Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

(Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020)    Vigência

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Altera o Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a” da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O cargo em comissão remanejado da Comissão Nacional de Energia Nuclear para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, é o especificado no Anexo I.

Art. 2º  O Anexo II ao Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2013

ANEXO I 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO À SEGEP/MP POR FORÇA DO DECRETO No 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

DA CNEN P/ A SEGEP/MP

(a)

DA SEGEP/MP P/ A CNEN

(b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 102.4

3,43

1

3,43

-

-

TOTAL

1

3,43

-

-

SALDO DO REMANEJAMENTO (a – b)

1

3,43

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto no 5.667, de 10 de janeiro de 2006)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

....................................................................................................

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL

 1

 Diretor

 101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

7

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

9

 

FG-1

 

1

 

FG-2

.....................................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CÓDIGO
DAS-

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

” (NR)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

5,59

1

5,59

1

5,59

DAS 101.5

4,50

3

13,50

3

13,50

DAS 101.4

3,43

17

58,31

17

58,31

DAS 101.3

1,97

12

23,64

12

23,64

DAS 101.2

1,27

48

60,96

48

60,96

DAS 101.1

1,00

99

99,00

99

99,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.4

3,43

2

6,86

2

6,86

DAS 102.3

1,97

2

3,94

2

3,94

DAS 102.2

1,27

2

2,54

2

2,54

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 1

186

274,34

186

274,34

FG-1

0,20

33

6,60

33

6,60

FG-2

0,15

12

1,80

12

1,80

FG-3

0,12

7

0,84

7

0,84

SUBTOTAL 2

52

9,24

52

9,24

TOTAL (1+2)

238

283,58

238

283,58