Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2016

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o Processo INCRA/SR-07/RJ/nº 54220.000864/2016-31,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola dos Alpes, com área de cinquenta e oito hectares, vinte e oito ares e trinta e quatro centiares, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º O perímetro do território inicia-se no vértice M731, de coordenadas N 6.670.734,44m e E 481.433,13m, localizado em canto de muro divisa entre o referido Quilombo e terras da organização Horizontes Brasileiros; deste, segue confrontando com terras da organização Horizontes Brasileiros, pelo referido muro, com azimute 266º21'36" e distância 224,29 m até o vértice P731, de coordenadas N 6.670.720,20m e E 481.209,29m; deste segue, por linha seca confrontando com terras de Eugênio Satler, com azimute 223º52'33" e distância 62,72 m até o vértice M732, de coordenadas N 6.670.674,99m e E 481.165,82m; deste, segue cruzando a estrada municipal Salater, via de comunicação entre os morros Alpes e Terezópolis com azimute 260º21'00" e distância 27,62 m até o vértice P732, de coordenadas N 6.670.670,36m e E 481.138,59m; deste, segue confrontando com a referida estrada, sentido Morro Teresópolis com os seguintes azimutes e distâncias: 247º21'35" e 150,67 m até o vértice P733, de coordenadas N 6.670.612,36m e E 480.999,53m; 232º23'24" e 84,22 m até o vértice P734, de coordenadas N 6.670.560,96m e E 480.932,81m; 243º37'23" e 21,79 m até o vértice P735, de coordenadas N 6.670.551,28m e E 480.913,29m; 251º05'35" e 33,02 m até o vértice P736, de coordenadas N 6.670.540,58m e E 480.882,05m; 253º31'46" e 47,51 m até o vértice P737, de coordenadas N 6.670.527,11m e E 480.836,49m; 258º37'46" e 75,98 m até o vértice M733, de coordenadas N 6.670.512,13m e E 480.762,00m, situado no limite final da Rua Fernando Osório do Loteamento São Caetano e vértice sudeste da Praça Frei Celso Brancher; deste, segue por linha seca confrontando com a Praça Frei Celso Brancher, com azimute 354º26'05" e distância 303,47 m até o vértice M734, de coordenadas N 6.670.814,17m e E 480.732,57m; deste, segue por um muro, confrontando com os fundos das casas do Loteamento São Caetano - Morro Teresópolis, com azimute 354º38'28" e distância 354,10 m até o vértice M735, de coordenadas N 6.671.166,72m e E 480.699,50m; deste, segue por linha seca confrontando com terras de campo sem uso e proprietário ignorado, com os seguintes azimutes e distâncias: 75º34'36" e 62,11 m até o vértice P738, de coordenadas N 6.671.182,19m e E 480.759,65m; 74º26'03" e 240,32 m até o vértice M736, de coordenadas N 6.671.246,68m e E 480.991,16m; 88º20'17" e 60,69 m até o vértice P739, de coordenadas N 6.671.248,44m e E 481.051,82m, localizado na margem esquerda do Arroio Cascata; deste, segue a montante pela margem esquerda do referido Arroio Cascata, com os seguintes azimutes e distâncias: 173º02'49" e 41,30 m até o vértice P740, de coordenadas N 6.671.207,44m e E 481.056,82m; 160º15'11" e 41,44 m até o vértice P741, de coordenadas N 6.671.168,44m e E 481.070,82m; 130º48'54" e 29,07 m até o vértice P742, de coordenadas N 6.671.149,44m e E 481.092,82m; 144º58'19" e 130,67 m até o vértice P743, de coordenadas N 6.671.042,44m e E 481.167,82m; 144º22'07" e 117,33 m até o vértice P744, de coordenadas N 6.670.947,08m e E 481.236,17m; 151º19'09" e 20,11 m até o vértice P745, de coordenadas N 6.670.929,44m e E 481.245,82m; 133º05'27" e 42,45 m até o vértice P746, de coordenadas N 6.670.900,44m e E 481.276,82m; 105º27'40" e 48,76 m até o vértice P747, de coordenadas N 6.670.887,44m e E 481.323,82m; 123º20'27" e 45,49 m até o vértice P748, de coordenadas N 6.670.862,44m e E 481.361,82m; 139º58'11" e 32,65 m até o vértice P749, de coordenadas N 6.670.837,44m e E 481.382,82m; 160º27'48" e 32,89 m até o vértice P750, de coordenadas N 6.670.806,44m e E 481.393,82m, localizado na nascente do arroio Cascata e junto a divisa de terrenos que fazem frente com a Estrada dos Alpes; deste, segue confrontando por muro com os referidos terrenos, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º19'25" e 17,52 m até o vértice P751, de coordenadas N 6.670.793,98m e E 481.406,14m; 147º57'25" e 27,31 m até o vértice P752, de coordenadas N 6.670.770,83m e E 481.420,63m, localizado junto à Estrada dos Alpes; deste, segue atravessando a referida estrada, com azimute 164º56'16" e distância 16,93 m até o vértice P753, de coordenadas N 6.670.754,48m e E 481.425,03m; deste, segue por muro confrontando terrenos que fazem frente com a Estrada dos Alpes, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º10'45" e 28,77 m até o vértice P754, de coordenadas N 6.670.754,39m e E 481.453,80m; 37º35'16" e 73,12 m até o vértice P755, de coordenadas N 6.670.812,33m e E 481.498,40m; 39º57'20" e 30,32 m até o vértice P756, de coordenadas N 6.670.835,57m e E 481.517,87m; 32º08'38" e 8,33 m até o vértice P757, de coordenadas N 6.670.842,62m e E 481.522,30m; 310º53'04" e 4,83 m até o vértice P578, de coordenadas N 6.670.845,78m e E 481.518,65m; deste, segue confrontando com terrenos da Vila Alpes com os seguintes azimutes e distâncias: 333º30'22" e 93,54 m até o vértice P759, de coordenadas N 6.670.929,50m e E 481.476,92m; 323º01'07" e 40,05 m até o vértice P760, de coordenadas N 6.670.961,49m e E 481.452,83m; 274º58'25" e 44,41 m até o vértice P761, de coordenadas N 6.670.965,34m e E 481.408,59m; 332º01'22" e 92,00 m até o vértice P762, de coordenadas N 6.671.046,59m e E 481.365,43m; 239º43'17" e 26,10 m até o vértice P763, de coordenadas N 6.671.033,43m e E 481.342,89m; 249º39'27" e 7,22 m até o vértice P764, de coordenadas N 6.671.030,92m e E 481.336,12m; 321º30'08" e 11,05 m até o vértice P765, de coordenadas N 6.671.039,57m e E 481.329,24m; 232º51'19" e 7,09 m até o vértice P766, de coordenadas N 6.671.035,29m e E 481.323,59m; 336º25'02" e 19,77 m até o vértice P767, de coordenadas N 6.671.053,41m e E 481.315,68m; 63º38'46" e 8,49 m até o vértice P768, de coordenadas N 6.671.057,18m e E 481.323,29m; 317º02'43" e 3,96 m até o vértice P769, de coordenadas N 6.671.060,08m e E 481.320,59m; 68º13'41" e 7,23 m até o vértice P770, de coordenadas N 6.671.062,76m e E 481.327,30m; 349º45'26" e 37,90 m até o vértice P771, de coordenadas N 6.671.100,06m e E 481.320,56m; 75º53'53" e 4,23 m até o vértice P772, de coordenadas N 6.671.101,09m e E 481.324,66m; 4º33'53" e 799,41 m até o vértice P773, de coordenadas N 6.671.108,48m e E 481.325,25m; 93º50'34" e 31,93 m até o vértice P774, de coordenadas N 6.671.106,34m e E 481.357,11m; 14º46'35" e 7,14 m até o vértice P775, de coordenadas N 6.671.113,24m e E 481.358,93m; 37º03'47" e 7,12 m até o vértice P776, de coordenadas N 6.671.118,92m e E 481.363,22m; 99º01'11" e 17,67 m até o vértice P777, de coordenadas N 6.671.116,15m e E 481.380,67m; 0º28'13" e 38,98 m até o vértice P778, de coordenadas N 6.671.155,13m e E 481.380,99m; e 351º48'08" e 120,83 m até o vértice P779, de coordenadas N 6.671.274,73m e E 481.363,76m, localizado na divisa com terras da Sr. Teresa; deste, segue confrontando por cerca com as referidas terras, com os seguintes azimutes e distâncias: 124º34'12" e 61,95 m até o vértice P780, de coordenadas N 6.671.239,58m e E 481.414,77m; 16º10'43" e 52,29 m até o vértice P781, de coordenadas N 6.671.289,80m e E 481.429,34m; 350º19'12" e 67,09 m até o vértice P782, de coordenadas N 6.671.355,93m e E 481.418,06m; 334º36'12" e 66,24 m até o vértice P783, de coordenadas N 6.671.415,77m e E 481.389,65m; 340º02'17" e 43,91 m até o vértice P784, de coordenadas N 6.671.457,04m e E 481.374,66m; 250º39'42" e 102,49 m até o vértice P785, de coordenadas N 6.671.423,10m e E 481.277,95m, localizado na divisa com terras do Sr. Heriberto Back; deste, segue por linha seca confrontando com terras do dito confrontante com os segintes azimutes e distâncias: 317º46'50" e 24,93 m até o vértice P786, de coordenadas N 6.671.441,56m e E 481.261,20m; e 334º14'39" e 71,87 m até o vértice P787, de coordenadas N 6.671.506,29m e E 481.229,97m, localizado na divisa com terrenos do loteamento Graciliano Ramos; deste, segue por linha seca confrontando com terrenos do referido loteamento com os seguintes azimutes e distâncias: 65º42'35" e 88,00 m até o vértice P788, de coordenadas N 6.671.542,49m e E 481.310,18m; 93º22'18" e 64,44 m até o vértice P789, de coordenadas N 6.671.538,70m e E 481.374,51m; 117º20'27" e 51,19 m até o vértice P790, de coordenadas N 6.671.515,19m e E 481.419,98m; 190º34'25" e 19,07 m até o vértice P791, de coordenadas N 6.671.496,44m e E 481.416,48m; 110º14'32" e 109,40 m até o vértice P792, de coordenadas N 6.671.458,59m e E 481.519,12m, localizado na divisa com uma chácara da Sr. Heriberto Back; deste, segue por cerca confrontando com terras do referido confrontante, com os seguintes azimutes e distâncias: 120º49'37" e 96,28 m até o vértice P793, de coordenadas N 6.671.409,25m e E 481.601,80m; 127º30'12" e 25,15 m até o vértice P794, de coordenadas N 6.671.393,94m e E 481.621,75m; 33º38'54" e 53,38 m até o vértice P795, de coordenadas N 6.671.438,38m e E 481.651,33m; 53º52'50" e 33,44 m até o vértice P796, de coordenadas N 6.671.458,09m e E 481.678,34m; deste segue por linha seca confrontando com terrenos da Clinica São José e da Casa de Retiro das Irmãs Carmelitas, instituições que fazem frente com a Av. Oscar Pereira com os seguintes azimutes e distâncias: 121º28'41" e 43,19 m até o vértice P797, de coordenadas N 6.671.435,54m e E 481.715,17m; 125º15'27" e 51,81 m até o vértice P798, de coordenadas N 6.671.405,63m e E 481.757,48m; 145º25'24" e 408,98 m até o vértice P799, de coordenadas N 6.671.068,89m e E 481.989,58m, localizado na divisa com terras do Sr. Antônio, endereço urbano Avenida Oscar Pereira, 5355; deste segue, por cerca confrontando com terras do referido Sr. Antônio com os seguintes azimutes e distâncias: 201º41'09" e 130,77 m até o vértice P800, de coordenadas N 6.670.947,38m e E 481.941,26m; e 196º31'44" e 64,46 m até o vértice P801, de coordenadas N 6.670.885,58m e E 481.922,92m, localizado na divisa com terras da organização Horizontes Brasileiros; deste, segue por muro confrontando com terras da dita organização com azimute 323º11'10" e distância 106,22 m até o vértice M737, de coordenadas N 6.670.970,62m e E 481.859,27m; deste, segue por linha seca com terras da citada organização com os seguintes azimutes e distâncias: 263º49'15" e 169,83 m até o vértice M738, de coordenadas N 6.670.952,34m e E 481.690,43m; 318º21'45" e 95,72 m até o vértice M739, de coordenadas N 6.671.023,88m e E 481.626,83m; deste, segue por muro confrontando com a citada organização com azimute 206º31'03" e 172,55 m até o vértice M740, de coordenadas N 6.670.869,48m e E 481.549,79m; deste, segue por linha seca confrontando com a citada organização com os seguintes azimutes e distâncias: 209º47'59" e 40,18 m até o vértice P802, de coordenadas N 6.670.834,61m e E 481.529,82m; 214º02'19" e 111,75 m até o vértice M741, de coordenadas N 6.670.742,01m e E 481.467,27m; 257º29'52" e 34,97 m até o vértice M731, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 2º As coordenadas geográficas citadas no memorial descritivo constante do § 1º são georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM e referenciadas ao Meridiano Central nº 51º, fuso 22, tendo como Datum o SIRGAS 2000.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1º.

§ 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 .

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2016

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