Presidência da República

Parágrafo único. O Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República exercerá a presidência do Fórum Permanente e, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Adjunto da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República, na forma do Regimento Interno do Fórum Permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)       (Revogado pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

§ 1º  O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será presidido pelo Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

§ 2º  O Presidente do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em suas ausências e seus impedimentos.   (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

Art. 2º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem como objetivo encaminhar à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto:

Art. 2º-A  Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do disposto no § 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 2º deste Decreto, compete:    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

I - elaborar o plano de trabalho da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias, e publicá-lo anualmente;    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

II - atuar para que os programas, os projetos, as ações e as iniciativas de órgãos e entidades, públicas e privadas, com competências relacionadas à temática de apoio e desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte estejam alinhados aos princípios, às diretrizes e aos objetivos da Política Nacional das MPEs;    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

III - apoiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas com os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte;    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

IV - formular indicadores e estabelecer metas da Política Nacional das MPEs e divulgá-los;    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

V - oferecer subsídios, sempre que solicitado, aos órgãos e às entidades que integram o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

VI - monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional das MPEs;    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

VII - deliberar sobre a emissão de recomendações necessárias ao exercício de suas competências;    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

VIII - propor às instâncias competentes a adoção de medidas necessárias à execução das ações estratégicas estabelecidas na Política Nacional das MPEs;    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

IX - propor a atualização e a revisão periódica da Política Nacional das MPEs;    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

X - recomendar a implementação de propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente quanto à articulação e à integração entre órgãos e entidades da administração pública federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente nesse segmento, para a harmonização e a potencialização dos resultados esperados; e    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)

XI - promover a articulação com instâncias similares dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e de outros países.    (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)