Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2013

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 179.452.849,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º , caput, inciso IV, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$179.452.849,00 (cento e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos constantes do Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2013

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

781- Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviacao Civil

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

781- Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

781- Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

179.452.849

Projetos

26 781

2017 7H34

Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP)

179.452.849

26 781

2017 7H34 0035

Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP) - No Estado de São Paulo

179.452.849

I

4-INV

3

90

0

495

179.452.849

TOTAL – INVESTIMENTOS

179.452.849

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

781- Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviacao Civil

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

781- Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

179.452.849

781- Transporte Aéreo

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

179.452.849

TOTAL GERAL

179.452.849

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

179.452.849

Projetos

26 781

2017 10ZA

Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG)

53.965.586

26 781

2017 10ZA 0031

Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais

53.965.586

Obra executada (percentual de execução física): 11

I

4-INV

3

90

0

495

53.965.586

26 781

2017 10ZD

Construção de Terminal de Passageiros no Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca (PA)

1.541.452

26 781

2017 10ZD 0015

Construção de Terminal de Passageiros no Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca (PA) - No Estado do Pará

1.541.452

I

4-INV

3

90

0

495

1.541.452

26 781

2017 12LF

Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS)

48.864.999

26 781

2017 12LF 0043

Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

48.864.999

Obra executada (percentual de execução física): 7

I

4-INV

3

90

0

495

48.864.999

26 781

2017 1F52

Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO)

699.074

26 781

2017 1F52 0052

Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO) - No Estado de Goiás

699.074

I

4-INV

3

90

0

495

699.074

26 781

2017 1F53

Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP)

20.266.025

26 781

2017 1F53 0016

Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP) - No Estado do Amapá

20.266.025

Obra concluída (percentual de execução física): 10

I

4-INV

3

90

0

495

20.266.025

26 781

2017 1J95

Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES)

14.836.095

26 781

2017 1J95 0032

Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) - No Estado do Espírito Santo

14.836.095

Obra executada (percentual de execução física): 3

I

4-INV

3

90

0

495

14.836.095

26 781

2017 1M31

Adequação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP)

99.284

26 781

2017 1M31 0035

Adequação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP) - No Estado de São Paulo

99.284

I

4-INV

3

90

0

495

99.284

26 781

2017 7J01

Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ)

39.180.334

26 781

2017 7J01 0033

Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

39.180.334

Obra executada (percentual de execução física): 5

I

4-INV

3

90

0

495

39.180.334

TOTAL – INVESTIMENTOS

179.452.849