|
Presidência da República
|
LEI Nº 13.514, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
2.700.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
03 122 | 0581 15OK |
Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS |
2.700.000 |
||||||
03 122 | 0581 15OK 5230 |
Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS - No Município de Dourados - MS |
2.700.000 |
||||||
Reforma efetivada (percentual de execução física): 100 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
188 |
2.700.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
2.700.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.700.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
2.700.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
03 122 | 0581 7X19 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS |
2.700.000 |
||||||
03 122 | 0581 7X19 5218 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS |
2.700.000 |
||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 37 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
188 |
2.700.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
2.700.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.700.000 |
*