9426

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.426, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Revogado pelo Decreto nº 9.662, de 2019

Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - do Ministério Extraordinário da Segurança Pública para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) onze DAS 101.5;

b) cinco DAS 101.4;

c) cinco DAS 101.3;

d) três DAS 101.2;

e) cinco DAS 101.1; e

f) uma FCPE 101.1; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública:

a) treze DAS 101.5;

b) dezessete DAS 101.4;

c) dezesseis DAS 101.3;

d) vinte e dois DAS 101.2;

e) vinte e dois DAS 101.1;

f) um DAS 102.5;

g) quatro DAS 102.4; e

h) seis DAS 102.3.

Art. 2º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes FCPE:

I - uma FCPE 101.4;

II - duas FCPE 101.2; e

III - três FCPE 101.1.

Parágrafo único. Ficam extintos seis cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério Extraordinário da Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério Extraordinário da Segurança Pública deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5º O Anexo III ao Decreto nº 9.360, de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .................................................................

I - .........................................................................

....................................................................................

e) ..........................................................................

1. Subsecretaria de Administração;

2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

3. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

4. Diretoria de Gestão da Qualidade do Gasto Público; e

...........................................................................” (NR)

"Art. 6º ................................................................

....................................................................................

IV - assessorar as relações políticas do Ministério Extraordinário com os diferentes segmentos da sociedade civil;

V - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério Extraordinário, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;

VI - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério Extraordinário;

VII - acompanhar as atividades dos conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério Extraordinário;

...................................................................................

IX - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério Extraordinário, conforme as diretrizes de comunicação da Presidência da República;

..........................................................................” (NR)

“Art. 8º .................................................................

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério Extraordinário;

..........................................................................” (NR)

“ Art. 9º-A. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:

I - planejar, coordenar, implementar, acompanhar, supervisionar, orientar e controlar programas e projetos relacionados ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério Extraordinário, observadas as diretrizes, os padrões e as normas emanadas pelo órgão central;

II - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e representar o Ministério Extraordinário quando necessário;

III - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e as suas revisões com as demais unidades do Ministério Extraordinário;

IV - planejar, coordenar e acompanhar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação e comunicação do Ministério Extraordinário e a gestão dos respectivos contratos;

V - planejar, coordenar e acompanhar as atividades de desenvolvimento de sistemas de informação, sítios de internet, intranet, sistemas legados, em caráter interno ou externo, com a utilização de recursos próprios ou de terceiros, que influenciem áreas negociais ou de apoio do órgão;

VI - apoiar a integração e a interoperabilidade entre as soluções implementadas nas unidades do Ministério Extraordinário ou outros órgãos; e

VII - planejar, coordenar e acompanhar as ações de administração e qualidade de dados.

Art. 9º-B. À Diretoria de Gestão de Qualidade do Gasto Público compete:

I - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário, no âmbito do Ministério Extraordinário; e

II - acompanhar e monitorar os repasses dos recursos oriundos do Ministério Extraordinário e dos fundos a ele vinculados aos entes federativos.” (NR)

Art. 6º O Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 2018 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto .

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 2 de julho de 2018.

Brasília, 27 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Raul Jungmann

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2018~~

~~ANEXO I~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CÓDIGO		DAS-UNITÁRIO	DO MESP PARA A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP PARA O MESP (b)
CÓDIGO		DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5		5,04	11	55,44	13	65,52
DAS 101.4		3,84	5	19,20	17	65,28
DAS 101.3		2,10	5	10,50	16	33,60
DAS 101.2		1,27	3	3,81	22	27,94
DAS 101.1		1,00	5	5,00	22	22,00

DAS 102.5		5,04	-	-	1	5,04
DAS 102.4		3,84	-	-	4	15,36
DAS 102.3		2,10	-	-	6	12,60
SUBTOTAL 1			29	93,95	101	247,34
FCPE 101.1	0,60		1	0,60	-	-
SUBTOTAL 2			1	0,60	-	-
TOTAL			30	94,55	101	247,34
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)					71	152,79

~~ANEXO II~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS EXTINTOS NO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

~~a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE REMANEJADAS:~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O MESP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	1	2,30
FCPE 101.2	0,76	2	1,52
FCPE 101.1	0,60	3	1,80
TOTAL		6	5,62

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O MESP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	1	3,84
DAS-2	1,27	2	2,54
DAS-1	1,00	3	3,00
TOTAL		6	9,38

ANEXO III

~~( Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 )~~

~~“ a) ..................................................................................~~

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FCPE/FG
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor	DAS 102.4

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	5	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Apoio Administrativo e Cerimonial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

Assessoria de Assuntos Federativos e Parlamentares	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Assessoria de Comunicação	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

Corregedoria-Geral	1	Corregedor-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Ouvidoria-Geral	1	Ouvidor-Geral	DAS 101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	4	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Orçamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

DIRETORIA DE GESTÃO DA QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Monitoramento de Repasse aos Estados	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Elaboração Normativa	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral de Análise de Atos Normativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

.................................................................................

DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL	1	Diretor	DAS 101.5
	2		FG-3

Coordenação-Geral de Classificação, Movimentação e Segurança Penitenciária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral de Assistências nas Penitenciárias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Diretorias de Presídio Federal	5	Diretor	FCPE 101.4
Divisão	10	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	10	Chefe	FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6

.................................................................................

~~b) ...................................................................................~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	5	31,35	5	31,35
DAS 101.5	5,04	26	131,04	28	141,12
DAS 101.4	3,84	57	218,88	68	261,12
DAS 101.3	2,10	86	180,60	97	203,70
DAS 101.2	1,27	65	82,55	82	104,14
DAS 101.1	1,00	157	157,00	171	171,00

DAS 102.5	5,04	3	15,12	4	20,16
DAS 102.4	3,84	3	11,52	7	26,88
DAS 102.3	2,10	-	-	6	12,60
DAS 102.2	1,27	7	8,89	7	8,89
DAS 102.1	1,00	13	13,00	13	13,00
SUBTOTAL 1		423	856,36	489	1.000,37
FCPE 101.4	2,30	11	25,30	12	27,60
FCPE 101.3	1,26	42	52,92	42	52,92
FCPE 101.2	0,76	38	28,88	40	30,40
FCPE 101.1	0,60	11	6,60	13	7,80

FCPE 102.4	2,30	-	-	-	-
FCPE 102.3	1,26	-	-	-	-
FCPE 102.2	0,76	2	1,52	2	1,52
FCPE 102.1	0,60	4	2,40	4	2,40
SUBTOTAL 2		108	117,62	113	122,64
FG-1	0,20	95	19,00	95	19,00
FG-2	0,15	375	56,25	375	56,25
FG-3	0,12	1.072	128,64	1.072	128,64
SUBTOTAL 3		1.542	203,89	1.542	203,89
TOTAL		2.073	1.177,87	2.144	1.326,90

.........................................................................” (NR)