Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

Exposição de motivos

Revogada pela Medida Provisória nº 794 de 2017 Vigência encerrada

Vigência encerrada

Texto para impressão

Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 º Ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a corrigir, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino público de que trata o caput do art. 69 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos em decorrência da Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016 .

Art. 2 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER
Maria Helena Guimarães de Castro
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017

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