Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00 (duzentos e quinze milhões, duzentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
RENAN CALHEIROS
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2013
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | |||||||||
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
13.450.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 846 | 0909 00IH |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN) |
7.450.000 |
||||||
28 846 | 0909 00IH 0024 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte |
7.450.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
7.450.000 |
||
28 846 | 0909 00J0 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente |
2.000.000 |
||||||
28 846 | 0909 00J0 0032 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado do Espírito Santo |
2.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.000.000 |
||
28 846 | 0909 00JA |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios |
4.000.000 |
||||||
28 846 | 0909 00JA 0033 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Rio de Janeiro |
4.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
4.000.000 |
||
2073 |
Transporte Hidroviário |
46.300.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
26 784 | 2073 127G |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte |
46.300.000 |
||||||
26 784 | 2073 127G 0182 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barreirinha - AM |
2.185.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.185.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0184 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Beruri - AM |
1.285.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.285.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0185 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Boa Vista do Ramos - AM |
2.885.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.885.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0189 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM |
3.785.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.785.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0190 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM |
2.785.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.785.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0192 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Careiro da Várzea - AM |
8.985.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
8.985.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0194 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Codajás - AM |
3.785.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.785.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0198 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará - AM |
2.985.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.985.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0200 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM |
3.985.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.985.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0201 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Iranduba - AM |
3.280.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.280.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0203 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itamarati - AM |
4.485.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
4.485.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0204 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itapiranga - AM |
2.885.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.885.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0230 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tapauá - AM |
2.985.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.985.000 |
||
2074 |
Transporte Marítimo |
155.530.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
26 122 | 2074 8785 |
Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC |
13.000.000 |
||||||
26 122 | 2074 8785 0001 |
Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional |
13.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
3 |
90 |
0 |
100 |
13.000.000 |
||
Projetos |
|
||||||||
26 784 | 2074 122H |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) |
98.500.000 |
||||||
26 784 | 2074 122H 0026 |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) - No Estado de Pernambuco |
98.500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
98.500.000 |
||
26 121 | 2074 122X |
Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado |
7.000.000 |
||||||
26 121 | 2074 122X 0001 |
Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional |
7.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
3 |
90 |
0 |
100 |
7.000.000 |
||
26 784 | 2074 128N |
Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) |
25.830.000 |
||||||
26 784 | 2074 128N 0043 |
Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul |
25.830.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
25.830.000 |
||
26 121 | 2074 12KP |
Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente |
6.000.000 |
||||||
26 121 | 2074 12KP 0001 |
Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional |
6.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.000.000 |
||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.000.000 |
||
26 121 | 2074 12KQ |
Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária |
5.200.000 |
||||||
26 121 | 2074 12KQ 0001 |
Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - Nacional |
5.200.000 |
||||||
|
F |
3 |
3 |
90 |
0 |
100 |
5.200.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
215.280.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
215.280.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | |||||||||
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
140.780.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 846 | 0909 000A |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2 e Recuperação do Terminal de Multiplo Uso 1 - no Porto de Santarém (PA) |
3.700.000 |
||||||
28 846 | 0909 000A 0015 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2 e Recuperação do Terminal de Multiplo Uso 1 - no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará |
3.700.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.700.000 |
||
28 846 | 0909 00HZ |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) |
6.080.000 |
||||||
28 846 | 0909 00HZ 0033 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro |
6.080.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
6.080.000 |
||
28 846 | 0909 00I1 |
Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) |
4.000.000 |
||||||
28 846 | 0909 00I1 0029 |
Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia |
4.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
4.000.000 |
||
28 846 | 0909 00IP |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios |
2.000.000 |
||||||
28 846 | 0909 00IP 0023 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Ceará |
2.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.000.000 |
||
28 846 | 0909 00J2 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios |
1.000.000 |
||||||
28 846 | 0909 00J2 0029 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado da Bahia |
1.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||
28 846 | 0909 00J3 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) |
100.000.000 |
||||||
28 846 | 0909 00J3 0033 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro |
100.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
100.000.000 |
||
28 846 | 0909 00J7 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente |
1.000.000 |
||||||
28 846 | 0909 00J7 0029 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado da Bahia |
1.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||
28 846 | 0909 00J8 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente |
2.500.000 |
||||||
28 846 | 0909 00J8 0035 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado de São Paulo |
2.500.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.500.000 |
||
28 846 | 0909 00JC |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente |
2.500.000 |
||||||
28 846 | 0909 00JC 0033 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado do Rio de Janeiro |
2.500.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.500.000 |
||
28 846 | 0909 0A45 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) |
18.000.000 |
||||||
28 846 | 0909 0A45 0035 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo |
18.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
18.000.000 |
||
2073 |
Transporte Hidroviário |
46.300.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
26 784 | 2073 127G |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte |
36.700.000 |
||||||
26 784 | 2073 127G 0109 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará-Mirim - RO |
800.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
800.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0174 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM |
3.600.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.600.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0176 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM |
3.800.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.800.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0177 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM |
3.400.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.400.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0195 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Eirunepé - AM |
900.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
900.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0196 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Envira - AM |
3.800.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.800.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0219 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM |
2.900.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.900.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0225 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM |
900.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
900.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0228 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Silves - AM |
3.800.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.800.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0251 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Abaetetuba - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0269 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Belém - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0282 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Cametá - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0289 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Conceição do Araguaia - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0312 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Juruti - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0331 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Óbidos - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0333 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Oriximiná - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0375 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Miguel do Guamá - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0387 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tucuruí - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 0391 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Viseu - PA |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 6500 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Altamira - PA (Sede) |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
26 784 | 2073 127G 6503 |
Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itacoatiara - AM (Novo Terminal) |
7.300.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
7.300.000 |
||
26 784 | 2073 13LO |
Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas |
9.600.000 |
||||||
26 784 | 2073 13LO 0211 |
Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM |
9.600.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
9.600.000 |
||
2074 |
Transporte Marítimo |
28.200.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
26 784 | 2074 122I |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) |
13.000.000 |
||||||
26 784 | 2074 122I 0032 |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo |
13.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
13.000.000 |
||
26 784 | 2074 7U41 |
Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros |
15.200.000 |
||||||
26 784 | 2074 7U41 0001 |
Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Nacional |
15.200.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
15.200.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
215.280.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
215.280.000 |