Mensagem nº 101

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 13, de 2014-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

“ XII - coeficientes aplicáveis à distribuição do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações. ”

“Art. 11. O montante consignado à ação “0E25 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações” será distribuído segundo os coeficientes definidos no Anexo VII desta Lei.

Parágrafo único. A entrega dos recursos pela União a cada unidade da Federação dar-se-á de acordo com os coeficientes previstos no Anexo VII desta Lei e observará o disposto nos itens 2 e 3 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2012.”

“Anexo VII - Coeficientes aplicáveis à Distribuição do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações

Unidade da Federação	Coeficiente
Acre	0,06216%
Alagoas	0,33681%
Amapá	0,00000%
Amazonas	0,97521%
Bahia	2,97966%
Ceará	0,00735%
Distrito Federal	0,00000%
Espírito Santo	5,29790%
Goiás	7,64255%
Maranhão	1,28290%
Mato Grosso	21,65704%
Mato Grosso do Sul	4,34917%
Minas Gerais	18,38312%
Pará	10,70704%
Paraíba	0,14501%
Paraná	6,89173%
Pernambuco	0,00000%
Piauí	0,18615%
Rio de Janeiro	4,08795%
Rio Grande do Norte	0,40283%
Rio Grande do Sul	8,91951%
Rondônia	1,44349%
Roraima	0,02909%
Santa Catarina	2,81060%
São Paulo	0,00000%
Sergipe	0,18515%
Tocantins	1,21758%
Total	100,00000%

“ Os dispositivos tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária, em desacordo com o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição. Assim, a lei orçamentária poderia conter apenas programação financeira relativa ao auxílio mencionado, cabendo ao Governo Federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto a efetiva realização de repasses. ”

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão opinou, ainda, pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Subitens 5.1.6. Cargos e funções vagos - Banco Central do Brasil e 5.1.7 - Cargos e funções vagos - Receita Federal do Brasil do Anexo V

5.1.6. Cargos e funções vagos - Banco Central do Brasil	-	715	106.121.092	141.048.148	94.013.728	50.961	94.064.689	12.056.403	-	12.056.403	106.121.092
5.1.7. Cargos e funções vagos - Receita Federal do Brasil	-	272	45.163.228	63.910.305	40.010.552	21.688	40.032.240	5.130.988	-	5.130.988	45.163.228

“ A medida feriria a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição. Além disso, o veto não impede que sejam providos cargos da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil, observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária. ”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.