção e a atualização de que trata o § 1º ocorrerão por meio da apresentação, pelo segurado especial, de declaração anual ou de documento equivalente, conforme definido em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do disposto no § 4º.
§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a considerar, dentre outras informações, aquelas constantes do CNIS.
§ 5º A atualização anual de que trata o § 1º será feita pelo segurado especial até 30 de junho do ano subsequente.
§ 6º É vedada a atualização anual de que trata o § 1º decorrido o prazo de cinco anos, contado da data a que se refere o § 5º.
§ 7º Decorrido o prazo de cinco anos de que trata o § 6º, o segurado especial somente poderá computar o período de trabalho rural se efetuados na época apropriada a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 8º O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o caput para fins de comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial e do seu grupo familiar.
§ 9º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, por meio das informações constantes do cadastro a que se refere o caput, observado o disposto no § 18.
§ 10. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, observado o seguinte:
I - a autodeclaração será feita por meio do preenchimento de formulários que serão disponibilizados pelo INSS;
II - a ratificação da autodeclaração será realizada por meio de informações obtidas das bases de dados da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de outras bases de dados a que o INSS tiver acesso; e
III - as informações obtidas por meio de consultas às bases de dados governamentais que forem consideradas insuficientes para o reconhecimento do exercício da atividade rural alegada poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado.
§ 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros:
I - contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;
II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 2010, ou pelo documento que venha a substituí-la;
III - bloco de notas do produtor rural;
IV - documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
V - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural;
VII - cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que trata § 10 for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário ou de outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e qualificar o outorgante.
§ 13. A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que:
I - conterá a identificação da entidade e de seu emitente, com a indicação do mandato, se for o caso;
II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ininterrupta;
III - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;
IV - consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social;
V - não conterá informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, exceto se baseada em documento que constitua prova material do exercício dessa atividade; e
VI - consignará os dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS.
§ 14. A homologação a que se refere o § 13 se restringirá às informações relativas à atividade rural e deverá atender aos seguintes critérios:
I - conterá a identificação do órgão e do emitente da declaração;
II - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;
III - consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; e
IV - consignará dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS.
§ 15. Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o caput poderá ser efetuado, atualizado e corrigido sem prejuízo do prazo de que trata o § 9º e das regras permanentes estabelecidas nos § 5º e § 6º.
§ 16. Na hipótese de haver divergência de informações entre o cadastro de que trata o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no § 11.
§ 17. As informações obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos do Poder Público serão utilizadas para validar ou invalidar informação para o cadastramento do segurado especial e, quando for o caso, para deixar de reconhecer o segurado nessa condição.
§ 18. O prazo a que se refere o § 9º será prorrogado até que cinquenta por cento dos segurados especiais, apurados conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, estejam inseridos no sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata o caput.
§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
§ 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado:
I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;
II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou
III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo.
§ 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados.
§ 3º A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 4º Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216.
§ 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição.
§ 6º Para complementação ou recolhimento da competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no § 5º, será observado o disposto no § 3º.
§ 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º.” (NR)
“Art. 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social.” (NR)
“Art. 20. ....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua inclusão em declaração prevista em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia por meio de identificação específica.
§ 3º O exercício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não geram filiação obrigatória ao RGPS.” (NR)
“Art. 22. ....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros:
...................................................................................................................
§ 9º No caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 10. O dependente menor de vinte e um anos de idade apresentará declaração para atestar a não ocorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 17.
...................................................................................................................
§ 14. Caso o dependente só possua um dos documentos a que se refere o § 3º produzido em período não superior a vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida por justificação administrativa, processada na forma prevista nos art. 142 ao art. 151.” (NR)
“Art. 25. ...................................................................................................
I - ..............................................................................................................
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria programada;
c) aposentadoria por idade do trabalhador rural;
...................................................................................................................
e) auxílio por incapacidade temporária;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal.
§ 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência, para fins de concessão dos benefícios de que trata o inciso I do § 2º do art. 39, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual à quantidade de meses necessária à concessão do benefício requerido.
....................................................................................................................
§ 4º-A Para fins de carência, no caso de segurado empregado doméstico, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência junho de 2015, na forma prevista no art. 211.
§ 4º-B Para o segurado empregado doméstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.
§ 4º-C Para o período de filiação comprovado como empregado doméstico sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição sem atraso, será reconhecido o direito ao benefício na forma prevista no § 2º do art. 36, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento.
....................................................................................................................
§ 6º Para fins de carência, as contribuições anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão consideradas em conformidade com a legislação vigente à época.” (NR)
“Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, de aposentadoria por incapacidade permanente, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, as contribuições anteriores à perda somente serão computadas para fins de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento do período de carência definido no art. 29.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 28. .....................................................................................................
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, a partir da data de sua filiação ao RGPS; e
II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11.
....................................................................................................................
§ 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E.” (NR)
“Art. 29. .....................................................................................................
I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e
II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial;
....................................................................................................................
IV - vinte e quatro contribuições mensais, no caso de auxílio-reclusão.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 30. ....................................................................................................
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114;
...................................................................................................................
III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
...................................................................................................................
§ 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - alienação mental;
IV - esclerose múltipla;
V - hepatopatia grave;
VI - neoplasia maligna;
VII - cegueira;
VIII - paralisia irreversível e incapacitante;
IX - cardiopatia grave;
X - doença de Parkinson;
XI - espondiloartrose anquilosante;
XII - nefropatia grave;
XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou
XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR)
“Art. 31. Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:
I - o salário-família;
II - a pensão por morte;
III - o salário-maternidade;
IV - o auxílio-reclusão; e
V - os demais benefícios previstos em legislação especial.” (NR)
“Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência.
....................................................................................................................
§ 4º Serão considerados para o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E.
....................................................................................................................
§ 9º Quando inexistirem salários de contribuição a partir de julho de 1994, as aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 13 terão o valor correspondente ao do salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35.
....................................................................................................................
§ 18. Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos internacionais, serão considerados os tempos de contribuição para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto no § 9º.
....................................................................................................................
§ 22. ..........................................................................................................
I - para o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso - o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao RGPS, observado o disposto no art. 19-E; ou
....................................................................................................................
§ 22-A. O período contributivo até 13 de novembro de 2019 será apurado em conformidade com o disposto no art. 188-G.
§ 23. O auxílio por incapacidade temporária não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não houver doze salários de contribuição, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes, observado o disposto no art. 33.
§ 24. Para fins do cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição, poderão ser excluídas do cálculo da média dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, observado o disposto nos § 25 e § 26.
§ 25. Para fins da exclusão a que se refere o § 24, consideram-se programadas as aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição, para as quais se exige tempo mínimo de contribuição.
§ 26. A exclusão das contribuições de que trata o § 24 não altera o direito à aposentadoria previamente reconhecido, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida.
§ 27. É vedada a utilização das contribuições excluídas na forma prevista no § 24 para qualquer finalidade, inclusive para:
I - o acréscimo do percentual da renda mensal;
II - o somatório de pontos das aposentadorias por tempo de contribuição e especial;
III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de contribuição;
IV - a averbação em outro regime previdenciário; ou
V - a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição.” (NR)
“Art. 34. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 32.
....................................................................................................................
§ 5º Na hipótese prevista no § 3º do art. 73, o salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária será calculado com base na soma dos salários de contribuição referentes às atividades para as quais o segurado seja considerado incapacitado.” (NR)
“Art. 35. ....................................................................................................
§ 1º A renda mensal inicial pro rata dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência social brasileira e poderá ter valor inferior ao do salário-mínimo.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 36. .....................................................................................................
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, observado o disposto no art. 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 32.
§ 1º Para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida, observado o disposto no art. 19-E.
§ 2º No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho do qual conste a remuneração contratada ou a demonstração das remunerações auferidas que possibilite a verificação do valor do salário de contribuição para fins de aplicação do disposto no art. 19-E.
§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, após a concessão do benefício, o INSS notificará a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia por meio eletrônico, para que esta adote as providências a que se referem os art. 238 ao art. 243, o art. 245 e o art. 246.
§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 2º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com os informes necessários para o cálculo de sua renda mensal.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 39. A renda mensal inicial do benefício será calculada a partir da aplicação dos percentuais definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício.
§ 1º Para fins da aplicação dos percentuais a que se refere o caput, presume-se como efetivado o recolhimento correspondente, quando se tratar de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso, observado o disposto no art. 19-E.
§ 2º ............................................................................................................
I - de aposentadoria por idade do trabalhador rural ou por incapacidade permanente, de auxílio por incapacidade temporária, de auxílio-reclusão ou de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, observado o disposto no inciso III do caput do art. 30, e de auxílio-acidente, observado o disposto no art. 104; ou
....................................................................................................................
§ 3º O valor mensal da pensão por morte e do auxílio-reclusão será apurado em conformidade com o disposto, respectivamente, nos art. 106 e art. 117.
§ 4º Se, na data do óbito, o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor mensal da pensão por morte será calculado conforme o disposto no art. 106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente.
§ 5º Após a cessação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, independentemente de o segurado ter retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do benefício, a renda mensal será igual a noventa e um por cento do valor do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária cessado, observado o disposto no § 23 do art. 32, corrigido até o mês anterior ao da reabertura do benefício pelos mesmos índices de correção empregados no cálculo dos benefícios em geral.
§ 6º A renda mensal inicial das aposentadorias dos segurados que tenham contribuído exclusivamente na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, corresponderá ao salário-mínimo e, nas demais hipóteses, será aplicado o disposto no art. 32 ou no art. 188-E, conforme o caso.” (NR)
Dos benefícios
Subseção I
Da aposentadoria por incapacidade permanente
Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (NR)
“Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32:
I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ou
II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de:
a) acidente de trabalho;
b) doença profissional; ou
c) doença do trabalho.
§ 1º Na hipótese de a perícia médica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida:
....................................................................................................................
§ 3º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades.” (NR)
“Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício.
§ 1º Observado o disposto no caput, o aposentado por incapacidade permanente fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 2º O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo:
I - após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou
II - após completar sessenta anos de idade.
§ 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
I - verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor do benefício, nos termos do disposto no art. 45;
II - verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou
III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162.
§ 4º O aposentado por incapacidade permanente, ainda que tenha implementado as condições de que o trata o § 2º, será submetido ao exame médico-pericial de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude.
§ 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) fica dispensado da avaliação de que trata o caput, observado o disposto nos § 3º e § 4º.
§ 6º A Perícia Médica Federal terá acesso aos prontuários médicos do segurado registrados no Sistema Único de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados.
§ 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao segurado com dificuldade de locomoção, quando o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR)
“Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial.
Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49.” (NR)
“Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179.” (NR)
“Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade laborativa do aposentado por incapacidade permanente, exceto na hipótese prevista no art. 48, serão observadas as seguintes normas:
I - quando a recuperação for total e ocorrer no prazo de cinco anos, contado da data de início da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
....................................................................................................................
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, para os demais segurados; e
............................................................................................................” (NR)
“Art. 50. .....................................................................................................
§ 1º Observado o disposto no art. 167, caso haja requerimento de novo benefício durante os períodos a que se refere o art. 49, caberá ao segurado optar por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso.
§ 2º Na hipótese de opção pelo recebimento de novo benefício nos termos do disposto no § 1º, cuja duração se encerre antes da cessação do benefício decorrente do disposto no art. 49, o pagamento deste poderá ser restabelecido pelo período remanescente, respeitadas as reduções correspondentes.” (NR)
Da aposentadoria programada
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício.
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º.” (NR)
“Art. 52. A aposentadoria programada será devida:
.................................................................................................................” (NR)
“Art. 53. O valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.” (NR)
Da aposentadoria programada do professor
Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e
II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput.
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no art. 53.
§ 2º Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos.
§ 3º A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação:
I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e
II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput.
§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
§ 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52.” (NR)
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural
Art. 56. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o segurado a que se refere o inciso VII do caput do art. 9º comprovará o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computados os períodos pelos quais o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º do art. 9º.
§ 2º O valor da renda mensal da aposentadoria de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e o inciso VI do caput do art. 9º, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua facultativamente corresponderá a setenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição.
§ 3º O valor da renda mensal do benefício de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se refere o inciso VII do caput do art. 9º será de um salário-mínimo.
§ 4º O segurado especial que contribui na forma prevista no § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria com valor apurado na forma prevista no § 2º deste artigo após o cumprimento do período de carência exigido, hipótese em que não será considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo.
§ 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52.” (NR)
“Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o valor da renda mensal da aposentadoria será apurado na forma do disposto no art. 53, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o salário-mínimo.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador rural.” (NR)
“Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II - cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III - sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.
§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se:
I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.
§ 2º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 2º do art. 68.” (NR)
“Art. 65. ............................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” (NR)
“Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.
...........................................................................................................
§ 3º A atividade preponderante será aquela pela qual o segurado tenha contribuído por mais tempo, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial e para a conversão.” (NR)
“Art. 67. O valor da aposentadoria especial corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição exceto no caso da aposentadoria a que se refere o inciso I do caput do art. 64 e das mulheres, cujo acréscimo será aplicado para cada ano de contribuição que exceder quinze anos de contribuição.” (NR)
“Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV.
§ 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV.
§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição:
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho;
....................................................................................................................
§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.
§ 5º O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS.
§ 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.
....................................................................................................................
§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.
§ 9º Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS.
§ 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia.
...........................................................................................................
§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los.” (NR)
“Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.” (NR)
“Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 70-A deverá, entre outros aspectos:
.....................................................................................................................
§ 1º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação de que trata o art. 70-A, vedada a prova exclusivamente testemunhal.
.............................................................................................................” (NR)
“Art. 70-H. A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se à avaliação de que trata o art. 70-A.
.............................................................................................................” (NR)
“Art. 70-J. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada a partir da aplicação dos seguintes percentuais sobre o salário de benefício definido na forma prevista no art. 32:
I - cem por cento, na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata o art. 70-B; ou
II - setenta por cento, acrescido de um ponto percentual do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais até o máximo de trinta por cento, na hipótese de aposentadoria por idade de que trata o art. 70-C.” (NR)
Do auxílio por incapacidade temporária
Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
§ 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza.
§ 3º Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado recluso em regime fechado.
§ 4º O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício suspenso.
§ 5º A suspensão prevista no § 4º será pelo prazo de até sessenta dias, contado da data do recolhimento à prisão, hipótese em que o benefício será cessado após o referido prazo.
§ 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a partir da data de sua soltura.
§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária no mesmo período.
§ 8º O disposto nos § 3º ao § 7º aplica-se somente aos benefícios dos segurados que tiverem sido recolhidos à prisão a partir da data de publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
§ 9º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.” (NR)
“Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido:
....................................................................................................................
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias;
....................................................................................................................
§ 3º O auxílio por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 36.” (NR)
“Art. 73. O auxílio por incapacidade temporária do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, hipótese em que o segurado deverá informar a Perícia Médica Federal a respeito de todas as atividades que estiver exercendo.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o auxílio por incapacidade temporária será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, consideradas para fins de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.
....................................................................................................................
§ 3º Constatada durante o recebimento do auxílio por incapacidade temporária concedido nos termos do disposto neste artigo a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos salários de contribuição de cada uma das atividades, observado o disposto nos incisos I ao III do caput do art. 72.
§ 4º Na hipótese prevista no § 1º, o valor do auxílio por incapacidade temporária poderá ser inferior ao salário-mínimo, desde que, se somado às demais remunerações recebidas, resulte em valor superior ao salário-mínimo.
§ 5º O segurado que, durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária, vier a exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade, observado o disposto no art. 179.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, caso a atividade remunerada exercida seja diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas, observado o disposto no caput e nos § 1º, § 2º e § 3º.” (NR)
“Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades.
.............................................................................................................”(NR)
“Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado.
....................................................................................................................
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.
§ 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.” (NR)
“Art. 76. A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária.” (NR)
“Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS.” (NR)
“Art. 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS.” (NR)
“Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” (NR)
“Art. 77-A. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.” (NR)
“Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente.
§ 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício.
......................................................................................................................
§ 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação.
§ 4º Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, observado o disposto no art. 79.
§ 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho após nova avaliação médico-pericial.
§ 6º O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica Federal.
§ 7º O segurado que não concordar com o resultado da avaliação a que se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior.” (NR)
“Art. 79. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
§ 1º O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” (NR)
“Art. 80. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio por incapacidade temporária será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe, durante o período do auxílio por incapacidade temporária, a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença.” (NR)
“Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso com salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos nos termos do disposto no art. 16, observado o disposto no art. 83.” (NR)
“Art. 82. .....................................................................................................
I - ao empregado, inclusive o doméstico, pela empresa ou pelo empregador doméstico, juntamente com o salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, por meio de convênio;
II - ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso aposentados por incapacidade permanente ou em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pelo INSS, juntamente com o benefício;
....................................................................................................................
IV - aos demais empregados, inclusive os domésticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou aos sessenta anos, se mulher, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria.
.....................................................................................................................
§ 3º Quando o pai e a mãe são segurados empregados, inclusive domésticos, ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.
§ 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão deduzidas quando do recolhimento das contribuições.” (NR)
“Art. 83. O valor da cota do salário-família por filho ou por enteado e por menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).” (NR)
“Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos , e fica condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória dos referidos dependentes, de até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola dos referidos dependentes, a partir de quatro anos de idade, observado, para o empregado doméstico, o disposto no § 5º.
§ 1º A empresa e o empregador doméstico deverão conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização.
§ 2º Na hipótese de o segurado empregado ou de o trabalhador avulso não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos , nas datas definidas pelo INSS, o benefício do salário-família será suspenso até que a documentação seja apresentada.
§ 3º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, exceto se provada a frequência escolar regular no período.
§ 4º A comprovação semestral de frequência escolar de que trata o caput será feita por meio da apresentação de documento emitido pela escola, na forma estabelecida na legislação específica, em nome do aluno, de qual conste o registro de frequência regular, ou de atestado do estabelecimento de ensino que comprove a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
§ 5º Para recebimento do salário-família, o empregado doméstico apresentará ao seu empregador apenas a certidão de nascimento do filho ou a documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos.” (NR)
“Art. 85. A invalidez do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, maior de quatorze anos de idade será verificada em exame médico-pericial realizado pela Perícia Médica Federal.” (NR)
“Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e, ao mês da cessação de benefício, pelo INSS.” (NR)
“Art. 88. ........................................................................................................
I - por morte do filho, do enteado ou do menor tutelado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho, o enteado ou o menor tutelado completar quatorze anos de idade, exceto se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho, do enteado ou do menor tutelado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
.............................................................................................................” (NR)
“Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao empregador doméstico ou ao INSS, conforme o caso, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício e ficará sujeito, em caso de descumprimento, às sanções penais e trabalhistas.” (NR)
“Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família e a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento autorizam a empresa, o empregador doméstico ou o INSS, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos, enteados ou menores tutelados ou, na falta delas, do próprio salário do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observado o disposto no § 2º do art. 154.” (NR)
“Art. 91. O empregado, inclusive o doméstico, ou o trabalhador avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador doméstico de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique claramente caracterizada.” (NR)
“Art. 93. ............................................................................................
...........................................................................................................
§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 93-A. O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias.
§ 1º O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
....................................................................................................................
§ 3º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável:
I - que conste da nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou
II - no caso do termo de guarda para fins de adoção, que conste o nome do segurado ou da segurada guardião.
§ 4º Na hipótese de haver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, será devido somente um salário-maternidade, observado o disposto no art. 98.
....................................................................................................................
§ 7º Ressalvadas as hipóteses de pagamento de salário-maternidade à mãe biológica e de pagamento ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, nos termos do disposto no art. 93-B, não poderá ser concedido salário-maternidade a mais de um segurado ou segurada em decorrência do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que o cônjuge ou companheiro esteja vinculado a regime próprio de previdência social.” (NR)
“Art. 93-B. No caso de óbito do segurado ou da segurada que fazia jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito ou por todo o período, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono.
§ 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
§ 2º Os requerimentos de salário-maternidade efetuados após a data prevista no § 1º serão indeferidos.
§ 3º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela previdência social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e corresponderá:
I - à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador avulso, observado o disposto no art. 248 da Constituição e no art. 19-E;
II - ao último salário de contribuição, para o empregado doméstico, observado o disposto no art. 19-E;
III - a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para o contribuinte individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos do disposto no art. 13; e
IV - ao valor do salário-mínimo, para o segurado especial que não contribua facultativamente.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado ou à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.” (NR)
“Art. 93-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive nos termos do disposto no art. 93-B, está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada pelo segurado ou pela segurada, sob pena de suspensão do benefício.” (NR)
“Art. 94. ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º A empresa deve conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização.”
“Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.” (NR)
“Art. 97. ....................................................................................................
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.” (NR)
“Art. 98. A segurada que exerça atividades concomitantes fará jus ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos, observadas as seguintes condições:
I - na hipótese de uma ou mais atividades ter remuneração ou salário de contribuição inferior ao salário-mínimo mensal, o benefício somente será devido se o somatório dos valores auferidos em todas as atividades for igual ou superior a um salário-mínimo mensal;
II - o salário-maternidade relativo a uma ou mais atividades poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal; e
III - o valor global do salário-maternidade, consideradas todas as atividades, não poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal.” (NR)
“Art. 99. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada empregada, inclusive da doméstica, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.” (NR)
“Art. 100. O salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela previdência social, consiste em renda mensal igual à sua remuneração integral, observado o disposto no art. 19-E, hipótese em que se aplica à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.” (NR)
“Art. 100-A. O salário-maternidade devido à empregada do MEI, de que trata o § 26 do art. 9º, será pago diretamente pela previdência social, e o valor da contribuição previdenciária será deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198.
Parágrafo único. Caberá ao MEI recolher a contribuição previdenciária a seu cargo durante a percepção do salário-maternidade pela segurada a seu serviço.” (NR)
“Art. 100-B. O salário-maternidade devido à empregada intermitente será pago diretamente pela previdência social, observado o disposto no art. 19-E, e o valor da contribuição previdenciária será deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198, e não será aplicado o disposto no art. 94.
§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo consiste na média aritmética simples das remunerações apuradas no período referente aos doze meses que antecederem o parto, a adoção ou a obtenção da guarda para fins de adoção.
§ 2º Na hipótese de empregos intermitentes concomitantes, a média aritmética a que se refere o § 1º será calculada em relação a todos os empregos e será pago somente um salário-maternidade.
§ 3º A contribuição previdenciária a cargo da empresa terá como base de cálculo a soma das remunerações pagas no período de doze meses anteriores à data de início do salário-maternidade, dividida pelo número de meses em que houve remuneração.” (NR)
“Art. 100-C. O salário-maternidade devido à empregada com jornada parcial cujo salário de contribuição seja inferior ao seu limite mínimo mensal , observado o disposto no art. 19-E, será pago diretamente pela previdência social, e o valor da contribuição previdenciária deverá ser deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198.
§ 1º Na hipótese de empregos parciais concomitantes, se o somatório dos rendimentos auferidos em todos os empregos for igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, o salário-maternidade será pago pelas empresas, observado o disposto no inciso II do caput do art. 98.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a empresa que pagar remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição deverá exigir da empregada cópia dos comprovantes de pagamento efetuado pelas demais empresas.
§ 3º Cabe à empresa recolher a contribuição previdenciária a seu cargo durante a percepção do salário-maternidade pela segurada a seu serviço, mesmo na hipótese de o benefício ser pago pela previdência social.
§4º A contribuição a que se refere o § 3º terá como base de cálculo a remuneração integral que a empresa pagava à empregada antes da percepção do salário-maternidade.
§ 5º Na hipótese prevista no caput, o valor do salário-maternidade será de um salário-mínimo.
§ 6º A empresa deverá conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes de pagamento a que se refere o § 2º, para exame pela fiscalização.” (NR)
“Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previdência social, consistirá:
I - no valor correspondente ao do último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica, observado o disposto no art. 19-E;
....................................................................................................................
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, observado o disposto no art. 19-E, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa e para a desempregada que mantenha a qualidade de segurada na forma prevista no art. 13.
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
...................................................................................................................
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.
...................................................................................................................
§ 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 105. ..................................................................................................
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes;
...................................................................................................................
§ 3º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de MEI, não impede a concessão ou a manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
§ 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 5º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário.
§ 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício, à habilitação excepcional da pensão objeto da ação apenas para efeitos de rateio, descontados os valores referentes à habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário.
§ 8º Julgada improcedente a ação a que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 9º Fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação a que se referem os § 6º e § 7º.” (NR)
“Art. 106. A pensão por morte consiste em renda mensal equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento.
§ 1º O valor da pensão por morte, no caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, será calculado de modo a considerar o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição.
§ 2º Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do salário de benefício do RGPS, observado o disposto no § 1º do art. 113.
§ 3º O valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput, quando:
I - a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente; ou
II - deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.” (NR)
“Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1º do art. 17.
§ 1º A invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 2º A condição do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave poderá ser reconhecida previamente ao óbito do segurado e, quando necessário, ser reavaliada quando da concessão do benefício.” (NR)
“Art. 109. O pensionista inválido fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 1º O pensionista inválido que não tenha retornado à atividade estará isento do exame de que trata o caput a partir dos sessenta anos de idade.
§ 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tiver a finalidade de:
I - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, em razão de solicitação do pensionista que se julgar apto; e
II - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, nos termos do disposto no art. 162.
§ 3º O pensionista inválido, ainda que tenha implementado a condição de que trata o § 1º, será submetido ao exame médico-pericial de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude.” (NR)
“Art. 111. ..................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de o segurado estar, na data do seu óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.” (NR)
“Art. 113. ...................................................................................................
§ 1º Na hipótese prevista no § 2º do art. 106, enquanto o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave mantiver essa condição, independentemente do número de dependentes habilitados ao benefício, o valor da pensão será rateado entre todos os dependentes em partes iguais.
§ 2º Na hipótese de deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma prevista no caput do art. 106 e rateado de acordo com o disposto no caput.
§ 3º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por cento da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.” (NR)
“Art. 114. ..................................................................................................
...................................................................................................................
II - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave;
III - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez;
III-A - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência;
....................................................................................................................
V - para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c”;
b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do óbito do segurado; ou
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável:
1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade;
2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;
3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;
4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;
5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; ou
6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;
VI - pela perda do direito na forma do disposto nos § 4º e § 5º do art. 105; e
VII - pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
....................................................................................................................
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, o disposto na alínea “a” ou na alínea “c” do inciso V do caput se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.
§ 4º O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social, utilizado na forma prevista no art. 125, será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do caput.
§ 5º Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, por meio de processo administrativo próprio, respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e, na hipótese de absolvição, serão devidas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão e a reativação imediata do benefício.
§ 6º Para os fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput, após o transcurso de, no mínimo, três anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser estabelecidos, em números inteiros, novas idades, em ato do Ministro de Estado da Economia, limitado o acréscimo à comparação com as idades anteriores ao referido incremento.” (NR)
“Art. 115. A cota do filho, do enteado, do menor tutelado ou do irmão dependente que se tornar inválido ou pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave antes de completar vinte e um anos de idade não será extinta se confirmada a invalidez ou a deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 108.” (NR)
“Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
§ 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.
§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.
§ 4º A data de início do benefício será:
I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou
II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I.
§ 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado.
§ 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes.” (NR)
“Art. 117. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado.
§ 1º Até que o acesso à base de dados a que se refere o § 2º-B do art. 116 seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o beneficiário apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado, que deverá ser firmado pela autoridade competente.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 118. Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será cessado e será concedida a pensão por morte em conformidade com o disposto nos art. 105 ao art. 115.
Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão da não comprovação da baixa renda, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 13.” (NR)
“Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
§ 1º O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e o seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: Vigência
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e Vigência
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. Vigência
............................................................................................................” (NR)
Do reconhecimento do tempo de contribuição
Art. 121. Reconhecimento do tempo de contribuição é o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social, observado o disposto no art. 122.” (NR)
“Art. 122. O reconhecimento do tempo de contribuição no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito por meio de indenização das contribuições relativas ao respectivo período, conforme o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239.
§ 1º O valor a ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento por solicitação do segurado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observado o disposto no § 1º do art. 128.
............................................................................................................”(NR)
“Art. 123. Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 somente será reconhecido por meio da indenização de que trata o § 13 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239.” (NR)
“Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239.
Parágrafo único. O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento desde que solicitado pelo segurado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado:
I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e
II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público ou para inativação militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º e § 4º-A deste artigo, no art. 123, no § 13 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239.
§ 1º ............................................................................................................
I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos do disposto no art. 66;
....................................................................................................................
§ 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS, observado o disposto no art. 19-E.
§ 4º Para efeito de contagem recíproca, o período em que os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A só será computado se forem complementadas as contribuições na forma prevista no § 2º do referido artigo.
§ 4º-A Para efeito de contagem recíproca, a partir de 14 de novembro de 2019, somente serão consideradas as competências cujos salários de contribuição tenham valor igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição para o RGPS, observado o disposto no art. 19-E.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 127. ..................................................................................................
...................................................................................................................
IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social só será contado por meio de indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239;
V - é vedada a emissão de certidão de tempo de contribuição com o registro exclusivo de tempo de serviço sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que preste serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 10.666, de 2003;
VI - para ex-servidor público, a certidão de tempo de contribuição somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social;
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e
IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial sem conversão em tempo comum deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na certidão de tempo de contribuição e discriminados de data a data.
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.” (NR)
“Art. 128. ..................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º A certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida por meio da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou da indenização, na forma prevista nos § 13 e § 14 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239.” (NR)
“Art. 130. …........................................................................................
...........................................................................................................
§ 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 132. O tempo de contribuição na administração pública federal, estadual, distrital ou municipal de que trata este Capítulo será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no inciso I do caput do art. 44, no art. 53, no § 1º do art. 54, no art. 67, no inciso II do caput do art. 70-J, no § 3º do art. 188-H, no § 4º do art. 188-I, no § 3º do art. 188-J, no § 4º do art. 188-M, no § 3º do art. 188-N e no § 3º do art. 188-P.” (NR)
“Art. 137. ...................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º A execução das funções de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por meio do trabalho de equipe multiprofissional especializada, sempre que possível, na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que ele tenha direito à reabilitação profissional fora dela.
§ 1º-A A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 138. Cabe à unidade de reabilitação profissional encaminhar para avaliação médico-pericial a ocorrência de que trata o § 2º do art. 337.” (NR)
“Art. 141. ..................................................................................................
...................................................................................................................
§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado pela previdência social ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado pela previdência social.
§ 3º À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia compete estabelecer a sistemática de fiscalização e gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados pela previdência social, além de fornecê-los, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
§ 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.” (NR)
“Art. 142. A justificação administrativa constitui meio para suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social.
....................................................................................................................
§ 2º A justificação administrativa é parte do processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo.
§ 3º Quando a concessão do benefício depender de documento ou de prova de ato ao qual o segurado não tenha acesso, exceto quanto a registro público ou início de prova material, a justificação administrativa será oportunizada, observado o disposto no art. 151.
§ 4º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, vedada a sua utilização por outras pessoas.” (NR)
“Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, para fins de comprovação de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas as provas exclusivamente testemunhais.
§ 1º Será dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 144. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, desde que complementada com início de prova material contemporânea dos fatos.
Parágrafo único. A inclusão, a exclusão, a ratificação e a retificação de vínculos, remunerações e contribuições, ainda que reconhecidos em ação trabalhista transitada em julgado, dependerão da existência de início de prova material contemporânea dos fatos.” (NR)
“Art. 145. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento no qual exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação de que trata o caput.” (NR)
“Art. 146. ……………………………………………………………….................................
....................................................................................................................
IV - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
Parágrafo único. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” (NR)
“Art. 151. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar.” (NR)
“Art. 153-A. A concessão de aposentadoria requerida a partir de 14 de novembro de 2019 com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, após a consolidação da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 181-B, o INSS notificará a empresa responsável sobre a aposentadoria do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do benefício.” (NR)
“Art. 154. ...................................................................................................
....................................................................................................................
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento;
....................................................................................................................
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-G; e
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§ 1º O INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público.
§ 1º-A Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.
§ 1º-B A autorização do segurado prevista no § 1º-A deverá, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.
§ 1º-C A autorização do segurado de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
§ 1º-D Considera-se associação ou entidade de aposentados aquela formada somente por:
I - aposentados do RGPS, com objetivos inerentes a essa categoria; ou
II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha objetivos comuns àquela classe e finalidade específica de representação de aposentados, autorizada a realizar descontos de mensalidades associativas por meio de retenção no valor do pagamento do benefício.
§ 1º-E Considera-se mensalidade de associações e demais entidades de aposentados a contribuição associativa, em valor fixo, devida exclusivamente em razão da condição de associado, em decorrência de previsão estatutária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de desconto, ainda que embutidos no valor da mensalidade.
§ 1º-F O INSS avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos, para avaliar a conveniência da manutenção ou da rescisão do acordo de cooperação técnica.
§ 1º-G Para fins de repasse do desconto efetuado pelo INSS, as entidades referidas no inciso V do caput deverão estar em situação regular perante as Fazendas nacional, estadual, distrital e municipal, a previdência social, FGTS, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
...................................................................................................................
§ 6º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:
....................................................................................................................
VII - o valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput, correspondente à última competência paga, excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro salário ou sua parcela, estabelecido no momento da contratação;
....................................................................................................................
§ 7º-A Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.
§ 7º-B A autorização do segurado de que trata o § 7º-A poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
....................................................................................................................
§ 9º O titular de benefício de aposentadoria, independentemente de sua espécie, ou de pensão por morte concedida pelo RGPS poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual receba o seu benefício retenha valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, para fins de amortização, observadas as normas editadas pelo INSS.
....................................................................................................................
§ 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
§ 12. Será objeto de inscrição em dívida ativa, para fins do disposto no § 11, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
§ 13. O procedimento administrativo de responsabilização de que trata o § 12 ocorrerá na forma prevista no art. 179 deste Regulamento e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.” (NR)
“Art. 158. ...................................................................................................
§ 1º O dependente excluído na forma prevista no § 9º do art. 16 ou que tenha a parte provisoriamente suspensa na forma prevista no § 5º do art. 114 não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício.
§ 2º O dependente que perder o direito à pensão por morte na forma prevista no § 5º do art. 105 não poderá representar outro dependente para fins de percepção do benefício.” (NR)
“Art. 162. ...................................................................................................
§ 3º O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela.
§ 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá utilizar-se de laudo médico-pericial da Perícia Médica Federal.
§ 5º No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em ato do INSS.” (NR)
“Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
I - aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária;
....................................................................................................................
IV - salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária;
....................................................................................................................
§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput, fica facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa, observado o disposto no art. 167-A.
....................................................................................................................
§ 4º O segurado recluso em regime fechado, durante a percepção, pelos dependentes, do benefício de auxílio-reclusão, não terá o direito aos benefícios de salário-maternidade e de aposentadoria reconhecido, exceto se manifestada a opção pelo benefício mais vantajoso também pelos dependentes.” (NR)
“Art. 167-A. Será admitida a acumulação dos seguintes benefícios:
I - de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição;
II - de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS com aposentadoria do mesmo regime e de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição; ou
III - de aposentadoria concedida no âmbito do RGPS com pensão deixada por cônjuge ou companheiro de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição.
§ 1º Nas hipóteses de acumulação previstas no caput, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários-mínimos;
II - quarenta por cento do valor que exceder dois salários-mínimos, até o limite de três salários-mínimos;
III - vinte por cento do valor que exceder três salários-mínimos, até o limite de quatro salários-mínimos; e
IV - dez por cento do valor que exceder quatro salários-mínimos.
§ 2º A aplicação do disposto no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 3º Na hipótese de recebimento de pensão desdobrada, para fins de aplicação do disposto no § 1º, em relação a esse benefício, será considerado o valor correspondente ao somatório da cota individual e da parcela da cota familiar, devido ao pensionista, que será revisto em razão do fim do desdobramento ou da alteração do número de dependentes.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não se aplicam caso o direito aos benefícios tenha sido adquirido até 13 de novembro de 2019.
§ 5º Para fins do disposto neste artigo, no ato de habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação, o INSS deverá:
I - verificar a filiação do segurado ao RGPS ou a regime próprio de previdência social;
II - solicitar ao segurado que manifeste expressamente a sua opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso; e
III - quando for o caso, verificar a condição do segurado ou pensionista, de modo a considerar, dentre outras, as informações constantes do CNIS.
§ 6º O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores vinculados a regimes próprios de previdência social, e poderá, para tanto, firmar acordo de cooperação com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal para a manutenção e a gestão do referido sistema de cadastro.
§ 7º Até que o sistema de que trata o § 6º seja implementado, a comprovação de que o aposentado ou o pensionista cônjuge ou companheira ou companheiro do RGPS não recebe aposentadoria ou pensão de outro regime próprio de previdência social será feita por meio de autodeclaração, a qual o sujeitará às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis caso seja constatada a emissão de declaração falsa.
§ 8º Caberá ao aposentado ou pensionista do RGPS informar ao INSS a obtenção de aposentadoria ou pensão de cônjuge ou companheira ou companheiro de outro regime, sob pena de suspensão do benefício.” (NR)
“Art. 168. Exceto nas hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente ou especial, observado quanto a esta última o disposto no parágrafo único do art. 69, o retorno do aposentado à atividade não prejudicará o recebimento de sua aposentadoria.” (NR)
“Art. 170. Compete exclusivamente aos servidores públicos ocupantes dos cargos de que trata o § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a realização das atividades médico-periciais relacionadas com o RGPS, sem prejuízo de outras disposições constantes no referido artigo.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput poderão solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça informações sobre antecedentes médicos a ele relativas, na forma disciplinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para fins do disposto no § 2º do art. 43 e no § 1º do art. 71 ou para subsidiar emissão de laudo médico-pericial conclusivo.” (NR)
“Art. 170-A. Incumbem privativamente aos servidores públicos da Carreira do Seguro Social de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, as atribuições previstas no inciso I do caput do art. 5º-B da referida Lei, e compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a definição das atividades acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas e para a atuação no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR)
“Art. 173. O segurado em gozo de aposentadoria, que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, somente terá direito ao salário-família, ao salário-maternidade e à reabilitação profissional, quando empregado ou trabalhador avulso, observados o disposto no art. 168 e, nos casos de aposentadoria especial, no parágrafo único do art. 69.” (NR)
“Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o INSS deverá proferir decisão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente.
§ 2º Encerrado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, o INSS:
I - decidirá pelo reconhecimento do direito, caso haja elementos suficientes para subsidiar a sua decisão; ou
II - decidirá pelo arquivamento do processo sem análise de mérito do requerimento, caso não haja elementos suficientes ao reconhecimento do direito nos termos do disposto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º Não caberá recurso ao CRPS da decisão que determine o arquivamento do requerimento sem análise de mérito decorrente da não apresentação de documentação indispensável ao exame do requerimento.
§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou documentos úteis, diversos daqueles apresentados ou disponíveis ao INSS, será proferida a decisão administrativa com análise de mérito do requerimento.
§ 5º O arquivamento do processo não inviabilizará a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data de apresentação da nova solicitação.
§ 6º O reconhecimento do direito ao benefício com base em documento apresentado após a decisão administrativa proferida pelo INSS considerará como data de entrada do requerimento a data de apresentação do referido documento.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de revisão e recursos fundamentados em documentos não apresentados no momento do requerimento administrativo e, quanto aos seus efeitos financeiros, aplica-se o disposto no § 4º do art. 347.” (NR)
“Art. 176-A. O requerimento de benefícios e de serviços administrados pelo INSS será formulado por meio de canais de atendimento eletrônico, observados os procedimentos previstos em ato do INSS.
§ 1º O requerimento formulado será processado em meio eletrônico em todas as fases do processo administrativo, ressalvados os atos que exijam a presença do requerente.
§ 2º Excepcionalmente, caso o requerente não disponha de meios adequados para apresentação da solicitação pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e o agendamento de serviços poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência Social.” (NR)
“Art. 176-B. O INSS poderá firmar acordo de cooperação técnica com entes públicos e demais entidades para fins de geração e recebimento de requerimentos de benefícios.” (NR)
“Art. 176-C. O requerente poderá, enquanto não proferida a decisão do INSS e por meio de manifestação escrita, desistir do requerimento formulado, nos termos do disposto no art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência a que se refere o caput atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência do requerimento não impede o INSS de analisar a matéria objeto do requerimento para fins de uniformização de entendimento, de forma geral e abstrata, ou para efeito de apuração de irregularidade.” (NR)
“Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” (NR)
“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.
Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (NR)
“Art. 179. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.
§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erro material na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou os documentos dos quais dispuser, no prazo de:
I - trinta dias, no caso de trabalhador urbano; ou
II - sessenta dias, no caso de:
a) trabalhador rural individual;
b) trabalhador rural avulso;
c) agricultor familiar; ou
d) segurado especial.
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º será feita, preferencialmente:
I - por rede bancária, conforme definido em ato do INSS;
II - por meio eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser realizado por procedimento em que seja assegurada a identificação adequada do interessado;
III - por via postal, por meio de carta simples destinada ao endereço constante do cadastro do segurado que requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da sua notificação;
IV - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mão; ou
V - por edital, na hipótese de o segurado não ter sido localizado por meio da comunicação a que se refere o inciso III.
§ 3º A defesa poderá ser apresentada pelo canal de atendimento eletrônico do INSS ou na Agência da Previdência Social do domicílio do beneficiário.
§ 4º O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses:
I - de não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º; ou
II - de defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.
§ 5º O INSS notificará o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º, que disporá do prazo de trinta dias, contado da data de notificação, para interposição de recurso.
§ 6º Decorrido o prazo a que se refere o § 5º sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado.
§ 7º Para fins do disposto no caput, o INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários e verificação dos benefícios administrados pelo INSS, observado o disposto nos incisos III, IV e V do § 8º.
§ 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições:
I - a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que receber o benefício, que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas instituições financeiras;
II - o representante legal ou o procurador do beneficiário, legalmente cadastrado no INSS, poderá realizar a prova de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento;
III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a sessenta anos será disciplinada em ato do INSS;
IV - o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldade de locomoção e idosos acima de oitenta anos que recebam benefícios; e
V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação para a realização de prova de vida, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição financeira.
§ 8º-A A prova de vida para quem reside no exterior, a ser encaminhada obrigatoriamente ao INSS, deverá ser realizada nas embaixadas ou nos consulados brasileiros no exterior ou por meio de apostilamento de documento definido pelo INSS para esse fim.
§ 9º O recurso de que trata o § 5º não terá efeito suspensivo.
§ 10. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular.
§ 11. Para fins do disposto no § 8º, preservados o sigilo e a integridade dos dados, o INSS:
I - terá acesso aos dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais; e
II - poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados biométricos hospedados em sistemas:
a) da Justiça Eleitoral; e
b) de outros entes federativos.” (NR)
“Art. 179-A. O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
§ 1º O INSS facilitará o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados de atendimento e prestação de serviços por meio telefônico ou por canais remotos.
§ 2º Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o recebimento de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem a prestação de serviços presenciais.
§ 3º A implementação de serviços eletrônicos pelo INSS preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.” (NR)
“Art. 179-B. No exercício de suas competências, observado o disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 5º da Constituição e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o INSS terá acesso aos dados necessários para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial aos dados:
I - dos registros e dos prontuários eletrônicos do SUS, administrados pelo Ministério da Saúde;
II - dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, e, no caso destas últimas, será necessária a celebração de convênio para que o acesso seja garantido; e
III - de movimentação das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal.
§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no caput, serão preservados o sigilo e a integridade dos dados acessados pelo INSS, eventualmente existentes, e, quanto aos dados dos prontuários eletrônicos do SUS e dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, o acesso será franqueado exclusivamente aos peritos médicos federais designados pelo INSS.
§ 2º O Ministério da Economia terá acesso às bases de dados geridas ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios detalhada.
§ 3º As bases de dados e as informações de que tratam o caput e o § 1º poderão ser compartilhadas com os regimes próprios de previdência social somente para fins de cumprimento de suas competências relacionadas à recepção, à análise, à concessão, à revisão e à manutenção de benefícios por eles administrados, preservados o sigilo e a integridade dos dados, na forma disciplinada em ato conjunto do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do gestor dos dados.
§ 4º Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a concessão do acesso aos dados de que trata o caput quando se tratar de dados hospedados por órgãos da administração pública federal e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, para o acesso ou a extração dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos.
§ 5º As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas têm característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a concessão do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos referidos dados com outras entidades de direito privado.” (NR)
“Art. 179-C. O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas nas hipóteses de dolo e de erro grosseiro.” (NR)
“Art. 179-D. A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e das comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.” (NR)
“Art. 179-E. Os benefícios administrados pelo INSS que forem objeto de apuração de irregularidade ou fraude pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderão ter o respectivo valor bloqueado cautelarmente pelo INSS, por meio de decisão fundamentada, quando houver risco iminente de prejuízo ao erário e restarem evidenciados elementos suficientes que indiquem a existência de irregularidade ou fraude na sua concessão ou manutenção, hipótese em que será facultado ao titular a apresentação de defesa, nos termos do disposto neste Regulamento.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício.
§ 2º Será dada prioridade à tramitação de processo no qual seja requerido o bloqueio do valor do benefício.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, a tramitação do processo deverá ser concluída no prazo de trinta dias, contado da data de apresentação da defesa pelo titular do benefício.
§ 4º Encerrado o prazo de que trata o § 3º, independentemente de concluída a tramitação do processo, o benefício será desbloqueado automaticamente, ressalvada a hipótese prevista no § 5º.
§ 5º Na hipótese de o titular do benefício não apresentar defesa, o bloqueio será convertido automaticamente em suspensão do benefício.
§ 6º Ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS disciplinará os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata este artigo.” (NR)
“Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos:
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou
II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS.
§ 3º O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional.” (NR)
“Art. 181-D. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos ao segurado que tiver optado por permanecer em atividade.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme as regras vigentes na data em que todos os requisitos tiverem sido cumpridos, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na data de entrada do requerimento, hipótese em que será mantido o benefício mais vantajoso e será considerada como data de início do benefício a data de entrada do requerimento, observado o disposto no art. 52.
§ 2º A renda mensal inicial, apurada na forma prevista no § 1º, será reajustada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios até a data de entrada do requerimento e não será devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a essa data.” (NR)
“Art. 181-E. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se ano civil o período de doze meses contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano.” (NR)
“Art. 182. A carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial de que tratam os art. 188-H ao art. 188-P para os segurados inscritos na previdência social urbana até 24 de julho de 1991 e para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previdência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver implementado todas as condições necessárias à obtenção do benefício, ressalvada a aposentadoria por idade, para a qual será considerado o ano em que o segurado tiver implementado a idade exigida:
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 183-A. ...............................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º O disposto no inciso I do caput aplica-se ao trabalhador rural que se enquadre na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, a comprovação do tempo de contribuição até 31 de dezembro de 2010 do empregado rural e do contribuinte individual rural ocorrerá por meio dos documentos de que trata o § 1º do art. 19-B ou por justificação administrativa.” (NR)
“Art. 187. ...................................................................................................
§ 1º Quando da concessão de aposentadoria nos termos previstos no caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998 e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data de entrada do requerimento, hipótese em que não será devido qualquer pagamento relativamente a período anterior, observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32.
§ 2º O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o § 4º do art. 188 se cumprir o requisito previsto no inciso I do caput do art. 188.” (NR)
“Art. 187-A. O professor que tenha exercido atividade de magistério, em qualquer nível, e que até 16 de dezembro de 1998 não tenha implementado as condições para aposentadoria por tempo de serviço de professor, poderá ter contado esse tempo até aquela data acrescido de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, se optar pela aposentadoria transitória por tempo de contribuição, desde que cumpridos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, exclusivamente em funções de magistério.” (NR)
“Art. 188. Ao segurado filiado ao RGPS até 16 de dezembro de 1998, uma vez cumprido o período de carência exigido, será assegurada, a qualquer tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, cumulativamente, até 13 de novembro de 2019, os seguintes requisitos:
....................................................................................................................
§ 2º Para o segurado que tenha cumprido os requisitos a que se refere o caput até 28 de novembro de 1999, a renda mensal inicial da aposentadoria será calculada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores àquela data, apurados no período de quarenta e oito meses, e reajustada pelos mesmos índices aplicados ao benefício a que o segurado fazia jus, até a data de entrada do requerimento.
§ 3º Para o segurado que tenha cumprido os requisitos a que se refere o caput no período entre 29 de novembro de 1999 e 13 de novembro de 2019 e que optar pela aposentadoria em conformidade com as regras vigentes à época, a renda mensal inicial será calculada na forma prevista no art. 188-E e reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, até a data de entrada do requerimento.
§ 4º O valor da renda mensal da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento da média apurada na forma prevista nos § 2º e § 3º, acrescida de cinco pontos percentuais por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso II do caput, até o limite de cem por cento.” (NR)
“Art. 188-A. Será assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado do RGPS, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que, até 13 de novembro de 2019, uma vez cumprido o período de carência exigido, tenha cumprido os seguintes requisitos:
I - no caso de aposentadoria por idade - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;
II - no caso de aposentadoria por tempo de contribuição:
a) para os professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:
1. trinta anos de contribuição, se homem; ou
2. vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e
b) para os demais segurados:
1. trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e
2. trinta anos de contribuição, se mulher; ou
III - no caso de aposentadoria especial - quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.
§ 5º O valor da renda mensal da aposentadoria concedida na forma prevista neste artigo será apurado na data de 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos art. 188-E e art. 188-F, e reajustado pelos mesmos índices aplicados ao benefício até a data do requerimento.” (NR)
“Art. 188-E. O salário de benefício a ser utilizado para apuração do valor da renda mensal dos benefícios concedidos com base em direito adquirido até 13 de novembro de 2019 consistirá:
I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; e
II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
§ 1º No caso das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média a que se referem os incisos I e II do caput não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.
§ 2º O fator previdenciário a que se refere o inciso I do caput será calculado com base na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, por meio da seguinte a fórmula:
Em que:
f = fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;
Id = idade no momento da aposentadoria; e
a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE para toda a população brasileira, considerada a média nacional única para ambos os sexos.
§ 4º Os benefícios previdenciários requeridos a partir da data de publicação da tábua de mortalidade considerarão a nova expectativa de sobrevida.
§ 5º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:
I - cinco anos, se mulher; ou
II - no caso de professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:
a) cinco anos, se homem; e
b) dez anos, se mulher.
§ 6º Fica garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, hipótese em que caberá ao INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário.
§ 7º Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade na forma do disposto no art. 188-H a opção pela não aplicação do fator previdenciário e caberá ao INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário.
§ 8º O segurado que tiver cumprido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria se o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, tiver atingido o número de pontos:
I - a partir de 5 de novembro de 2015 até 30 de dezembro de 2018:
a) igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
b) igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos; e
II - de 31 de dezembro de 2018 até 31 de dezembro de 2019:
a) igual ou superior a noventa e seis pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
b) igual ou superior a oitenta e seis pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
§ 9º Para fins de aplicação do disposto no caput e no § 8º, o tempo mínimo de contribuição dos professores que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio será de trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, ao resultado da soma da idade do professor e de seu tempo de contribuição serão acrescidos cinco pontos.” (NR)
“Art. 188-F. A renda mensal do benefício concedido ao segurado de que trata o art. 188-A será calculada sobre o salário de benefício, apurado na forma prevista no art. 188-E, ao qual serão aplicados os seguintes percentuais:
I - no caso de aposentadoria por idade - setenta por cento do salário de benefício, mais um ponto percentual por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de trinta por cento;
II - no caso de aposentadoria por tempo de contribuição:
a) cem por cento do salário de benefício aos trinta anos de contribuição, se mulher;
b) cem por cento do salário de benefício aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e
c) no caso de professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:
1. cem por cento do salário de benefício aos vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e
2. cem por cento do salário de benefício aos trinta anos de contribuição, se homem; e
III - no caso de aposentadoria especial - cem por cento do salário de benefício.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do percentual de acréscimo de que trata o inciso I do caput, presume-se como efetivado o recolhimento correspondente quando se tratar de segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso.” (NR)
“Art. 188-G. O tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019 será contado de data a data, desde o início da atividade até a data do desligamento, considerados, além daqueles referidos no art. 19-C, os seguintes períodos:
I - o tempo de serviço militar, exceto se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, ainda que anterior à filiação ao RGPS, obrigatório, voluntário ou alternativo, assim considerado o tempo atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo de consciência, entendido como tal aquele decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;
II - o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, situação que será comprovada nos termos do disposto na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;
III - o tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive aquele prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma prevista na Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço tenha sido prestado até 30 de setembro de 1975, data imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975;
IV - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;
V - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;
VI - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelo erário e que a atividade não estivesse, à época, vinculada a regime próprio de previdência social;
VII - o tempo de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior amparados pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que a sua situação previdenciária esteja regularizada no INSS;
VIII - o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas “i”, “j” e “l” do inciso I do caput do art. 9º e o § 2º do art. 26, com fundamento do disposto nos art. 8º e art. 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993; e
IX - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovados a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício.
Parágrafo único. O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para fins de cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.” (NR)
“Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem;
II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade.
§ 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
§ 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres.” (NR)
“Art. 188-I. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir cumulativamente, os seguintes requisitos :
I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem; e
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, será acrescido um ponto a cada ano ao somatório considerado mínimo, a que se refere o inciso II do caput, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso II do caput.
§ 3º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
§ 4º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no § 3º do art. 188-H.”(NR)
“Art. 188-J. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-K e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para aposentadoria por tempo de contribuição até atingir sessenta e dois anos, para as mulheres, e sessenta e cinco anos, para os homens.
§ 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
§ 3º O valor da aposentadoria concedida em conformidade com o disposto neste artigo será apurado na forma prevista no § 3º do art. 188-H.”(NR)
“Art. 188-K. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que contar com mais de vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e com mais de trinta e três anos de contribuição, se homem, que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
II - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a cinquenta por cento do tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
§ 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá ao valor do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, multiplicado pelo fator previdenciário, calculado na forma prevista nos § 2º ao § 5º do art. 188-E.
§ 3º A aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria de que trata este artigo é obrigatória, observado o disposto no art. 32, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.213, de 1991.” (NR)
“Art. 188-L. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-K, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e
IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
§ 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32.” (NR)
“Art. 188-M. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54, art. 188-H ao art. 188-L, art. 188-N e art. 188-O, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 54, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem;
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem; e
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, será acrescido um ponto a cada ano ao somatório considerado mínimo, a que se refere o inciso II do caput, até atingir o limite de noventa e dois pontos, se mulher, e de cem pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso II do caput.
§ 3º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
§ 4º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no § 3º do art. 188-H. ” (NR)
“Art. 188-N. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54, art. 188-H ao 188-M e art. 188-O, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos de idade, se homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem; e
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para aposentadoria por idade até atingir cinquenta e sete anos, para as mulheres, e sessenta anos de idade, para os homens.
§ 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
§ 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no § 3º do art. 188-H.” (NR)
“Art. 188-O. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54 e art. 188-H ao 188-N, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 54, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se homem;
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem;
III - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem; e
IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
§ 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32.” (NR)
“Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - sessenta e seis pontos e quinze anos de efetiva exposição;
II - setenta e seis pontos e vinte anos de efetiva exposição; ou
III - oitenta e seis pontos e vinte e cinco anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
§ 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, exceto na hipótese prevista no inciso I do caput, e das mulheres, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder quinze anos de tempo de contribuição.
§ 4º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante os períodos mínimos exigidos:
I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e
II - da efetiva exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou a associação desses agentes, comprovada na forma prevista nos art. 64 ao art. 68.
§ 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela:
§ 6º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” (NR)
“Art. 188-Q. Para a aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, será assegurada, exclusivamente para fins de cálculo do valor da renda mensal, a conversão do período de exercício de atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência até 13 de novembro de 2019, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência.” (NR)
“Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada por meio da aplicação da alíquota correspondente, de forma progressiva, sobre o seu salário de contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela, com vigência a partir de 1º de março de 2020:
.........................................................................................................” (NR)
“Art. 199-A. ..............................................................................................
...................................................................................................................
II - do segurado facultativo, observado o disposto no inciso II do § 1º; e
III - até a competência abril de 2011, do MEI, de que trata o § 26 do art. 9o, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional.
§ 1º A alíquota de contribuição de que trata o caput é de cinco por cento:
I - a partir da competência maio de 2011, para o MEI, de que trata o § 26 do art. 9º, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional; e
II - a partir da competência setembro de 2011, para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, observado o disposto no § 5º.
§ 2º O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na forma do caput e do § 1º e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal.
§ 3º A complementação de que trata o § 2º será feita por meio do recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º A contribuição complementar referida nos § 2º e § 3º será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou do cancelamento da certidão emitida para fins de contagem recíproca ou da aposentadoria por tempo de contribuição, observado o disposto no art. 347-A.
§ 5º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos.
§ 6º O segurado facultativo que auferir renda própria não poderá recolher contribuição na forma prevista no § 1º, exceto se a renda for proveniente, exclusivamente, de auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, observado o disposto no § 5º.” (NR)
“Art. 200. …………………………........................................................................
I - um inteiro e dois décimos por cento; e
………..….……………………………………................……….….……..…………..........….…
§ 11. Não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o caput a produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor a quem o utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, a pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
§ 12. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma prevista no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, hipótese em que deverá manifestar a sua opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano-calendário ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.
§ 13. A opção de contribuição de que trata o § 12 será irretratável para todo o ano-calendário.” (NR)
“Art. 201. ...................................................................................................
....................................................................................................................
IV - um inteiro e sete décimos por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural.
………………………………………......................................................….............…..
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, integra a remuneração a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente participante do programa de residência médica de que trata o art. 4º da Lei nº 6.932, de 1981.
………………………………………………………….......…………......……………............…….
§ 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas.
…………………………………………………………………...............………………….............
§ 15. Para fins do disposto no inciso IV do caput e no § 8º do art. 202, considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § 11 do art. 200.
...................................................................................................................
§ 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as contribuições previdenciárias da empresa e do empregado e o valor devido ao FGTS, o qual será calculado com base nos valores pagos no período mensal, e fornecerá ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações.
§ 24. Não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o inciso IV do caput a produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor a quem o utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, a pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
§ 25. O empregador rural pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no inciso I do caput deste artigo e no caput do art. 202 ou na forma prevista no inciso IV do caput deste artigo e no § 8º do art. 202, hipótese em que deverá manifestar a sua opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano-calendário ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.
§ 26. A opção de contribuição de que trata o § 25 será irretratável para todo o ano-calendário.
§ 27. A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio de MEI, mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se referem o inciso II do caput e o § 6º.” (NR)
“Art. 202. ………….......................................................................................
…………………….............................................................................................
§ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos.
§ 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade.
………......................................................……………….........................…...”(NR)
“Art. 202-A. As alíquotas a que se refere o caput do art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
§ 1º O FAP consiste em multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros aplicado à respectiva alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa decimal.
§ 2º Para fins da redução ou da majoração a que se refere o caput, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis.
§ 4º ...........................................................................................................
I - para o índice de frequência, os registros de acidentes ou benefícios de natureza acidentária;
II - para o índice de gravidade, as hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e morte de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, da seguinte forma:
a) pensão por morte e morte de natureza acidentária - peso de cinquenta por cento;
b) aposentadoria por incapacidade permanente - peso de trinta por cento; e
c) auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente - peso de dez por cento para cada; e
III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela previdência social.
§ 5º O Ministério da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
....................................................................................................................
§ 8º O FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele ano em que o estabelecimento completar dois anos de sua constituição.
§ 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP.” (NR)
“Art. 211. A contribuição previdenciária do empregador doméstico sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço será de:
I - oito por cento de contribuição patronal; e
II - oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.” (NR)
“Art. 211-A. O empregador doméstico não poderá contratar o MEI, de que trata o § 26 do art. 9º, quando existentes os elementos da relação de emprego doméstico, sob pena de ficar sujeito às obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.” (NR)
“Art. 211-B. O Simples Doméstico, instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, assegurará o recolhimento mensal por meio de documento único de arrecadação dos seguintes valores:
I - sete inteiros e cinco décimos por cento a quatorze por cento de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do disposto no art. 198;
II - oito por cento de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, nos termos do disposto no art. 211;
III - oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, nos termos do disposto no art. 211;
IV - oito por cento de contribuição para o FGTS;
V - três inteiros e dois décimos por cento de contribuição para fins de aplicação do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 150, de 2015; e
VI - quando couber, percentual referente ao imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
§ 1º As contribuições, os depósitos e o imposto de que tratam os incisos I ao VI do caput incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior a cada empregado doméstico, incluída na remuneração a gratificação de natal.
§ 2º A contribuição e o imposto de que tratam os incisos I e VI do caput serão descontados da remuneração do empregado doméstico pelo empregador doméstico, que é responsável por seu recolhimento.
§ 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal.
§ 4º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema do Simples Doméstico, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput.
§ 5º O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.
§ 6º O empregador doméstico fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento a que se refere o caput.
§ 7º O recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I ao VI do caput, somente serão devidos a partir da competência outubro de 2015.” (NR)
“Art. 211-C. O empregador doméstico fica obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a que se referem os incisos I ao VI do caput do art. 211-B até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.
§ 1º Os valores a que se referem os incisos I, II, III e VI do caput do art. 211-B não recolhidos até a data de vencimento estarão sujeitos à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.
§ 2º Os valores a que se referem os incisos IV e V do caput referentes ao FGTS não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência de multa, observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.” (NR)
“Art. 214. ...................................................................................................
....................................................................................................................
§ 9º ............................................................................................................
...................................................................................................................
V - …………………………...................................................................................
………………………………...................................................................................
j) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei;
k) licença-prêmio indenizada;
l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e
m) importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e
n) prêmios e abonos;
VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria;
....................................................................................................................
IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;
....................................................................................................................
XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas;
…………………………........................................................................................
XIX - o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e de seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observados os seguintes requisitos:
a) o valor não ser utilizado em substituição de parcela salarial; e
b) o valor mensal do plano educacional ou da bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapassar cinco por cento do valor da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a cento e cinquenta por cento do valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior;
......................................................................……………………….....................
XXVI - o valor correspondente ao vale-cultura.
.................................................................................................................…
§ 17. Para fins de aplicação do disposto no § 16:
I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, exemplificativos; e
II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e em montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte ou formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.
§ 18. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
.....................................................................................................................
§ 20. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, do auxiliar de condutor autônomo e do operador de trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício, a que se referem os incisos I e II do § 15º do art. 9º, e do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte e não se admite a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo.” (NR)
“Art. 216. ...................................................................................................
....................................................................................................................
VIII - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, além dos demais valores de que trata o caput do art. 211-B, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;
VIII-A - durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica, o empregador doméstico fica obrigado a recolher apenas os valores de que tratam os incisos II ao V do caput do art. 211-B;
....................................................................................................................
§ 7º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1º do art. 348, a seguridade social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário de benefício, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do art. 214.
§ 7º-A O valor do salário de contribuição mensal, calculado na forma prevista no § 7º, sofrerá desindexação para apropriação no CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS.
....................................................................................................................
§ 27-A. O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, para que o limite mínimo mensal do salário de contribuição seja alcançado, por meio da opção por:
I - complementar a sua contribuição, observado que:
a) o recolhimento da complementação deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia quinze do mês seguinte ao da competência de referência e, após essa data, com incidência dos acréscimos legais de que tratam os art. 238 e art. 239;
b) para o empregado, o empregado doméstico e o trabalhador avulso, a complementação será efetuada por meio da aplicação da alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, inclusive para o mês em que exista contribuição concomitante na condição de contribuinte individual; e
c) para o contribuinte individual que preste serviço a empresa, de que trata o § 26, e que contribua exclusivamente nessa condição, a complementação será efetuada por meio da aplicação da alíquota de vinte por cento;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de uma competência em outra, observado que:
a) para efeito de utilização da contribuição, serão considerados os salários de contribuição apurados por categoria, consolidados na competência de origem;
b) o salário de contribuição poderá ser utilizado para complementar uma ou mais competências com valor inferior ao limite mínimo, mesmo que em categoria distinta;
c) poderão ser utilizados valores excedentes ao limite mínimo do salário de contribuição de mais de uma competência para compor o salário de contribuição de apenas uma competência; e
d) utilizado o valor excedente, caso o salário de contribuição da competência favorecida ainda permaneça inferior ao limite mínimo, esse valor poderá ser complementado nos termos do disposto no inciso I; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais, observado que:
a) as competências que não atingirem o valor mínimo do salário de contribuição poderão ser agrupadas desde que o resultado do agrupamento não ultrapasse o valor mínimo do salário de contribuição;
b) na hipótese de o resultado do agrupamento ser inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado poderá complementar na forma prevista no inciso I ou utilizar valores excedentes na forma prevista no inciso II; e
c) as competências em que tenha havido exercício de atividade e tenham sido zeradas em decorrência do agrupamento poderão ser objeto de recolhimento pelo segurado, respeitado o limite mínimo.
§ 27-B. Para fins do disposto no § 27-A, o valor da contribuição referente ao décimo terceiro salário não poderá ser utilizado em decorrência do disposto no § 6º do art. 214.
§ 27-C. É vedada a reversão da utilização e do agrupamento de que trata o § 27-A.
§ 27-D. Caso ocorram eventos posteriores que gerem inconsistências no cálculo da contribuição na competência favorecida por complementação, utilização ou agrupamento, essa competência ficará pendente de regularização.
....................................................................................................................
§ 31. A cooperativa de trabalho fica obrigada a descontar vinte por cento do valor da quota distribuída ao cooperado contribuinte individual por serviços por ele prestados por seu intermédio a empresas, a pessoas físicas e a entidades em gozo de isenção e recolher o produto dessa arrecadação até o dia vinte do mês subsequente ao da competência a que se referir ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia.
§ 32. Ficam excluídos da obrigação de descontar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço:
I - o produtor rural pessoa física;
II - o contribuinte individual equiparado a empresa;
III - a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; e
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física.
.....................……………….….….……..…….………………....................................….
§ 35. Na hipótese prevista no § 5º do art. 11, o segurado contribuirá com a mesma alíquota com a qual vinha contribuindo anteriormente.
§ 36. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao INSS as informações e os registros das contribuições referentes ao desconto dos empregados, inclusive o doméstico, e dos trabalhadores avulsos e às complementações previstas no § 27-A para fins de aplicação do disposto no § 9º do art. 19 sobre a contagem de tempo de contribuição, inclusive para instrução e revisão de direitos e outorga de benefícios.
§ 37. A complementação, o agrupamento e a utilização a que se refere o § 27-A não se aplicam ao contribuinte individual de que tratam os art. 199 e art. 199-A, cujo salário de contribuição não poderá ser inferior ao seu limite mínimo mensal.” (NR)
“Art. 217. Na requisição de mão de obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com o disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário ou o tomador de mão de obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas estabelecidas pelo INSS.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 218. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não seja abrangida pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 1998, é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas neste Regulamento, além do preenchimento e da entrega da GFIP em relação aos segurados que lhe prestem serviços, observadas as normas estabelecidas pelo INSS.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 221-A. O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação.
Parágrafo único. A administração pública contratante de serviços, inclusive de construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. 219.” (NR)
“Art. 222-A. As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos art. 278 e art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelas contribuições devidas, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento.
§ 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção das contribuições e cumprir as respectivas obrigações acessórias, hipótese em que as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis.
§ 2º Na hipótese de a retenção das contribuições ou o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao consórcio ser realizado por sua empresa líder, as empresas consorciadas também serão solidariamente responsáveis.
§ 3º O disposto neste artigo abrange as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias.” (NR)
“Art. 225. ..................................................................................................
...................................................................................................................
VIII - comunicar, mensalmente, os empregados a respeito dos valores descontados de sua contribuição previdenciária e, quando for o caso, dos valores da contribuição do empregador incidentes sobre a remuneração do mês de competência por meio de contracheque, recibo de pagamento ou documento equivalente.
....................................................................................................................
§ 5º A empresa manterá arquivados os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo e os documentos comprobatórios do pagamento de benefícios previdenciários reembolsados até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que os documentos se refiram, observados o disposto no § 22 e nas normas estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
....................................................................................................................
§ 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária fica obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os sistemas e os arquivos, em meio eletrônico ou assemelhado, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os quais ficarão à disposição da fiscalização.
……..…..……..……...........................................................................................
§ 25. A contribuição do empregador de que trata o inciso VIII do caput compreende aquela destinada ao seguro de acidentes do trabalho e ao financiamento da aposentadoria especial, sem prejuízo de outras contribuições incidentes sobre a remuneração do empregado.” (NR)
“Art. 228. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, no prazo de um dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, ou pelo sistema que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação no prazo de cinco dias úteis, conforme critérios definidos pelo INSS.
§ 2º Os registros de nascimento e de natimorto conterão, obrigatoriamente, as seguintes informações do registrado e da filiação:
I - nome completo;
II - número de inscrição no CPF;
III - sexo; e
IV - data e local de nascimento.
§ 3º Os registros de casamento e de óbito conterão, obrigatoriamente, as seguintes informações do registrado:
I - nome completo;
II - número de inscrição no CPF;
III - sexo; e
IV - data e local de nascimento do registrado.
§ 4º Além das informações a que se refere o § 3º, constarão dos registros de casamento e de óbito, caso estejam disponíveis, os seguintes dados:
I - número de inscrição no PIS ou no Pasep;
II - NIT;
III - número de benefício previdenciário ou assistencial, se o falecido for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;
IV - número de registro da carteira de identidade e órgão emissor;
V - número do título de eleitor; e
VI - número de registro e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 5º Na hipótese de não haver sido registrado nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbação, anotação e retificação no mês, o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicará este fato ao INSS até o quinto dia útil do mês subsequente, na forma estabelecida pelo INSS.
§ 6º O descumprimento de obrigação imposta por este artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades, à penalidade prevista na alínea “e” do inciso I do caput do art. 283 e a ação regressiva, na forma estabelecida pelo INSS.” (NR)
“Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:
....................................................................................................................
§ 8º Sobre as contribuições devidas e apuradas com fundamento no inciso IV do caput do art. 127 e no § 1º do art. 348 incidirão juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinquenta por cento, e multa de dez por cento.
§ 8º-A A incidência de juros moratórios e multa de que trata o § 8º será estabelecida para fatos geradores ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 255. A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia.
§ 1º ...........................................................................................................
I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar:
a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários;
b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei;
c) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;
d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e
e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998;
II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos; e
.............................................................................................................
§ 4º As Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamento, presididas por representante do Governo federal, são integradas por quatro conselheiros em cada turma, nomeados pelo Ministro de Estado da Economia, com a seguinte composição:
I - para os órgãos com competência para processar e julgar as contestações ou os recursos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 305:
a) dois representantes do Governo federal;
b) um representante das empresas; e
c) um representante dos trabalhadores; e
II - para os órgãos com competência para processar e julgar os recursos de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 305:
a) dois representantes do Governo federal;
b) um representante dos entes federativos; e
c) um representante dos servidores públicos.
§ 5º O mandato dos conselheiros do CRPS é de três anos, permitida a recondução, cumpridos os seguintes requisitos:
I - os representantes do Governo federal serão escolhidos entre servidores federais, preferencialmente do Ministério da Economia ou do INSS, ou de outro órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital, com graduação em Direito, os quais prestarão serviços exclusivos ao CRPS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens percebidos no cargo de origem;
II - os representantes das empresas e dos trabalhadores serão escolhidos entre os indicados em lista tríplice pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, com graduação em Direito, e serão enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS na condição de contribuintes individuais;
III - os representantes dos entes federativos e dos servidores públicos serão escolhidos entre os indicados em lista tríplice pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, observadas as respectivas representações, com graduação em Direito, e manterão a qualidade de segurados do regime próprio a que estejam vinculados; e
IV - os representantes não poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
§ 6º A gratificação dos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos será definida em ato do Ministro de Estado da Economia.
...........................................................................................................
§ 12. O afastamento do representante dos trabalhadores da empresa empregadora ou dos servidores do ente federativo não constitui motivo para alteração ou rescisão de seu vínculo contratual ou funcional.” (NR)
Das contestações e dos recursos
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:
I - os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários;
II - as contestações e os recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do FAP aos estabelecimentos das empresas;
III - os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 19;
IV - os recursos das decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999; e
V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998.
§ 1º O prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado:
I - no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP;
II - no caso dos recursos, da ciência da decisão; e
III - no caso das contrarrazões, da interposição do recurso.
§ 3º O INSS, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e, quando for o caso, na hipótese prevista no inciso IV do caput, os entes federativos poderão reformar suas decisões e deixar de encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não prosseguimento da contestação ou do recurso.
...................................................................................................................
§ 6º As contestações e os recursos a que se refere o inciso II do caput deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP.
§ 7º Exceto se houver disposição em contrário disciplinada em ato do INSS, as razões do indeferimento e os demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as contrarrazões apresentadas pelo INSS, hipótese em que o processo poderá ser remetido ao CRPS imediatamente após a interposição do recurso pelo interessado, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 8º Ato conjunto do INSS e do CRPS estabelecerá os procedimentos operacionais relativos à tramitação dos recursos das decisões proferidas pelo INSS. ” (NR)
“Art. 307. A propositura pelo interessado de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência da contestação ou do recurso interposto.” (NR)
“Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 309. Na hipótese de haver controvérsia em matéria previdenciária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, entidades a ele vinculadas e, na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 305, entes federativos, ou ocorrência de questão previdenciária de relevante interesse público ou social, o órgão ministerial ou a entidade interessada poderá, por intermédio de seu dirigente, solicitar ao Ministro de Estado da Economia solução para a controvérsia ou questão.
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 319. O INSS notificará o interessado de sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida pelo INSS, realizado por procedimento em que seja assegurada a identificação adequada do interessado ou:
I - por rede bancária, conforme definido em ato do INSS;
II - por via postal, por meio de carta simples destinada ao endereço constante do cadastro do segurado no INSS, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; ou
III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mão.” (NR)
“Art. 321. O contrato, o convênio, o credenciamento e o acordo celebrados que impliquem pagamento de benefícios deverão ser publicados, em síntese, em boletim de serviço.” (NR)
“Art. 332. O INSS estabelecerá indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas.” (NR)
“Art. 333. O INSS adotará como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com as informações constantes das bases de dados de que dispuser quando da análise dos requerimentos dos benefícios.” (NR)
“Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
.....................................................................................................................
§ 5º Reconhecidos pela Perícia Médica Federal a incapacidade para o trabalho e o nexo causal entre o trabalho e o agravo, na forma prevista no § 3º, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tiver direito.
§ 6º A Perícia Médica Federal deixará de aplicar o disposto no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem prejuízo do disposto nos § 7º e § 12.
....................................................................................................................
§ 9º Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto no § 8º, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento de que trata o § 7º poderá ser apresentado no prazo de quinze dias, contado da data em que a empresa tomar ciência da decisão a que se refere o § 5º.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 338. ....................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º A Perícia Médica Federal terá acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional e aqueles que digam respeito ao programa de prevenção de riscos ocupacionais para verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a prevenção e o controle das doenças ocupacionais.
....................................................................................................................
§ 4º Sempre que a Perícia Médica Federal constatar o descumprimento do disposto neste artigo, esta comunicará formalmente aos demais órgãos interessados, inclusive para fins de aplicação e cobrança da multa devida.” (NR)
“Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de:
I - negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; e
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva.
§ 2º O pagamento de prestações pela previdência social em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput não exclui a responsabilidade civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I do caput, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, na hipótese de que trata o inciso II do caput.” (NR)
“Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros.” (NR)
“Art. 345. ...................................................................................................
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária verificada em perícia médica a cargo da Perícia Médica Federal; ou
II - em que for reconhecido pela Perícia Médica Federal a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.” (NR)
“Art. 346. O segurado que houver sofrido o acidente a que se refere o art. 336 terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente, independentemente da percepção de auxílio-acidente.” (NR)
“Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão dos atos de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e dos atos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, contado:
I - do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tiver ciência da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício no âmbito administrativo.
....................................................................................................................
§ 4º Nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso.” (NR)
“Art. 348. O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se no prazo de cinco anos, contado:
…………………………………………………………………….....................……………...” (NR)
“Art. 349. O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na forma prevista no art. 348, prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de sua constituição definitiva, observado o disposto nos art. 151 e art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” (NR)
“Art. 352. Para fins de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários, desde que este não acarrete revisão de ato administrativo anterior, o Presidente do INSS poderá editar súmulas administrativas, que terão caráter vinculante perante o INSS nas seguintes hipóteses:
I - sobre tema a respeito do qual exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado-Geral da União; e
II - sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de suas competências, quando definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo e não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável ao INSS, conforme disciplinado pelo Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
§ 1º A edição da súmula administrativa de que trata este artigo será precedida de avaliação de impacto orçamentário e financeiro pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 2º As súmulas administrativas serão numeradas em ordem cronológica e terão validade até que lei, decreto ou outra súmula discipline a matéria de forma diversa, e competirá ao INSS mantê-las atualizadas em seus sítios eletrônicos.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS emitirá parecer conclusivo para propor a edição, a alteração ou o cancelamento de súmula administrativa, da qual deverá constar o fundamento para a sua edição.” (NR)
“Art. 357. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o INSS ficam autorizados a editar normas que disponham sobre os critérios e a forma de realização de pesquisas externas.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 368. ...................................................................................................
....................................................................................................................
Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se referem os incisos I e III do caput poderá ocorrer por meio da sua disponibilização pelos canais de atendimento do INSS previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS.” (NR)
Art. 2º Até a edição do ato de que trata o § 6º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ficam mantidas as gratificações devidas aos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS na data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º O regimento interno do CRPS estabelecerá período de transição para que o requisito de graduação em Direito, a que se refere o § 5º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, passe a ser exigido de todos os conselheiros.
Parágrafo único. Durante o período de transição a que se refere o caput, será exigido o grau de escolaridade em nível superior, sem prejuízo dos requisitos adicionais atualmente previstos no regimento interno do CRPS.
Art. 4º Para fins de acesso a benefícios da pessoa com deficiência, até que seja aprovado o instrumento específico para a avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, será utilizado o instrumento aprovado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SRDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014.
Art. 5º O Anexo V ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999:
a) as alíneas “f” a “h” do inciso V; e
b) as alíneas “c” a “j” do inciso VI;
II - a alínea “e” do inciso III do caput do art. 17;
III - o § 1º do art. 18;
a) as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 3º; e
b) os incisos I e III do § 4º;
V - o art. 21;
VI - o parágrafo único do art. 30;
VII - o parágrafo único do art. 31;
a) os incisos I e II do caput;
b) os § 11 ao § 14;
d) os incisos I a III do § 18; e
e) o § 19;
a) os incisos I a III do caput;
b) os § 2º ao § 4º;
c) os incisos I e II do § 5º; e
d) o § 6º;
X - o § 2º do art. 35;
XI - o § 7º do art. 36;
XII - o art. 38;
XIII - os incisos I ao VI do caput do art. 39;
XIV - o parágrafo único do art. 46;
XV - o parágrafo único do art. 50;
XVI - os § 3º e § 4º do art. 51;
XVII - os art. 58 ao art. 63;
XVIII - o art. 70;
XIX - o § 4º do art. 70-D;
XX - o § 3º do art. 70-F;
XXI - os art. 75-A e art. 75-B;
XXII - o parágrafo único do art. 76-A;
XXIII - os incisos I e II do caput do art. 83;
XXIV - os incisos I ao III do caput do art. 93-A;
XXV - os incisos I ao III do caput do art. 104;
XXVI - o parágrafo único do art. 106;
XXVII - o parágrafo único do art. 113;
XXVIII - o § 2º do art. 122;
XXIX - o parágrafo único do art. 123;
XXX - os incisos I e II do caput do art. 146;
XXXI - o inciso V do § 6º do art. 154;
XXXII - o parágrafo único do art. 162;
XXXIII - o art. 181-A;
XXXIV - o parágrafo único do art. 181-B;
XXXV - o parágrafo único do art. 183-A;
XXXVI - o parágrafo único do art. 187;
XXXVII - os § 1º, § 2º e § 4º do art. 188-A;
XXXVIII - o art. 188-B;
a) o inciso III do caput; e
b) o § 20;
XL - os § 11 e § 12 do art. 202;
a) as alíneas “a”
e “b” do inciso III do § 4º; eb) o § 9º;
XLII - o art. 202-B;
a) o § 8º;
b) o inciso VIII do § 9º; e
c) o § 13;
XLIV - os § 16
e § 18 do art. 216;a) o inciso V do caput; e
b) o § 7º;
XLVI - o parágrafo único do art. 228;
XLVII - o art. 244;
XLVIII - os § 1º ao § 3º do art. 247;
XLIX - os art. 248 ao art. 254;
L - o § 1º
e o § 3º do art. 255;LI - os incisos I, II e III do § 6º do art. 303;
LII - o parágrafo único do art. 319;
LIII - os art. 329-A e art. 329-B;
LIV - o art. 330;
LV - os incisos I ao III do caput do art. 337;
LVI - o parágrafo único do art. 341; e
LVII - o parágrafo único do art. 352.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor:
I - quanto ao art. 1º, na parte em que altera o § 1º do art. 120 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, em 1º de janeiro de 2021; e
II - quanto aos demais dispositivos, na data da sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2020.
(Anexo V ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999)
RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
|
CNAE 2.3 |
Descrição |
Alíquota (%) |
|
0111-3/01 |
Cultivo de arroz |
3 |
|
0111-3/02 |
Cultivo de milho |
3 |
|
0111-3/03 |
Cultivo de trigo |
2 |
|
0111-3/99 |
Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente |
3 |
|
0112-1/01 |
Cultivo de algodão herbáceo |
3 |
|
0112-1/02 |
Cultivo de juta |
3 |
|
0112-1/99 |
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
3 |
|
0113-0/00 |
Cultivo de cana-de-açúcar |
3 |
|
0114-8/00 |
Cultivo de fumo |
3 |
|
0115-6/00 |
Cultivo de soja |
3 |
|
0116-4/01 |
Cultivo de amendoim |
2 |
|
0116-4/02 |
Cultivo de girassol |
2 |
|
0116-4/03 |
Cultivo de mamona |
3 |
|
0116-4/99 |
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
3 |
|
0119-9/01 |
Cultivo de abacaxi |
2 |
|
0119-9/02 |
Cultivo de alho |
2 |
|
0119-9/03 |
Cultivo de batata-inglesa |
3 |
|
0119-9/04 |
Cultivo de cebola |
2 |
|
0119-9/05 |
Cultivo de feijão |
3 |
|
0119-9/06 |
Cultivo de mandioca |
3 |
|
0119-9/07 |
Cultivo de melão |
3 |
|
0119-9/08 |
Cultivo de melancia |
2 |
|
0119-9/09 |
Cultivo de tomate rasteiro |
2 |
|
0119-9/99 |
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
2 |
|
0121-1/01 |
Horticultura, exceto morango |
3 |
|
0121-1/02 |
Cultivo de morango |
3 |
|
0122-9/00 |
Cultivo de flores e plantas ornamentais |
3 |
|
0131-8/00 |
Cultivo de laranja |
3 |
|
0132-6/00 |
Cultivo de uva |
3 |
|
0133-4/01 |
Cultivo de açaí |
1 |
|
0133-4/02 |
Cultivo de banana |
3 |
|
0133-4/03 |
Cultivo de caju |
2 |
|
0133-4/04 |
Cultivo de cítricos, exceto laranja |
3 |
|
0133-4/05 |
Cultivo de coco-da-baía |
3 |
|
0133-4/06 |
Cultivo de guaraná |
3 |
|
0133-4/07 |
Cultivo de maçã |
3 |
|
0133-4/08 |
Cultivo de mamão |
2 |
|
0133-4/09 |
Cultivo de maracujá |
3 |
|
0133-4/10 |
Cultivo de manga |
3 |
|
0133-4/11 |
Cultivo de pêssego |
3 |
|
0133-4/99 |
Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
3 |
|
0134-2/00 |
Cultivo de café |
3 |
|
0135-1/00 |
Cultivo de cacau |
3 |
|
0139-3/01 |
Cultivo de chá-da-índia |
3 |
|
0139-3/02 |
Cultivo de erva-mate |
3 |
|
0139-3/03 |
Cultivo de pimenta-do-reino |
3 |
|
0139-3/04 |
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino |
3 |
|
0139-3/05 |
Cultivo de dendê |
3 |
|
0139-3/06 |
Cultivo de seringueira |
3 |
|
0139-3/99 |
Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
3 |
|
0141-5/01 |
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto |
3 |
|
0141-5/02 |
Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto |
3 |
|
0142-3/00 |
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal certificadas |
2 |
|
0151-2/01 |
Criação de bovinos para corte |
3 |
|
0151-2/02 |
Criação de bovinos para leite |
3 |
|
0151-2/03 |
Criação de bovinos, exceto para corte e leite |
3 |
|
0152-1/01 |
Criação de bufalinos |
3 |
|
0152-1/02 |
Criação de equinos |
2 |
|
0152-1/03 |
Criação de asininos e muares |
3 |
|
0153-9/01 |
Criação de caprinos |
3 |
|
0153-9/02 |
Criação de ovinos, inclusive para produção de lã |
3 |
|
0154-7/00 |
Criação de suínos |
3 |
|
0155-5/01 |
Criação de frangos para corte |
3 |
|
0155-5/02 |
Produção de pintos de um dia |
3 |
|
0155-5/03 |
Criação de outros galináceos, exceto para corte |
2 |
|
0155-5/04 |
Criação de aves, exceto galináceos |
2 |
|
0155-5/05 |
Produção de ovos |
3 |
|
0159-8/01 |
Apicultura |
2 |
|
0159-8/02 |
Criação de animais de estimação |
3 |
|
0159-8/03 |
Criação de escargot |
1 |
|
0159-8/04 |
Criação de bicho-da-seda |
1 |
|
0159-8/99 |
Criação de outros animais não especificados anteriormente |
2 |
|
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
3 |
|
0161-0/02 |
Serviço de poda de árvores para lavouras |
3 |
|
0161-0/03 |
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita |
3 |
|
0161-0/99 |
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente |
3 |
|
0162-8/01 |
Serviço de inseminação artificial em animais |
2 |
|
0162-8/02 |
Serviço de tosquiamento de ovinos |
3 |
|
0162-8/03 |
Serviço de manejo de animais |
3 |
|
0162-8/99 |
Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente |
3 |
|
0163-6/00 |
Atividades de pós-colheita |
3 |
|
0170-9/00 |
Caça e serviços relacionados |
1 |
|
0210-1/01 |
Cultivo de eucalipto |
3 |
|
0210-1/02 |
Cultivo de acácia-negra |
3 |
|
0210-1/03 |
Cultivo de pinus |
3 |
|
0210-1/04 |
Cultivo de teca |
3 |
|
0210-1/05 |
Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca |
2 |
|
0210-1/06 |
Cultivo de mudas em viveiros florestais |
3 |
|
0210-1/07 |
Extração de madeira em florestas plantadas |
3 |
|
0210-1/08 |
Produção de carvão vegetal em florestas plantadas |
3 |
|
0210-1/09 |
Produção de casca de acácia-negra em florestas plantadas |
2 |
|
0210-1/99 |
Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas |
3 |
|
0220-9/01 |
Extração de madeira em florestas nativas |
3 |
|
0220-9/02 |
Produção de carvão vegetal em florestas nativas |
2 |
|
0220-9/03 |
Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas |
3 |
|
0220-9/04 |
Coleta de látex em florestas nativas |
1 |
|
0220-9/05 |
Coleta de palmito em florestas nativas |
3 |
|
0220-9/06 |
Conservação de florestas nativas |
3 |
|
0220-9/99 |
Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas |
3 |
|
0230-6/00 |
Atividades de apoio à produção florestal |
3 |
|
0311-6/01 |
Pesca de peixes em água salgada |
3 |
|
0311-6/02 |
Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada |
3 |
|
0311-6/03 |
Coleta de outros produtos marinhos |
3 |
|
0311-6/04 |
Atividades de apoio à pesca em água salgada |
2 |
|
0312-4/01 |
Pesca de peixes em água doce |
2 |
|
0312-4/02 |
Pesca de crustáceos e moluscos em água doce |
1 |
|
0312-4/03 |
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce |
1 |
|
0312-4/04 |
Atividades de apoio à pesca em água doce |
2 |
|
0321-3/01 |
Criação de peixes em água salgada e salobra |
2 |
|
0321-3/02 |
Criação de camarões em água salgada e salobra |
2 |
|
0321-3/03 |
Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra |
3 |
|
0321-3/04 |
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra |
2 |
|
0321-3/05 |
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra |
2 |
|
0321-3/99 |
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente |
2 |
|
0322-1/01 |
Criação de peixes em água doce |
3 |
|
0322-1/02 |
Criação de camarões em água doce |
2 |
|
0322-1/03 |
Criação de ostras e mexilhões em água doce |
2 |
|
0322-1/04 |
Criação de peixes ornamentais em água doce |
2 |
|
0322-1/05 |
Ranicultura |
3 |
|
0322-1/06 |
Criação de jacaré |
3 |
|
0322-1/07 |
Atividades de apoio à aquicultura em água doce |
2 |
|
0322-1/99 |
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente |
3 |
|
0500-3/01 |
Extração de carvão mineral |
3 |
|
0500-3/02 |
Beneficiamento de carvão mineral |
3 |
|
0600-0/01 |
Extração de petróleo e gás natural |
3 |
|
0600-0/02 |
Extração e beneficiamento de xisto |
3 |
|
0600-0/03 |
Extração e beneficiamento de areias betuminosas |
3 |
|
0710-3/01 |
Extração de minério de ferro |
3 |
|
0710-3/02 |
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro |
3 |
|
0721-9/01 |
Extração de minério de alumínio |
3 |
|
0721-9/02 |
Beneficiamento de minério de alumínio |
3 |
|
0722-7/01 |
Extração de minério de estanho |
3 |
|
0722-7/02 |
Beneficiamento de minério de estanho |
3 |
|
0723-5/01 |
Extração de minério de manganês |
3 |
|
0723-5/02 |
Beneficiamento de minério de manganês |
3 |
|
0724-3/01 |
Extração de minério de metais preciosos |
3 |
|
0724-3/02 |
Beneficiamento de minério de metais preciosos |
3 |
|
0725-1/00 |
Extração de minerais radioativos |
3 |
|
0729-4/01 |
Extração de minérios de nióbio e titânio |
3 |
|
0729-4/02 |
Extração de minério de tungstênio |
3 |
|
0729-4/03 |
Extração de minério de níquel |
3 |
|
0729-4/04 |
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
3 |
|
0729-4/05 |
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
2 |
|
0810-0/01 |
Extração de ardósia e beneficiamento associado |
3 |
|
0810-0/02 |
Extração de granito e beneficiamento associado |
3 |
|
0810-0/03 |
Extração de mármore e beneficiamento associado |
2 |
|
0810-0/04 |
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado |
3 |
|
0810-0/05 |
Extração de gesso e caulim |
2 |
|
0810-0/06 |
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado |
3 |
|
0810-0/07 |
Extração de argila e beneficiamento associado |
3 |
|
0810-0/08 |
Extração de saibro e beneficiamento associado |
3 |
|
0810-0/09 |
Extração de basalto e beneficiamento associado |
3 |
|
0810-0/10 |
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração |
1 |
|
0810-0/99 |
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado |
3 |
|
0891-6/00 |
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos |
3 |
|
0892-4/01 |
Extração de sal marinho |
3 |
|
0892-4/02 |
Extração de sal-gema |
3 |
|
0892-4/03 |
Refino e outros tratamentos do sal |
3 |
|
0893-2/00 |
Extração de gemas de pedras preciosas e semipreciosas |
3 |
|
0899-1/01 |
Extração de grafita |
3 |
|
0899-1/02 |
Extração de quartzo |
3 |
|
0899-1/03 |
Extração de amianto |
3 |
|
0899-1/99 |
Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente |
3 |
|
0910-6/00 |
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural |
3 |
|
0990-4/01 |
Atividades de apoio à extração de minério de ferro |
3 |
|
0990-4/02 |
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos |
3 |
|
0990-4/03 |
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos |
3 |
|
1011-2/01 |
Frigorífico de abate de bovinos |
3 |
|
1011-2/02 |
Frigorífico de abate de equinos |
3 |
|
1011-2/03 |
Frigorífico de abate de ovinos e caprinos |
3 |
|
1011-2/04 |
Frigorífico de abate de bufalinos |
3 |
|
1011-2/05 |
Matadouro de abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos |
3 |
|
1012-1/01 |
Abate de aves |
3 |
|
1012-1/02 |
Abate de pequenos animais |
3 |
|
1012-1/03 |
Frigorífico de abate de suínos |
3 |
|
1012-1/04 |
Matadouro de abate de suínos sob contrato |
3 |
|
1013-9/01 |
Fabricação de produtos de carne |
3 |
|
1013-9/02 |
Preparação de subprodutos do abate |
3 |
|
1020-1/01 |
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos |
3 |
|
1020-1/02 |
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos |
3 |
|
1031-7/00 |
Fabricação de conservas de frutas |
3 |
|
1032-5/01 |
Fabricação de conservas de palmito |
2 |
|
1032-5/99 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
3 |
|
1033-3/01 |
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes |
3 |
|
1033-3/02 |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados |
3 |
|
1041-4/00 |
Fabricação de óleos vegetais brutos, exceto óleo de milho |
3 |
|
1042-2/00 |
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
3 |
|
1043-1/00 |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais |
2 |
|
1051-1/00 |
Preparação do leite |
3 |
|
1052-0/00 |
Fabricação de laticínios |
3 |
|
1053-8/00 |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
2 |
|
1061-9/01 |
Beneficiamento de arroz |
3 |
|
1061-9/02 |
Fabricação de produtos do arroz |
3 |
|
1062-7/00 |
Moagem de trigo e fabricação de derivados |
3 |
|
1063-5/00 |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
3 |
|
1064-3/00 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
3 |
|
1065-1/01 |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
3 |
|
1065-1/02 |
Fabricação de óleo de milho bruto |
3 |
|
1065-1/03 |
Fabricação de óleo de milho refinado |
3 |
|
1066-0/00 |
Fabricação de alimentos para animais |
3 |
|
1069-4/00 |
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
3 |
|
1071-6/00 |
Fabricação de açúcar bruto |
3 |
|
1072-4/01 |
Fabricação de açúcar de cana refinado |
3 |
|
1072-4/02 |
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba |
3 |
|
1081-3/01 |
Beneficiamento de café |
3 |
|
1081-3/02 |
Torrefação e moagem de café |
3 |
|
1082-1/00 |
Fabricação de produtos à base de café |
2 |
|
1091-1/01 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
3 |
|
1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
3 |
|
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
3 |
|
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
3 |
|
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
3 |
|
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias |
3 |
|
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
3 |
|
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
3 |
|
1099-6/01 |
Fabricação de vinagres |
3 |
|
1099-6/02 |
Fabricação de pós-alimentícios |
2 |
|
1099-6/03 |
Fabricação de fermentos e leveduras |
1 |
|
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
3 |
|
1099-6/05 |
Fabricação de produtos para infusão (exemplos: chá, mate etc.) |
3 |
|
1099-6/06 |
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais |
3 |
|
1099-6/07 |
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
3 |
|
1099-6/99 |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
3 |
|
1111-9/01 |
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar |
3 |
|
1111-9/02 |
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas |
3 |
|
1112-7/00 |
Fabricação de vinho |
3 |
|
1113-5/01 |
Fabricação de malte, inclusive malte uísque |
3 |
|
1113-5/02 |
Fabricação de cervejas e chopes |
3 |
|
1121-6/00 |
Fabricação de águas envasadas |
3 |
|
1122-4/01 |
Fabricação de refrigerantes |
3 |
|
1122-4/02 |
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo |
3 |
|
1122-4/03 |
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas |
3 |
|
1122-4/04 |
Fabricação de bebidas isotônicas |
3 |
|
1122-4/99 |
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente |
3 |
|
1210-7/00 |
Processamento industrial do fumo |
3 |
|
1220-4/01 |
Fabricação de cigarros |
2 |
|
1220-4/02 |
Fabricação de cigarrilhas e charutos |
3 |
|
1220-4/03 |
Fabricação de filtros para cigarros |
3 |
|
1220-4/99 |
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos |
3 |
|
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
3 |
|
1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
3 |
|
1313-8/00 |
Fiação de fibras artificiais e sintéticas |
3 |
|
1314-6/00 |
Fabricação de linhas para costurar e bordar |
3 |
|
1321-9/00 |
Tecelagem de fios de algodão |
3 |
|
1322-7/00 |
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto de algodão |
3 |
|
1323-5/00 |
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas |
3 |
|
1330-8/00 |
Fabricação de tecidos de malha |
3 |
|
1340-5/01 |
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário |
3 |
|
1340-5/02 |
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário |
3 |
|
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário |
3 |
|
1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
3 |
|
1352-9/00 |
Fabricação de artefatos de tapeçaria |
3 |
|
1353-7/00 |
Fabricação de artefatos de cordoaria |
3 |
|
1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
3 |
|
1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
3 |
|
1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas |
3 |
|
1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas |
1 |
|
1412-6/01 |
Confecção de peças de vestuário, exceto de roupas íntimas e roupas confeccionadas sob medida |
3 |
|
1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças de vestuário, exceto de roupas íntimas |
2 |
|
1412-6/03 |
Facção de peças de vestuário, exceto de roupas íntimas |
3 |
|
1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto de roupas sob medida |
2 |
|
1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
2 |
|
1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais |
2 |
|
1414-2/00 |
Fabricação de acessórios de vestuário, exceto de acessórios de vestuário para segurança e proteção |
3 |
|
1421-5/00 |
Fabricação de meias |
3 |
|
1422-3/00 |
Fabricação de artigos de vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
3 |
|
1510-6/00 |
Curtimento e outras preparações de couro |
3 |
|
1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
2 |
|
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
3 |
|
1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro |
2 |
|
1531-9/02 |
Acabamento de calçados de couro sob contrato |
3 |
|
1532-7/00 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
2 |
|
1533-5/00 |
Fabricação de calçados de material sintético |
2 |
|
1539-4/00 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
3 |
|
1540-8/00 |
Fabricação de partes para calçados de qualquer material |
3 |
|
1610-2/03 |
Serrarias com desdobramento de madeira bruta |
3 |
|
1610-2/04 |
Serrarias sem desdobramento de madeira bruta (resserragem) |
3 |
|
1610-2/05 |
Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato |
3 |
|
1621-8/00 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
3 |
|
1622-6/01 |
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas |
3 |
|
1622-6/02 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
3 |
|
1622-6/99 |
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção |
3 |
|
1623-4/00 |
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
3 |
|
1629-3/01 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
3 |
|
1629-3/02 |
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis |
1 |
|
1710-9/00 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
3 |
|
1721-4/00 |
Fabricação de papel |
3 |
|
1722-2/00 |
Fabricação de cartolina e papel-cartão |
3 |
|
1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
3 |
|
1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
3 |
|
1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
3 |
|
1741-9/01 |
Fabricação de formulários contínuos |
2 |
|
1741-9/02 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
3 |
|
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
3 |
|
1742-7/02 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
3 |
|
1742-7/99 |
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente |
3 |
|
1749-4/00 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
3 |
|
1811-3/01 |
Impressão de jornais |
3 |
|
1811-3/02 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
3 |
|
1812-1/00 |
Impressão de material de segurança |
2 |
|
1813-0/01 |
Impressão de material para uso publicitário |
3 |
|
1813-0/99 |
Impressão de material para outros usos |
2 |
|
1821-1/00 |
Serviços de pré-impressão |
3 |
|
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação |
2 |
|
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
2 |
|
1830-0/01 |
Reprodução de som em qualquer suporte |
2 |
|
1830-0/02 |
Reprodução de vídeo em qualquer suporte |
2 |
|
1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
1 |
|
1910-1/00 |
Coquerias |
3 |
|
1921-7/00 |
Fabricação de produtos do refino de petróleo |
3 |
|
1922-5/01 |
Formulação de combustíveis |
3 |
|
1922-5/02 |
Rerrefino de óleos lubrificantes |
3 |
|
1922-5/99 |
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino |
3 |
|
1931-4/00 |
Fabricação de álcool |
3 |
|
1932-2/00 |
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool |
3 |
|
2011-8/00 |
Fabricação de cloro e álcalis |
2 |
|
2012-6/00 |
Fabricação de intermediários para fertilizantes |
3 |
|
2013-4/01 |
Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais |
2 |
|
2013-4/02 |
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais |
2 |
|
2014-2/00 |
Fabricação de gases industriais |
2 |
|
2019-3/01 |
Elaboração de combustíveis nucleares |
3 |
|
2019-3/99 |
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
2 |
|
2021-5/00 |
Fabricação de produtos petroquímicos básicos |
3 |
|
2022-3/00 |
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras |
3 |
|
2029-1/00 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
2 |
|
2031-2/00 |
Fabricação de resinas termoplásticas |
3 |
|
2032-1/00 |
Fabricação de resinas termofixas |
2 |
|
2033-9/00 |
Fabricação de elastômeros |
3 |
|
2040-1/00 |
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas |
3 |
|
2051-7/00 |
Fabricação de defensivos agrícolas |
3 |
|
2052-5/00 |
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
2 |
|
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
3 |
|
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
3 |
|
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
3 |
|
2071-1/00 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
3 |
|
2072-0/00 |
Fabricação de tintas de impressão |
3 |
|
2073-8/00 |
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins |
3 |
|
2091-6/00 |
Fabricação de adesivos e selantes |
3 |
|
2092-4/01 |
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes |
3 |
|
2092-4/02 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
2 |
|
2092-4/03 |
Fabricação de fósforos de segurança |
3 |
|
2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
3 |
|
2094-1/00 |
Fabricação de catalisadores |
1 |
|
2099-1/01 |
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia |
2 |
|
2099-1/99 |
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente |
3 |
|
2110-6/00 |
Fabricação de produtos farmoquímicos |
3 |
|
2121-1/01 |
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
3 |
|
2121-1/02 |
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
2 |
|
2121-1/03 |
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
2 |
|
2122-0/00 |
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
3 |
|
2123-8/00 |
Fabricação de preparações farmacêuticas |
1 |
|
2211-1/00 |
Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar |
3 |
|
2212-9/00 |
Reforma de pneumáticos usados |
3 |
|
2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
3 |
|
2221-8/00 |
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
3 |
|
2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
3 |
|
2223-4/00 |
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
3 |
|
2229-3/01 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
3 |
|
2229-3/02 |
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
3 |
|
2229-3/03 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
3 |
|
2229-3/99 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente |
3 |
|
2311-7/00 |
Fabricação de vidro plano e de segurança |
3 |
|
2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
3 |
|
2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro |
3 |
|
2320-6/00 |
Fabricação de cimento |
3 |
|
2330-3/01 |
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda |
3 |
|
2330-3/02 |
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção |
3 |
|
2330-3/03 |
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção |
2 |
|
2330-3/04 |
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
3 |
|
2330-3/05 |
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção |
3 |
|
2330-3/99 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
3 |
|
2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
3 |
|
2342-7/01 |
Fabricação de azulejos e pisos |
3 |
|
2342-7/02 |
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos |
3 |
|
2349-4/01 |
Fabricação de material sanitário de cerâmica |
3 |
|
2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente |
3 |
|
2391-5/01 |
Britamento de pedras, exceto associado à extração |
3 |
|
2391-5/02 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
3 |
|
2391-5/03 |
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
3 |
|
2392-3/00 |
Fabricação de cal e gesso |
3 |
|
2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
3 |
|
2399-1/02 |
Fabricação de abrasivos |
3 |
|
2399-1/99 |
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente |
3 |
|
2411-3/00 |
Produção de ferro-gusa |
3 |
|
2412-1/00 |
Produção de ferroligas |
3 |
|
2421-1/00 |
Produção de semiacabados de aço |
1 |
|
2422-9/01 |
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não |
3 |
|
2422-9/02 |
Produção de laminados planos de aços especiais |
2 |
|
2423-7/01 |
Produção de tubos de aço sem costura |
3 |
|
2423-7/02 |
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos |
2 |
|
2424-5/01 |
Produção de arames de aço |
2 |
|
2424-5/02 |
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames |
3 |
|
2431-8/00 |
Produção de tubos de aço com costura |
3 |
|
2439-3/00 |
Produção de outros tubos de ferro e aço |
3 |
|
2441-5/01 |
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias |
2 |
|
2441-5/02 |
Produção de laminados de alumínio |
3 |
|
2442-3/00 |
Metalurgia dos metais preciosos |
2 |
|
2443-1/00 |
Metalurgia do cobre |
2 |
|
2449-1/01 |
Produção de zinco em formas primárias |
3 |
|
2449-1/02 |
Produção de laminados de zinco |
3 |
|
2449-1/03 |
Fabricação de ânodos para galvanoplastia |
3 |
|
2449-1/99 |
Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente |
3 |
|
2451-2/00 |
Fundição de ferro e aço |
3 |
|
2452-1/00 |
Fundição de metais não ferrosos e suas ligas |
3 |
|
2511-0/00 |
Fabricação de estruturas metálicas |
3 |
|
2512-8/00 |
Fabricação de esquadrias de metal |
3 |
|
2513-6/00 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
3 |
|
2521-7/00 |
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
3 |
|
2522-5/00 |
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos |
3 |
|
2531-4/01 |
Produção de forjados de aço |
3 |
|
2531-4/02 |
Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas |
3 |
|
2532-2/01 |
Produção de artefatos estampados de metal |
3 |
|
2532-2/02 |
Metalurgia do pó |
3 |
|
2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
3 |
|
2539-0/02 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais |
3 |
|
2541-1/00 |
Fabricação de artigos de cutelaria |
3 |
|
2542-0/00 |
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
3 |
|
2543-8/00 |
Fabricação de ferramentas |
3 |
|
2550-1/01 |
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate |
3 |
|
2550-1/02 |
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições |
3 |
|
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
3 |
|
2592-6/01 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados |
3 |
|
2592-6/02 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
3 |
|
2593-4/00 |
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal |
3 |
|
2599-3/01 |
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção |
2 |
|
2599-3/02 |
Serviço de corte e dobra de metais |
3 |
|
2599-3/99 |
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
3 |
|
2610-8/00 |
Fabricação de componentes eletrônicos |
3 |
|
2621-3/00 |
Fabricação de equipamentos de informática |
2 |
|
2622-1/00 |
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
2 |
|
2631-1/00 |
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios |
3 |
|
2632-9/00 |
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios |
3 |
|
2640-0/00 |
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
3 |
|
2651-5/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle |
2 |
|
2652-3/00 |
Fabricação de cronômetros e relógios |
2 |
|
2660-4/00 |
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
2 |
|
2670-1/01 |
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios |
2 |
|
2670-1/02 |
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios |
3 |
|
2680-9/00 |
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
3 |
|
2710-4/01 |
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios |
3 |
|
2710-4/02 |
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios |
3 |
|
2710-4/03 |
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios |
3 |
|
2721-0/00 |
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores |
3 |
|
2722-8/01 |
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores |
3 |
|
2722-8/02 |
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores |
3 |
|
2731-7/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
3 |
|
2732-5/00 |
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
3 |
|
2733-3/00 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
3 |
|
2740-6/01 |
Fabricação de lâmpadas |
3 |
|
2740-6/02 |
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação |
3 |
|
2751-1/00 |
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios |
3 |
|
2759-7/01 |
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios |
3 |
|
2759-7/99 |
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios |
3 |
|
2790-2/01 |
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores |
3 |
|
2790-2/02 |
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme |
3 |
|
2790-2/99 |
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente |
2 |
|
2811-9/00 |
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários |
2 |
|
2812-7/00 |
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas |
3 |
|
2813-5/00 |
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios |
3 |
|
2814-3/01 |
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios |
3 |
|
2814-3/02 |
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios |
3 |
|
2815-1/01 |
Fabricação de rolamentos para fins industriais |
2 |
|
2815-1/02 |
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos |
3 |
|
2821-6/01 |
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios |
3 |
|
2821-6/02 |
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios |
3 |
|
2822-4/01 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios |
3 |
|
2822-4/02 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios |
3 |
|
2823-2/00 |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios |
3 |
|
2824-1/01 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial |
2 |
|
2824-1/02 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial |
2 |
|
2825-9/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios |
2 |
|
2829-1/01 |
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros não eletrônicos para escritório, peças e acessórios |
2 |
|
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
3 |
|
2831-3/00 |
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios |
3 |
|
2832-1/00 |
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios |
3 |
|
2833-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
3 |
|
2840-2/00 |
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios |
3 |
|
2851-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios |
3 |
|
2852-6/00 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo |
3 |
|
2853-4/00 |
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas |
3 |
|
2854-2/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores |
3 |
|
2861-5/00 |
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta |
3 |
|
2862-3/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios |
3 |
|
2863-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios |
3 |
|
2864-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de vestuário, de couro e de calçados, peças e acessórios |
3 |
|
2865-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios |
3 |
|
2866-6/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de plástico, peças e acessórios |
3 |
|
2869-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios |
3 |
|
2910-7/01 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
3 |
|
2910-7/02 |
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários |
3 |
|
2910-7/03 |
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários |
3 |
|
2920-4/01 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
3 |
|
2920-4/02 |
Fabricação de motores para caminhões e ônibus |
2 |
|
2930-1/01 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
3 |
|
2930-1/02 |
Fabricação de carrocerias para ônibus |
3 |
|
2930-1/03 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus |
3 |
|
2941-7/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
3 |
|
2942-5/00 |
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
3 |
|
2943-3/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
3 |
|
2944-1/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
3 |
|
2945-0/00 |
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
3 |
|
2949-2/01 |
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
3 |
|
2949-2/99 |
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente |
3 |
|
2950-6/00 |
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
3 |
|
3011-3/01 |
Construção de embarcações de grande porte |
3 |
|
3011-3/02 |
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte |
3 |
|
3012-1/00 |
Construção de embarcações para esporte e lazer |
3 |
|
3031-8/00 |
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
3 |
|
3032-6/00 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
3 |
|
3041-5/00 |
Fabricação de aeronaves |
2 |
|
3042-3/00 |
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
2 |
|
3050-4/00 |
Fabricação de veículos militares de combate |
2 |
|
3091-1/01 |
Fabricação de motocicletas |
3 |
|
3091-1/02 |
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas |
3 |
|
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios |
3 |
|
3099-7/00 |
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente |
3 |
|
3101-2/00 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
3 |
|
3102-1/00 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
3 |
|
3103-9/00 |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
3 |
|
3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
3 |
|
3211-6/01 |
Lapidação de gemas |
2 |
|
3211-6/02 |
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
2 |
|
3211-6/03 |
Cunhagem de moedas e medalhas |
2 |
|
3212-4/00 |
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes |
3 |
|
3220-5/00 |
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios |
3 |
|
3230-2/00 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
3 |
|
3240-0/01 |
Fabricação de jogos eletrônicos |
2 |
|
3240-0/02 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação |
2 |
|
3240-0/03 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação |
2 |
|
3240-0/99 |
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente |
3 |
|
3250-7/01 |
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
2 |
|
3250-7/02 |
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
3 |
|
3250-7/03 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
2 |
|
3250-7/04 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda |
2 |
|
3250-7/05 |
Fabricação de materiais para medicina e odontologia |
3 |
|
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária |
2 |
|
3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
3 |
|
3250-7/09 |
Serviço de laboratório óptico |
3 |
|
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
3 |
|
3292-2/01 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
3 |
|
3292-2/02 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
3 |
|
3299-0/01 |
Fabricação de guarda-chuvas e similares |
2 |
|
3299-0/02 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
2 |
|
3299-0/03 |
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos |
2 |
|
3299-0/04 |
Fabricação de painéis e letreiros luminosos |
3 |
|
3299-0/05 |
Fabricação de aviamentos para costura |
3 |
|
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
3 |
|
3299-0/99 |
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente |
3 |
|
3311-2/00 |
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
3 |
|
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
2 |
|
3312-1/03 |
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
1 |
|
3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
3 |
|
3313-9/01 |
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos |
3 |
|
3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
2 |
|
3313-9/99 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente |
3 |
|
3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas |
1 |
|
3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
3 |
|
3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
2 |
|
3314-7/04 |
Manutenção e reparação de compressores |
3 |
|
3314-7/05 |
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
2 |
|
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
3 |
|
3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
3 |
|
3314-7/08 |
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas |
3 |
|
3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório |
3 |
|
3314-7/10 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente |
3 |
|
3314-7/11 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
3 |
|
3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
3 |
|
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
3 |
|
3314-7/14 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo |
3 |
|
3314-7/15 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
2 |
|
3314-7/16 |
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas |
3 |
|
3314-7/17 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
3 |
|
3314-7/18 |
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta |
3 |
|
3314-7/19 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
3 |
|
3314-7/20 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, de vestuário, de couro e calçados |
2 |
|
3314-7/21 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos |
3 |
|
3314-7/22 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico |
3 |
|
3314-7/99 |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
3 |
|
3315-5/00 |
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
3 |
|
3316-3/01 |
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto manutenção na pista |
2 |
|
3316-3/02 |
Manutenção de aeronaves na pista |
1 |
|
3317-1/01 |
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes |
3 |
|
3317-1/02 |
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
2 |
|
3319-8/00 |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
3 |
|
3321-0/00 |
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
3 |
|
3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
3 |
|
3329-5/99 |
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente |
3 |
|
3511-5/01 |
Geração de energia elétrica |
3 |
|
3511-5/02 |
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica |
3 |
|
3512-3/00 |
Transmissão de energia elétrica |
3 |
|
3513-1/00 |
Comércio atacadista de energia elétrica |
1 |
|
3514-0/00 |
Distribuição de energia elétrica |
3 |
|
3520-4/01 |
Produção de gás e processamento de gás natural |
2 |
|
3520-4/02 |
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas |
2 |
|
3530-1/00 |
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado |
2 |
|
3600-6/01 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
3 |
|
3600-6/02 |
Distribuição de água por caminhões |
2 |
|
3701-1/00 |
Gestão de redes de esgoto |
3 |
|
3702-9/00 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
3 |
|
3811-4/00 |
Coleta de resíduos não perigosos |
3 |
|
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
2 |
|
3821-1/00 |
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos |
3 |
|
3822-0/00 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
3 |
|
3831-9/01 |
Recuperação de sucatas de alumínio |
3 |
|
3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
3 |
|
3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos |
3 |
|
3839-4/01 |
Usinas de compostagem |
3 |
|
3839-4/99 |
Recuperação de materiais não especificados anteriormente |
3 |
|
3900-5/00 |
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos |
2 |
|
4110-7/00 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
3 |
|
4120-4/00 |
Construção de edifícios |
3 |
|
4211-1/01 |
Construção de rodovias e ferrovias |
3 |
|
4211-1/02 |
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos |
3 |
|
4212-0/00 |
Construção de obras de arte especiais |
3 |
|
4213-8/00 |
Obras de urbanização em ruas, praças e calçadas |
3 |
|
4221-9/01 |
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica |
3 |
|
4221-9/02 |
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica |
3 |
|
4221-9/03 |
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica |
3 |
|
4221-9/04 |
Construção de estações e redes de telecomunicações |
3 |
|
4221-9/05 |
Manutenção de estações e redes de telecomunicações |
3 |
|
4222-7/01 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação |
3 |
|
4222-7/02 |
Obras de irrigação |
3 |
|
4223-5/00 |
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
3 |
|
4291-0/00 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
3 |
|
4292-8/01 |
Montagem de estruturas metálicas |
3 |
|
4292-8/02 |
Obras de montagem industrial |
3 |
|
4299-5/01 |
Construção de instalações esportivas e recreativas |
3 |
|
4299-5/99 |
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
3 |
|
4311-8/01 |
Demolição de edifícios e outras estruturas |
3 |
|
4311-8/02 |
Preparação de canteiro e limpeza de terreno |
3 |
|
4312-6/00 |
Perfurações e sondagens |
3 |
|
4313-4/00 |
Obras de terraplenagem |
3 |
|
4319-3/00 |
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente |
2 |
|
4321-5/00 |
Instalação e manutenção elétrica |
3 |
|
4322-3/01 |
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
3 |
|
4322-3/02 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e de refrigeração |
3 |
|
4322-3/03 |
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
3 |
|
4329-1/01 |
Instalação de painéis publicitários |
2 |
|
4329-1/02 |
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre |
2 |
|
4329-1/03 |
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes |
2 |
|
4329-1/04 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
3 |
|
4329-1/05 |
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
3 |
|
4329-1/99 |
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente |
3 |
|
4330-4/01 |
Impermeabilização em obras de engenharia civil |
3 |
|
4330-4/02 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
3 |
|
4330-4/03 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
3 |
|
4330-4/04 |
Serviços de pintura de edifícios em geral |
3 |
|
4330-4/05 |
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores |
3 |
|
4330-4/99 |
Outras obras de acabamento da construção |
3 |
|
4391-6/00 |
Obras de fundações |
3 |
|
4399-1/01 |
Administração de obras |
3 |
|
4399-1/02 |
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias |
3 |
|
4399-1/03 |
Obras de alvenaria |
3 |
|
4399-1/04 |
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras |
3 |
|
4399-1/05 |
Perfuração e construção de poços de água |
3 |
|
4399-1/99 |
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente |
3 |
|
4511-1/01 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
2 |
|
4511-1/02 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
3 |
|
4511-1/03 |
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados |
2 |
|
4511-1/04 |
Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
2 |
|
4511-1/05 |
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados |
3 |
|
4511-1/06 |
Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados |
1 |
|
4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
2 |
|
4512-9/02 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
3 |
|
4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
3 |
|
4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
3 |
|
4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
3 |
|
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
2 |
|
4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
3 |
|
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
3 |
|
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
3 |
|
4520-0/08 |
Serviços de capotaria |
3 |
|
4530-7/01 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
2 |
|
4530-7/02 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar |
2 |
|
4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
2 |
|
4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
2 |
|
4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
2 |
|
4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
2 |
|
4541-2/01 |
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
2 |
|
4541-2/02 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
3 |
|
4541-2/03 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
3 |
|
4541-2/04 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
3 |
|
4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
3 |
|
4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
3 |
|
4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
1 |
|
4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
2 |
|
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
2 |
|
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
3 |
|
4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
2 |
|
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
3 |
|
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
2 |
|
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
2 |
|
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
1 |
|
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
3 |
|
4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
2 |
|
4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
2 |
|
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
3 |
|
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
2 |
|
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
2 |
|
4621-4/00 |
Comércio atacadista de café em grão |
3 |
|
4622-2/00 |
Comércio atacadista de soja |
3 |
|
4623-1/01 |
Comércio atacadista de animais vivos |
3 |
|
4623-1/02 |
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal |
3 |
|
4623-1/03 |
Comércio atacadista de algodão |
2 |
|
4623-1/04 |
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado |
3 |
|
4623-1/05 |
Comércio atacadista de cacau |
2 |
|
4623-1/06 |
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas |
3 |
|
4623-1/07 |
Comércio atacadista de sisal |
2 |
|
4623-1/08 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
3 |
|
4623-1/09 |
Comércio atacadista de alimentos para animais |
3 |
|
4623-1/99 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente |
3 |
|
4631-1/00 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
3 |
|
4632-0/01 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
3 |
|
4632-0/02 |
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
3 |
|
4632-0/03 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
3 |
|
4633-8/01 |
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
3 |
|
4633-8/02 |
Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
2 |
|
4633-8/03 |
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação |
2 |
|
4634-6/01 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
3 |
|
4634-6/02 |
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados |
3 |
|
4634-6/03 |
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
3 |
|
4634-6/99 |
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
2 |
|
4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral |
3 |
|
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
3 |
|
4635-4/03 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
3 |
|
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
3 |
|
4636-2/01 |
Comércio atacadista de fumo beneficiado |
3 |
|
4636-2/02 |
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos |
2 |
|
4637-1/01 |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
3 |
|
4637-1/02 |
Comércio atacadista de açúcar |
2 |
|
4637-1/03 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
2 |
|
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
2 |
|
4637-1/05 |
Comércio atacadista de massas alimentícias |
3 |
|
4637-1/06 |
Comércio atacadista de sorvetes |
2 |
|
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
3 |
|
4637-1/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
3 |
|
4639-7/01 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
3 |
|
4639-7/02 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
3 |
|
4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
2 |
|
4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
3 |
|
4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
3 |
|
4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos de vestuário e acessórios, exceto de profissionais e de segurança |
1 |
|
4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
2 |
|
4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
2 |
|
4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
1 |
|
4644-3/01 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
2 |
|
4644-3/02 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
2 |
|
4645-1/01 |
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
1 |
|
4645-1/02 |
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia |
2 |
|
4645-1/03 |
Comércio atacadista de produtos odontológicos |
2 |
|
4646-0/01 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
2 |
|
4646-0/02 |
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
2 |
|
4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
2 |
|
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
3 |
|
4649-4/01 |
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
2 |
|
4649-4/02 |
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico |
3 |
|
4649-4/03 |
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos |
3 |
|
4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
3 |
|
4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas |
2 |
|
4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
2 |
|
4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
1 |
|
4649-4/08 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
3 |
|
4649-4/09 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
2 |
|
4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
1 |
|
4649-4/99 |
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
2 |
|
4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
1 |
|
4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
1 |
|
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
1 |
|
4661-3/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças |
2 |
|
4662-1/00 |
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e peças |
3 |
|
4663-0/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças |
2 |
|
4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e peças |
2 |
|
4665-6/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças |
2 |
|
4669-9/01 |
Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e peças |
2 |
|
4669-9/99 |
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e peças |
2 |
|
4671-1/00 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
3 |
|
4672-9/00 |
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
3 |
|
4673-7/00 |
Comércio atacadista de material elétrico |
2 |
|
4674-5/00 |
Comércio atacadista de cimento |
2 |
|
4679-6/01 |
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares |
2 |
|
4679-6/02 |
Comércio atacadista de mármores e granitos |
3 |
|
4679-6/03 |
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais |
3 |
|
4679-6/04 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
2 |
|
4679-6/99 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
3 |
|
4681-8/01 |
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista |
3 |
|
4681-8/02 |
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista |
3 |
|
4681-8/03 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante |
3 |
|
4681-8/04 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral bruto |
2 |
|
4681-8/05 |
Comércio atacadista de lubrificantes |
2 |
|
4682-6/00 |
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo |
3 |
|
4683-4/00 |
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
2 |
|
4684-2/01 |
Comércio atacadista de resinas e elastômeros |
2 |
|
4684-2/02 |
Comércio atacadista de solventes |
3 |
|
4684-2/99 |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
3 |
|
4685-1/00 |
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
3 |
|
4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão bruto |
2 |
|
4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens |
3 |
|
4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
3 |
|
4687-7/02 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão |
3 |
|
4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
3 |
|
4689-3/01 |
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis |
2 |
|
4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
2 |
|
4689-3/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente |
2 |
|
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
2 |
|
4692-3/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
2 |
|
4693-1/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
2 |
|
4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
3 |
|
4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
3 |
|
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
2 |
|
4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
2 |
|
4713-0/04 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas - duty free |
3 |
|
4713-0/05 |
Lojas francas - duty free de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
2 |
|
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
2 |
|
4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
2 |
|
4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
3 |
|
4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
3 |
|
4722-9/02 |
Peixaria |
2 |
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
3 |
|
4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
3 |
|
4729-6/01 |
Tabacaria |
1 |
|
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
2 |
|
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
2 |
|
4731-8/00 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
3 |
|
4732-6/00 |
Comércio varejista de lubrificantes |
2 |
|
4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
2 |
|
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
3 |
|
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
3 |
|
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
3 |
|
4744-0/02 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
3 |
|
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
2 |
|
4744-0/04 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
3 |
|
4744-0/05 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
3 |
|
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
3 |
|
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
3 |
|
4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
2 |
|
4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
2 |
|
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
2 |
|
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
2 |
|
4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
2 |
|
4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
2 |
|
4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
2 |
|
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
2 |
|
4755-5/02 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
2 |
|
4755-5/03 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
3 |
|
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
2 |
|
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
2 |
|
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
2 |
|
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
2 |
|
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
1 |
|
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
1 |
|
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
2 |
|
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
1 |
|
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
2 |
|
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
1 |
|
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios |
1 |
|
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
1 |
|
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios |
2 |
|
4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
2 |
|
4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
2 |
|
4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
1 |
|
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
3 |
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
2 |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
1 |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de ótica |
2 |
|
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
2 |
|
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
2 |
|
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
1 |
|
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
1 |
|
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
2 |
|
4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo |
3 |
|
4785-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades |
2 |
|
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
3 |
|
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
2 |
|
4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
3 |
|
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
1 |
|
4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
3 |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
3 |
|
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
2 |
|
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
2 |
|
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
1 |
|
4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
2 |
|
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
2 |
|
4911-6/00 |
Transporte ferroviário de carga |
3 |
|
4912-4/01 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
3 |
|
4912-4/02 |
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana |
3 |
|
4912-4/03 |
Transporte metroviário |
3 |
|
4921-3/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal |
3 |
|
4921-3/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
3 |
|
4922-1/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana |
3 |
|
4922-1/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual |
3 |
|
4922-1/03 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional |
3 |
|
4923-0/01 |
Serviço de táxi |
3 |
|
4923-0/02 |
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista |
3 |
|
4924-8/00 |
Transporte escolar |
3 |
|
4929-9/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal |
3 |
|
4929-9/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
3 |
|
4929-9/03 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios municipal |
3 |
|
4929-9/04 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios intermunicipal, interestadual e internacional |
3 |
|
4929-9/99 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente |
2 |
|
4930-2/01 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
3 |
|
4930-2/02 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
3 |
|
4930-2/03 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
3 |
|
4930-2/04 |
Transporte rodoviário de mudanças |
3 |
|
4940-0/00 |
Transporte dutoviário |
1 |
|
4950-7/00 |
Trens turísticos, teleféricos e similares |
3 |
|
5011-4/01 |
Transporte marítimo de cabotagem de carga |
3 |
|
5011-4/02 |
Transporte marítimo de cabotagem de passageiros |
2 |
|
5012-2/01 |
Transporte marítimo de longo curso de carga |
3 |
|
5012-2/02 |
Transporte marítimo de longo curso de passageiros |
2 |
|
5021-1/01 |
Transporte por navegação interior de carga municipal, exceto travessia |
3 |
|
5021-1/02 |
Transporte por navegação interior de carga intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
3 |
|
5022-0/01 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares municipal, exceto travessia |
2 |
|
5022-0/02 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
2 |
|
5030-1/01 |
Navegação de apoio marítimo |
3 |
|
5030-1/02 |
Navegação de apoio portuário |
1 |
|
5030-1/03 |
Serviço de rebocadores e empurradores |
3 |
|
5091-2/01 |
Transporte por navegação de travessia municipal |
3 |
|
5091-2/02 |
Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional |
3 |
|
5099-8/01 |
Transporte aquaviário para passeios turísticos |
1 |
|
5099-8/99 |
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente |
1 |
|
5111-1/00 |
Transporte aéreo de passageiros regular |
3 |
|
5112-9/01 |
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação |
3 |
|
5112-9/99 |
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular |
3 |
|
5120-0/00 |
Transporte aéreo de carga |
2 |
|
5130-7/00 |
Transporte espacial |
1 |
|
5211-7/01 |
Armazéns gerais - emissão de warrant |
3 |
|
5211-7/02 |
Guarda-móveis |
2 |
|
5211-7/99 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
3 |
|
5212-5/00 |
Carga e descarga |
3 |
|
5221-4/00 |
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
3 |
|
5222-2/00 |
Terminais rodoviários e ferroviários |
3 |
|
5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
3 |
|
5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
1 |
|
5229-0/02 |
Serviços de reboque de veículos |
3 |
|
5229-0/99 |
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
3 |
|
5231-1/01 |
Administração da infraestrutura portuária |
2 |
|
5231-1/02 |
Atividades do operador portuário |
3 |
|
5231-1/03 |
Gestão de terminais aquaviários |
3 |
|
5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
2 |
|
5239-7/01 |
Serviços de praticagem |
3 |
|
5239-7/99 |
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente |
3 |
|
5240-1/01 |
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
2 |
|
5240-1/99 |
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
3 |
|
5250-8/01 |
Comissária de despachos |
1 |
|
5250-8/02 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
3 |
|
5250-8/03 |
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo |
3 |
|
5250-8/04 |
Organização logística do transporte de carga |
3 |
|
5250-8/05 |
Operador de transporte multimodal |
3 |
|
5310-5/01 |
Atividades do correio nacional |
3 |
|
5310-5/02 |
Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional |
2 |
|
5320-2/01 |
Serviços de malote não realizados pelo correio nacional |
3 |
|
5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
3 |
|
5510-8/01 |
Hotéis |
2 |
|
5510-8/02 |
Apart-hotéis |
2 |
|
5510-8/03 |
Motéis |
2 |
|
5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais |
3 |
|
5590-6/02 |
Campings |
1 |
|
5590-6/03 |
Pensões (alojamento) |
2 |
|
5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
2 |
|
5611-2/01 |
Restaurantes e similares |
2 |
|
5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá e de sucos e similares |
3 |
|
5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
3 |
|
5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
3 |
|
5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
3 |
|
5620-1/01 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
3 |
|
5620-1/02 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
2 |
|
5620-1/03 |
Serviços de alimentação privativos - cantinas |
3 |
|
5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
3 |
|
5811-5/00 |
Edição de livros |
2 |
|
5812-3/01 |
Edição de jornais diários |
2 |
|
5813-1/00 |
Edição de revistas |
3 |
|
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
2 |
|
5821-2/00 |
Edição integrada à impressão de livros |
2 |
|
5822-1/01 |
Edição integrada à impressão de jornais diários |
2 |
|
5822-1/02 |
Edição integrada à impressão de jornais não diários |
2 |
|
5823-9/00 |
Edição integrada à impressão de revistas |
2 |
|
5829-8/00 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
2 |
|
5911-1/01 |
Estúdios cinematográficos |
1 |
|
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
3 |
|
5911-1/99 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
1 |
|
5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
2 |
|
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
2 |
|
5912-0/99 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
1 |
|
5913-8/00 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
1 |
|
5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
3 |
|
5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
2 |
|
6010-1/00 |
Atividades de rádio |
1 |
|
6021-7/00 |
Atividades de televisão aberta |
3 |
|
6022-5/01 |
Programadoras |
3 |
|
6022-5/02 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
3 |
|
6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada |
2 |
|
6110-8/02 |
Serviços de redes de transporte de telecomunicações |
2 |
|
6110-8/03 |
Serviços de comunicação multimídia |
2 |
|
6110-8/99 |
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
3 |
|
6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
2 |
|
6120-5/02 |
Serviço móvel especializado |
3 |
|
6120-5/99 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
1 |
|
6130-2/00 |
Telecomunicações por satélite |
1 |
|
6141-8/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
3 |
|
6142-6/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas |
2 |
|
6143-4/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
3 |
|
6190-6/01 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
3 |
|
6190-6/02 |
Provedores de voz sobre protocolo internet |
2 |
|
6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
2 |
|
6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
1 |
|
6201-5/02 |
Web design |
1 |
|
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
2 |
|
6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
1 |
|
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
2 |
|
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
2 |
|
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
2 |
|
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
1 |
|
6391-7/00 |
Agências de notícias |
2 |
|
6399-2/00 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
3 |
|
6410-7/00 |
Banco Central do Brasil |
1 |
|
6421-2/00 |
Bancos comerciais |
2 |
|
6422-1/00 |
Bancos múltiplos com carteira comercial |
3 |
|
6423-9/00 |
Caixa Econômica Federal |
2 |
|
6424-7/01 |
Bancos cooperativos |
1 |
|
6424-7/02 |
Cooperativas centrais de crédito |
1 |
|
6424-7/03 |
Cooperativas de crédito mútuo |
2 |
|
6424-7/04 |
Cooperativas de crédito rural |
1 |
|
6431-0/00 |
Bancos múltiplos sem carteira comercial |
1 |
|
6432-8/00 |
Bancos de investimento |
1 |
|
6433-6/00 |
Bancos de desenvolvimento |
2 |
|
6434-4/00 |
Agências de fomento |
1 |
|
6435-2/01 |
Sociedades de crédito imobiliário |
1 |
|
6435-2/02 |
Associações de poupança e empréstimo |
1 |
|
6435-2/03 |
Companhias hipotecárias |
1 |
|
6436-1/00 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
1 |
|
6437-9/00 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
1 |
|
6438-7/01 |
Bancos de câmbio |
1 |
|
6438-7/99 |
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente |
1 |
|
6440-9/00 |
Arrendamento mercantil |
1 |
|
6450-6/00 |
Sociedades de capitalização |
3 |
|
6461-1/00 |
Holdings de instituições financeiras |
2 |
|
6462-0/00 |
Holdings de instituições não financeiras |
3 |
|
6463-8/00 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
2 |
|
6470-1/01 |
Fundos de investimento, exceto fundos de investimento previdenciários e imobiliários |
1 |
|
6470-1/02 |
Fundos de investimento previdenciários |
1 |
|
6470-1/03 |
Fundos de investimento imobiliários |
1 |
|
6491-3/00 |
Sociedades de fomento mercantil - factoring |
1 |
|
6492-1/00 |
Securitização de créditos |
3 |
|
6493-0/00 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
2 |
|
6499-9/01 |
Clubes de investimento |
1 |
|
6499-9/02 |
Sociedades de investimento |
1 |
|
6499-9/03 |
Fundo garantidor de crédito |
1 |
|
6499-9/04 |
Caixas de financiamento de corporações |
1 |
|
6499-9/05 |
Concessão de crédito pelas organizações da sociedade civil de interesse público |
1 |
|
6499-9/99 |
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
1 |
|
6511-1/01 |
Sociedade seguradora de seguros de vida |
1 |
|
6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral |
2 |
|
6512-0/00 |
Sociedade seguradora de seguros não vida |
2 |
|
6520-1/00 |
Sociedade seguradora de seguros-saúde |
1 |
|
6530-8/00 |
Resseguros |
2 |
|
6541-3/00 |
Previdência complementar fechada |
1 |
|
6542-1/00 |
Previdência complementar aberta |
1 |
|
6550-2/00 |
Planos de saúde |
2 |
|
6611-8/01 |
Bolsa de valores |
1 |
|
6611-8/02 |
Bolsa de mercadorias |
1 |
|
6611-8/03 |
Bolsa de mercadorias e futuros |
1 |
|
6611-8/04 |
Administração de mercados de balcão organizados |
2 |
|
6612-6/01 |
Corretoras de títulos e valores mobiliários |
1 |
|
6612-6/02 |
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
1 |
|
6612-6/03 |
Corretoras de câmbio |
1 |
|
6612-6/04 |
Corretoras de contratos de mercadorias |
1 |
|
6612-6/05 |
Agentes de investimentos em aplicações financeiras |
2 |
|
6613-4/00 |
Administração de cartões de crédito |
2 |
|
6619-3/01 |
Serviços de liquidação e custódia |
1 |
|
6619-3/02 |
Correspondentes de instituições financeiras |
2 |
|
6619-3/03 |
Representações de bancos estrangeiros |
1 |
|
6619-3/04 |
Caixas eletrônicos |
1 |
|
6619-3/05 |
Operadoras de cartões de débito |
1 |
|
6619-3/99 |
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
2 |
|
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
1 |
|
6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
1 |
|
6622-3/00 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
1 |
|
6629-1/00 |
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
2 |
|
6630-4/00 |
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão |
2 |
|
6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
3 |
|
6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
2 |
|
6810-2/03 |
Loteamento de imóveis próprios |
3 |
|
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
2 |
|
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
2 |
|
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
2 |
|
6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
1 |
|
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
1 |
|
6911-7/03 |
Agente de propriedade industrial |
1 |
|
6912-5/00 |
Cartórios |
1 |
|
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
1 |
|
6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
2 |
|
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
2 |
|
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
3 |
|
7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
3 |
|
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
2 |
|
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
3 |
|
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
2 |
|
7119-7/04 |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
1 |
|
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
2 |
|
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
1 |
|
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
2 |
|
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
1 |
|
7311-4/00 |
Agências de publicidade |
1 |
|
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
3 |
|
7319-0/01 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
2 |
|
7319-0/02 |
Promoção de vendas |
3 |
|
7319-0/03 |
Marketing direto |
3 |
|
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
2 |
|
7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
2 |
|
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
3 |
|
7410-2/02 |
Design de interiores |
3 |
|
7410-2/03 |
Design de produto |
3 |
|
7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
3 |
|
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
2 |
|
7420-0/02 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
2 |
|
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
2 |
|
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
2 |
|
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
3 |
|
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
3 |
|
7490-1/02 |
Escafandria e mergulho |
3 |
|
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
3 |
|
7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
2 |
|
7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
3 |
|
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
2 |
|
7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
2 |
|
7711-0/00 |
Locação de automóveis sem condutor |
2 |
|
7719-5/01 |
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos |
2 |
|
7719-5/02 |
Locação de aeronaves sem tripulação |
3 |
|
7719-5/99 |
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
3 |
|
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
2 |
|
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
3 |
|
7723-3/00 |
Aluguel de objetos de vestuário, joias e acessórios |
2 |
|
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
3 |
|
7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal e instrumentos musicais |
3 |
|
7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
1 |
|
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
3 |
|
7731-4/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
3 |
|
7732-2/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
3 |
|
7732-2/02 |
Aluguel de andaimes |
3 |
|
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
1 |
|
7739-0/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo sem operador |
1 |
|
7739-0/02 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares sem operador |
3 |
|
7739-0/03 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes |
3 |
|
7739-0/99 |
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente sem operador |
3 |
|
7740-3/00 |
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
1 |
|
7810-8/00 |
Seleção e agenciamento de mão de obra |
3 |
|
7820-5/00 |
Locação de mão de obra temporária |
3 |
|
7830-2/00 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
2 |
|
7911-2/00 |
Agências de viagens |
1 |
|
7912-1/00 |
Operadores turísticos |
1 |
|
7990-2/00 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
1 |
|
8011-1/01 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
3 |
|
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
2 |
|
8012-9/00 |
Atividades de transporte de valores |
3 |
|
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônicos |
3 |
|
8020-0/02 |
Outras atividades de serviços de segurança |
3 |
|
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
2 |
|
8111-7/00 |
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
3 |
|
8112-5/00 |
Condomínios prediais |
2 |
|
8121-4/00 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
3 |
|
8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
3 |
|
8129-0/00 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
3 |
|
8130-3/00 |
Atividades paisagísticas |
3 |
|
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
2 |
|
8219-9/01 |
Fotocópias |
1 |
|
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
3 |
|
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
3 |
|
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
3 |
|
8230-0/02 |
Casas de festas e eventos |
1 |
|
8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
2 |
|
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
3 |
|
8299-7/01 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
3 |
|
8299-7/02 |
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares |
1 |
|
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
2 |
|
8299-7/04 |
Leiloeiros independentes |
2 |
|
8299-7/05 |
Serviços de levantamento de fundos sob contrato |
2 |
|
8299-7/06 |
Casas lotéricas |
2 |
|
8299-7/07 |
Salas de acesso à internet |
2 |
|
8299-7/99 |
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
2 |
|
8411-6/00 |
Administração pública em geral |
2 |
|
8412-4/00 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
1 |
|
8413-2/00 |
Regulação das atividades econômicas |
2 |
|
8421-3/00 |
Relações exteriores |
1 |
|
8422-1/00 |
Defesa |
1 |
|
8423-0/00 |
Justiça |
1 |
|
8424-8/00 |
Segurança e ordem pública |
2 |
|
8425-6/00 |
Defesa civil |
1 |
|
8430-2/00 |
Seguridade social obrigatória |
1 |
|
8511-2/00 |
Educação infantil - creche |
2 |
|
8512-1/00 |
Educação infantil - pré-escola |
1 |
|
8513-9/00 |
Ensino fundamental |
1 |
|
8520-1/00 |
Ensino médio |
1 |
|
8531-7/00 |
Educação superior - graduação |
1 |
|
8532-5/00 |
Educação superior - graduação e pós-graduação |
1 |
|
8533-3/00 |
Educação superior - pós-graduação e extensão |
1 |
|
8541-4/00 |
Educação profissional de nível técnico |
1 |
|
8542-2/00 |
Educação profissional de nível tecnológico |
2 |
|
8550-3/01 |
Administração de caixas escolares |
1 |
|
8550-3/02 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
2 |
|
8591-1/00 |
Ensino de esportes |
2 |
|
8592-9/01 |
Ensino de dança |
1 |
|
8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
1 |
|
8592-9/03 |
Ensino de música |
1 |
|
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
1 |
|
8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
1 |
|
8599-6/01 |
Formação de condutores |
1 |
|
8599-6/02 |
Cursos de pilotagem |
3 |
|
8599-6/03 |
Treinamento em informática |
1 |
|
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
1 |
|
8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
1 |
|
8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
2 |
|
8610-1/01 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências |
2 |
|
8610-1/02 |
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
2 |
|
8621-6/01 |
Unidade de terapia intensiva móvel - UTI móvel |
2 |
|
8621-6/02 |
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
2 |
|
8622-4/00 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
2 |
|
8630-5/01 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
1 |
|
8630-5/02 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
2 |
|
8630-5/03 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
1 |
|
8630-5/04 |
Atividade odontológica |
1 |
|
8630-5/06 |
Serviços de vacinação e imunização humana |
1 |
|
8630-5/07 |
Atividades de reprodução humana assistida |
2 |
|
8630-5/99 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
2 |
|
8640-2/01 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
2 |
|
8640-2/02 |
Laboratórios clínicos |
2 |
|
8640-2/03 |
Serviços de diálise e nefrologia |
2 |
|
8640-2/04 |
Serviços de tomografia |
1 |
|
8640-2/05 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
2 |
|
8640-2/06 |
Serviços de ressonância magnética |
2 |
|
8640-2/07 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
1 |
|
8640-2/08 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico (por exemplo, ECG, EEG e outros exames análogos) |
3 |
|
8640-2/09 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos (por exemplo, endoscopia e outros exames análogos) |
2 |
|
8640-2/10 |
Serviços de quimioterapia |
2 |
|
8640-2/11 |
Serviços de radioterapia |
2 |
|
8640-2/12 |
Serviços de hemoterapia |
1 |
|
8640-2/13 |
Serviços de litotripsia |
1 |
|
8640-2/14 |
Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
1 |
|
8640-2/99 |
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
2 |
|
8650-0/01 |
Atividades de enfermagem |
1 |
|
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
3 |
|
8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
1 |
|
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
1 |
|
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
2 |
|
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
1 |
|
8650-0/07 |
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral |
1 |
|
8650-0/99 |
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
2 |
|
8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
2 |
|
8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
2 |
|
8690-9/02 |
Atividades de bancos de leite humano |
1 |
|
8690-9/03 |
Atividades de acupuntura |
2 |
|
8690-9/04 |
Atividades de podologia |
2 |
|
8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
2 |
|
8711-5/01 |
Clínicas e residências geriátricas |
2 |
|
8711-5/02 |
Instituições de longa permanência para idosos |
2 |
|
8711-5/03 |
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes |
1 |
|
8711-5/04 |
Centros de apoio a pacientes com câncer e com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) |
3 |
|
8711-5/05 |
Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos |
2 |
|
8712-3/00 |
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio |
2 |
|
8720-4/01 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
1 |
|
8720-4/99 |
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente |
2 |
|
8730-1/01 |
Orfanatos |
2 |
|
8730-1/02 |
Albergues assistenciais |
2 |
|
8730-1/99 |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
2 |
|
8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
2 |
|
9001-9/01 |
Produção teatral |
1 |
|
9001-9/02 |
Produção musical |
2 |
|
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
2 |
|
9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
1 |
|
9001-9/05 |
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares |
3 |
|
9001-9/06 |
Atividades de sonorização e de iluminação |
1 |
|
9001-9/99 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente |
3 |
|
9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
1 |
|
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
1 |
|
9003-5/00 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
3 |
|
9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
2 |
|
9102-3/01 |
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares |
1 |
|
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
1 |
|
9103-1/00 |
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental |
2 |
|
9200-3/01 |
Casas de bingo |
1 |
|
9200-3/02 |
Exploração de apostas em corridas de cavalos |
2 |
|
9200-3/99 |
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente |
1 |
|
9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
2 |
|
9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
2 |
|
9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
1 |
|
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
2 |
|
9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
2 |
|
9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
2 |
|
9329-8/01 |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
1 |
|
9329-8/02 |
Exploração de boliches |
3 |
|
9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
1 |
|
9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
3 |
|
9329-8/99 |
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
2 |
|
9411-1/00 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
3 |
|
9412-0/01 |
Atividades de fiscalização profissional |
3 |
|
9412-0/99 |
Outras atividades associativas profissionais |
3 |
|
9420-1/00 |
Atividades de organizações sindicais |
2 |
|
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
2 |
|
9491-0/00 |
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas |
2 |
|
9492-8/00 |
Atividades de organizações políticas |
1 |
|
9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
2 |
|
9499-5/00 |
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
2 |
|
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
3 |
|
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
2 |
|
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
3 |
|
9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
1 |
|
9529-1/02 |
Chaveiros |
3 |
|
9529-1/03 |
Reparação de relógios |
1 |
|
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados |
3 |
|
9529-1/05 |
Reparação de artigos de mobiliário |
2 |
|
9529-1/06 |
Reparação de joias |
2 |
|
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
3 |
|
9601-7/01 |
Lavanderias |
3 |
|
9601-7/02 |
Tinturarias |
3 |
|
9601-7/03 |
Toalheiros |
3 |
|
9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
2 |
|
9602-5/02 |
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
2 |
|
9603-3/01 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
3 |
|
9603-3/02 |
Serviços de cremação |
2 |
|
9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
2 |
|
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
2 |
|
9603-3/05 |
Serviços de somatoconservação |
3 |
|
9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
3 |
|
9609-2/02 |
Agências matrimoniais |
3 |
|
9609-2/04 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
1 |
|
9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
1 |
|
9609-2/06 |
Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
2 |
|
9609-2/07 |
Alojamento de animais domésticos |
2 |
|
9609-2/08 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
2 |
|
9609-2/99 |
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
2 |
|
9700-5/00 |
Serviços domésticos |
2 |
|
9900-8/00 |
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
1 |
*
