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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.937.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVIII, alínea “b”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.937.500.000,00 (quatro bilhões, novecentos e trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, sendo:
I - R$ 4.807.958.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil reais) de Contribuições para os Programas PIS/PASEP; e
II - R$ 129.542.000,00 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais) de Recursos Próprios Financeiros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2013
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ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego |
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UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
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ANEXO |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
|
M
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I
|
F
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VALOR |
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2071 |
Trabalho, Emprego e Renda |
4.937.500.000 |
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Operações Especiais |
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11 331 |
2071 0217 |
Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso |
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17.500.000 |
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11 331 |
2071 0217 0001 |
Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso - Nacional |
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|
17.500.000 |
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S |
3 |
1 |
90 |
0 |
340 |
17.500.000 |
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11 331 |
2071 0583 |
Pagamento do Seguro-Desemprego |
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4.920.000.000 |
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11 331 |
2071 0583 0001 |
Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional |
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|
4.920.000.000 |
|
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|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
340 |
4.790.458.000 |
|
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
380 |
129.542.000 |
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TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
4.937.500.000 |
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TOTAL - GERAL |
4.937.500.000 |
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