Presidência da República

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 :

I – 500 (quinhentos) cargos de Analista em Tecnologia da Informação;

II – 51 (cinquenta e um) cargos de Administrador;

III – 26 (vinte e seis) cargos de Agente Administrativo;

IV – 52 (cinquenta e dois) cargos de Analista Técnico-Administrativo;

V – 23 (vinte e três) cargos de Contador;

VI – 45 (quarenta e cinco) cargos de Economista;

VII – 3 (três) cargos de Engenheiro Agrimensor;

VIII – 120 (cento e vinte) cargos de Engenheiro Agrônomo;

IX – 4 (quatro) cargos de Engenheiro Civil;

X – 11 (onze) cargos de Engenheiro Florestal;

XI – 1 (um) cargo de Estatístico; e

XII – 5 (cinco) cargos de Médico-Veterinário.

Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura, da Carreira de mesma denominação, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.

Art. 3º Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, 510 (quinhentos e dez) cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, sendo:

I – 100 (cem) cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade;

II – 150 (cento e cinquenta) cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade;

III – 150 (cento e cinquenta) cargos de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade;

IV – 100 (cem) cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade; e

V – 10 (dez) cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior.

Art. 4º Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, 475 (quatrocentos e setenta e cinco) cargos do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, sendo:

I – 385 (trezentos e oitenta e cinco) cargos de Pesquisador em Propriedade Industrial, da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial; e

II – 90 (noventa) cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial, da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial.

Art. 5º Ficam criados 3.594 (três mil, quinhentos e noventa e quatro) cargos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, sendo:

I – 280 (duzentos e oitenta) cargos de Pesquisador;

II – 1.234 (mil, duzentos e trinta e quatro) cargos de Tecnologista;

III – 460 (quatrocentos e sessenta) cargos de Analista em Ciência e Tecnologia;

IV – 1.023 (mil e vinte e três) cargos de Técnico; e

V – 597 (quinhentos e noventa e sete) cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia.

Art. 6º Ficam criados, no quadro de pessoal do Ministério da Saúde, 755 (setecentos e cinquenta e cinco) cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, sendo:

I – 40 (quarenta) cargos de Analista de Sistemas;

II – 55 (cinquenta e cinco) cargos de Arquiteto;

III – 15 (quinze) cargos de Contador;

IV – 80 (oitenta) cargos de Engenheiro;

V – 10 (dez) cargos de Estatístico;

VI – 25 (vinte e cinco) cargos de Geólogo;

VII – 365 (trezentos e sessenta e cinco) cargos de Auxiliar de Higiene Dental; e

VIII – 165 (cento e sessenta e cinco) cargos de Auxiliar de Saneamento.

Art. 7º Ficam criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar, os seguintes cargos de provimento efetivo de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:

I – 44 (quarenta e quatro) cargos de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar; e

II – 99 (noventa e nove) cargos de Técnico Administrativo.

Parágrafo único. O Anexo I da Lei nº 10.871, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 8º A Lei nº 8.691, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .........................................................................

§ 1º ................................................................................

.............................................................................................

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB;

XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde;

XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e

XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

.............................................................................................

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º .” (NR)

Art. 9º A Lei nº 11.539, de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ..........................................................................

.............................................................................................

II – 1.050 (mil e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura.” (NR)

Art. 10. O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e será condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013

ANEXO

(Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004)