Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4 o , caput , inciso VI, alínea “b”, e inciso XXI, alínea “c”, da Lei n o 13.255, de 14 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00 (trezentos e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais) , para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

3.507.086

Atividades

01 122

0553 20TP

Pessoal Ativo da União

3.507.086

01 122

0553 20TP 5664

Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF

3.507.086

F

1

1

90

0

100

3.507.086

TOTAL – FISCAL

3.507.086

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.507.086


ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

1.900.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

1.900.000

09 272

0089 0181 5664

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Em Brasília - DF

1.900.000

S

1

1

90

0

100

1.900.000

0568

Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

2.100.000

Atividades

02 122

0568 20TP

Pessoal Ativo da União

2.100.000

02 122

0568 20TP 5664

Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF

2.100.000

F

1

1

90

0

100

2.100.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

50.477

Operações Especiais

09 274

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

50.477

09 274

0909 0536 5664

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Em Brasília - DF

50.477

S

3

1

90

0

100

50.477

TOTAL – FISCAL

2.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

1.950.477

TOTAL - GERAL

4.050.477


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

165.486.478

Atividades

02 122

0569 20TP

Pessoal Ativo da União

146.800.000

02 122

0569 20TP 0001

Pessoal Ativo da União - Nacional

146.800.000

F

1

1

90

0

100

146.800.000

Operações Especiais

02 122

0569 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

18.686.478

02 122

0569 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

18.686.478

F

1

0

91

0

188

18.686.478

TOTAL – FISCAL

165.486.478

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

165.486.478


ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

1.600.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

1.600.000

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

1.600.000

S

1

1

90

0

100

1.600.000

0566

Prestação Jurisdicional Militar

2.200.000

Atividades

02 122

0566 20TP

Pessoal Ativo da União

2.200.000

02 122

0566 20TP 0001

Pessoal Ativo da União - Nacional

2.200.000

F

1

1

90

0

100

2.200.000

TOTAL – FISCAL

2.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

1.600.000

TOTAL - GERAL

3.800.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

36.497.389

Atividades

02 122

0570 20TP

Pessoal Ativo da União

31.000.000

02 122

0570 20TP 0053

Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal

31.000.000

F

1

1

90

0

100

31.000.000

Operações Especiais

02 122

0570 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

5.497.389

02 122

0570 09HB 0053

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal

5.497.389

F

1

0

91

0

188

5.497.389

TOTAL – FISCAL

36.497.389

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.497.389


ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

39.596.953

Atividades

02 122

0567 20TP

Pessoal Ativo da União

34.338.675

02 122

0567 20TP 0053

Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal

34.338.675

F

1

1

90

0

100

34.338.675

Operações Especiais

02 122

0567 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

5.258.278

02 122

0567 09HB 0053

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal

5.258.278

F

1

0

91

0

188

5.258.278

TOTAL – FISCAL

39.596.953

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.596.953


ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1389

Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário

1.138.046

Atividades

02 122

1389 20TP

Pessoal Ativo da União

1.138.046

02 122

1389 20TP 0001

Pessoal Ativo da União - Nacional

1.138.046

F

1

1

90

0

100

1.138.046

TOTAL – FISCAL

1.138.046

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.138.046


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

55.000.000

Atividades

03 122

0581 20TP

Pessoal Ativo da União

50.000.000

03 122

0581 20TP 0001

Pessoal Ativo da União - Nacional

50.000.000

F

1

1

90

0

100

50.000.000

Operações Especiais

03 122

0581 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

5.000.000

03 122

0581 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

5.000.000

F

1

0

91

0

188

5.000.000

TOTAL – FISCAL

55.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.000.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

50.477

Operações Especiais

09 274

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

50.477

09 274

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

50.477

S

3

1

90

0

100

50.477

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

50.477

TOTAL - GERAL

50.477


ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

309.025.952

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

34.442.145

99 999

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal

34.442.145

F

1

0

91

0

188

34.442.145

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

274.583.807

99 999

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal

274.583.807

F

1

1

90

0

100

274.583.807

TOTAL – FISCAL

309.025.952

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

309.025.952


*