Decreto nº 8785impressao

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016

Revogado pelo Decreto nº 9.725, de 2018

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma deste Decreto, os quantitativos mínimos de redução nas estruturas de órgãos e entidades:

I - dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme indicado no Anexo I;

II - das Funções Gratificadas - FG, conforme indicado no Anexo II ; e

III - das Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, conforme indicado no Anexo III.

§ 1º Poderá ser utilizada composição diferente de quantitativo e níveis de cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, por órgão, desde que atingido o valor estipulado em DAS-Unitário definido no Anexo I.

§ 2º Poderá ser utilizada composição diferente de quantitativos e níveis de Funções Gratificadas - FG, por órgão, desde que atingido o valor estipulado em DAS-Unitário definido no Anexo II .

§ 3º Poderá ser incluída a supressão de cargos de Natureza Especial da Estrutura Regimental do órgão para a consecução da meta de redução de DAS-Unitário.

§ 4º Para a consecução das metas estabelecidas, as propostas dos órgãos constantes dos Anexos I , II e III poderão incluir as fundações públicas e as autarquias vinculadas.

§ 5º A redução efetiva dos cargos, das funções e das gratificações a que se refere o caput ocorrerá com a entrada em vigor dos decretos que aprovarem as novas Estruturas Regimentais ou Estatutos dos órgãos e das entidades.

Art. 2º Os titulares dos órgãos listados nos Anexo I e II deverão encaminhar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para avaliação, as propostas de Estrutura Regimental e Estatutos de seus órgãos e entidades vinculadas, nos termos do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 , no prazo de trinta dias, contado da entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. Caso o prazo indicado no caput não seja cumprido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá formular, sem manifestação prévia do órgão ou da entidade, proposta de Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo de Cargos.

Art. 3º Ficam demonstrados, na forma dos Anexos IV e V , os cargos do grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS reduzidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta, a partir de 27 de novembro de 2015 até a data de entrada em vigor deste Decreto, e o mínimo de cargos, funções e gratificações a serem reduzidos a partir da entrada em vigor deste Decreto, acompanhados dos seus respectivos impactos orçamentários anualizados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2016; 195º da Independência e128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2016 - Edição extra

ANEXO I

QUANTITATIVOS MÍNIMOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS A SEREM REMANEJADOS PARA ASECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO	DAS-1	DAS-2	DAS-3	DAS-4	DAS-5	DAS-6	Total	Valor DAS-Unitário
Advocacia-Geral da União	31	20	14	2	0	0	67	93,48
Casa Civil da Presidência da República	96	41	9	8	7	1	162	239,24
Agência Brasileira de Inteligência	2	7	8	1	0	0	18	31,53
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	28	33	3	4	0	0	68	91,57
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações	66	47	24	13	9	2	161	283,91
Ministério da Cultura	49	40	42	6	1	0	138	216,08
Ministério da Defesa	39	45	35	18	1	0	138	243,81
Ministério da Educação	83	71	36	16	4	0	210	330,37
Ministério da Fazenda	60	27	14	8	1	0	110	159,45
Ministério da Indústria Comércio e Serviços	2	6	5	4	4	1	22	61,91
Ministério da Integração Nacional	23	19	26	3	0	0	71	113,25
Ministério da Justiça e Cidadania	91	40	18	47	8	10	214	463,10
Ministério da Saúde	116	36	28	9	2	0	191	265,16
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	39	3	2	7	1	0	52	78,93
Ministério das Cidades	5	8	16	9	0	0	38	83,32
Ministério das Relações Exteriores	6	30	6	4	0	0	46	72,06
Ministério de Minas e Energia	13	33	12	18	3	0	79	164,35
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	27	48	33	25	3	1	137	274,65
Ministério do Esporte	14	12	13	6	1	0	46	84,62
Ministério do Meio Ambiente	39	30	16	2	2	0	89	128,46
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	75	51	22	6	0	0	154	209,01
Ministério do Trabalho	19	51	30	20	7	2	129	271,39
Ministério do Turismo	4	2	0	1	0	0	7	10,38
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	13	27	35	24	6	3	108	262,00
Secretaria de Governo da Presidência da República	9	9	11	10	3	0	42	97,05
Total	949	736	458	271	63	20	2.503	4.329,08

ANEXO II

QUANTITATIVOS MÍNIMOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG A SEREM REMANEJADAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO	FG-1	FG-2	FG-3	Total	Valor DAS-Unitário
Advocacia-Geral da União	6	24	0	30	4,8
Casa Civil da Presidência da República	6	0	0	6	1,2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	41	0	9	50	9,28
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13	7	20	40	6,05
Ministério da Cultura	7	6	4	17	2,78
Ministério da Defesa	19	21	37	77	11,39
Ministério da Educação	20	9	5	34	5,95
Ministério da Fazenda	39	0	16	55	9,72
Ministério da Indústria, Comércio e Serviços	8	5	6	19	3,07
Ministério da Integração Nacional	3	5	2	10	1,59
Ministério da Justiça e Cidadania	0	7	13	20	2,61
Ministério da Saúde	29	31	26	86	13,57
Ministério das Relações Exteriores	6	15	45	66	8,85
Ministério de Minas e Energia	18	5	0	23	4,35
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	47	18	5	70	12,7
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	40	23	22	85	14,09
Ministério do Trabalho	35	21	44	100	15,43
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	10	11	14	35	5,33
Total	347	208	268	823	132,76

ANEXO III

QUANTITATIVO MÍNIMO DA REDUÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG

Unidade Organizacional	Nível do Cargo			Total
Unidade Organizacional	Superior	Intermediário	Auxiliar	Total
Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF	25	1	4	30
Escola Nacional de Administração Pública - ENAP	4	6	-	10
Instituto Rio Branco - IRBr	7	3	-	10
Academia Nacional de Polícia	23	26	1	50
Total	59	36	5	100

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS REMANEJADOS DESDE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO

DAS-1	DAS-2	DAS-3	DAS-4	DAS-5	DAS-6	Total	Valor DAS-Unitário
363	196	122	140	47	13	881	1.724,11

ANEXO V

a) Total de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores já remanejados e a serem reduzidos a partir da publicação deste Decreto

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores	DAS-1	DAS-2	DAS-3	DAS-4	DAS-5	DAS-6	Total	Valor DAS-Unitário	Despesa Orçamentária Anual R$
Cargos já remanejados	363	196	122	140	47	13	881	1.724,11	62.465.597,37
Cargos a serem remanejados	949	736	458	271	69	20	2.503	4.359,32	160.702.162,38
TOTAL	1.312	932	580	411	116	33	3.384	6.083,43	223.167.759,75

b) Total de Funções Gratificadas a serem reduzidas a partir da publicação deste Decreto

Funções Gratificadas	FG-1	FG-2	FG-3	Total	Valor DAS-Unitário	Despesa Orçamentária Anual R$
Funções a serem remanejadas	347	208	268	823	132,76	4.809.978,89

c) Total de Gratificações a serem reduzidas a partir da publicação deste Decreto

Gratificações	GAEG - NS	GAEG - NI	GAEG - NA	Total	Despesa Orçamentária Anual R$
Gratificações a serem reduzidas	59	36	5	100	3.914.700,55

d) Redução Orçamentária total

Cargos, Funções e Gratificações	Quantidade	Despesa Orçamentária Anual R$
Grupo Direção e Assessoramento Superiores já remanejados	881	62.465.597,37
Grupo Direção e Assessoramento Superiores a serem remanejados	2.497	160.702.162,38
Funções Gratificadas	823	4.809.978,89
Gratificações	100	3.914.700,55
TOTAL GERAL	4.301	231.892.439,19