|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica.
|
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º ,
caput,
inciso I, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA
:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (
Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013
) crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra ação da Companhia, constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2013
ANEXO I
|
Crédito Suplementar
|
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
|
122 - Administração Geral
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
122- Administração Geral
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
|
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
|
68000 - Secretaria de Portos
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
|
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
|
|
ANEXO I
|
Crédito Suplementar
|
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
|
122 - Administração Geral
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
122- Administração Geral
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
|
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
|
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
|
|
UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
|
|
ANEXO I
|
Crédito Suplementar
|
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
|
122 - Administração Geral
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
122- Administração Geral
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
|
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
|
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
|
UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
|
ANEXO I
|
Crédito Suplementar
|
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
FUNC
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S
F
|
G
N
D
|
R
P
|
M
O
D
|
I
U
|
F
T
E
|
VALOR
|
0807
|
Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
|
150.000
|
|
|
Atividades
|
|
|
|
|
|
|
|
26 122
|
0807 4101
|
Manutenção e Adequação de Bens Imóveis
|
|
|
|
|
|
|
150.000
|
26 122
|
0807 4101 0032
|
Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Espírito Santo
|
|
|
|
|
|
|
150.000
|
|
|
|
I
|
4-INV
|
2
|
90
|
0
|
495
|
150.000
|
TOTAL – INVESTIMENTOS
|
150.000
|
ANEXO II
|
Crédito Suplementar
|
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
|
126 - Tecnologia da Informação
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
126- Tecnologia da Informação
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
|
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
|
68000 - Secretaria de Portos
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
|
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
|
|
ANEXO II
|
Crédito Suplementar
|
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
|
126 - Tecnologia da Informação
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
126- Tecnologia da Informação
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
|
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
|
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
|
|
UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
|
|
ANEXO II
|
Crédito Suplementar
|
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
|
126 - Tecnologia da Informação
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
|
26 - Transporte
|
150.000
|
126- Tecnologia da Informação
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
|
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
|
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
|
150.000
|
TOTAL GERAL
|
150.000
|
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
|
UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
|
ANEXO II
|
Crédito Suplementar
|
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
FUNC
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S
F
|
G
N
D
|
R
P
|
M
O
D
|
I
U
|
F
T
E
|
VALOR
|
0807
|
Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
|
150.000
|
|
|
Atividades
|
|
|
|
|
|
|
|
26 126
|
0807 4103
|
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento
|
|
|
|
|
|
|
150.000
|
26 126
|
0807 4103 0032
|
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Espírito Santo
|
|
|
|
|
|
|
150.000
|
|
|
|
I
|
4-INV
|
2
|
90
|
0
|
495
|
150.000
|
TOTAL – INVESTIMENTOS
|
150.000
|
|