LEI Nº 12.577, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 34.266.793,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação |
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| ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
1073 |
Brasil Universitário |
5.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 1073 00GP |
Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH |
5.000.000 |
||||||
| 28 846 | 1073 00GP 0001 |
Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH - Nacional |
5.000.000 |
||||||
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
100 |
5.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
5.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
5.000.000 |
||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26367 - Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
1073 |
Brasil Universitário |
15.000.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 12 302 | 1073 14IM |
Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora |
15.000.000 |
||||||
| 12 302 | 1073 14IM 0031 |
Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - No Estado de Minas Gerais |
15.000.000 |
||||||
|
Prédio construído (% de execução física): 25 |
S |
4 |
2 |
90 |
0 |
112 |
15.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
15.000.000 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
15.000.000 |
||||||||
| ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
| UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0903 |
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica |
34.266.793 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 845 | 0903 00H0 |
Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos |
34.266.793 |
||||||
| 28 845 | 0903 00H0 0001 |
Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos - Nacional |
34.266.793 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
50 |
0 |
118 |
34.266.793 |
||
| TOTAL – FISCAL |
34.266.793 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
34.266.793 |
||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0999 |
Reserva de Contingência |
15.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 99 999 | 0999 0998 |
Reserva de Contingência |
15.000.000 |
||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 |
Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários |
15.000.000 |
||||||
|
|
F |
9 |
2 |
99 |
0 |
112 |
15.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
15.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
15.000.000 |
||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
1375 |
Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica |
5.000.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 12 122 | 1375 12TS |
Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES |
5.000.000 |
||||||
| 12 122 | 1375 12TS 0053 |
Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES - No Distrito Federal |
5.000.000 |
||||||
|
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
5.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
5.000.000 |
||||||||
|
Plano Plurianual 2008-2011 |
||||||||||||||||||
|
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico |
Valores em R$ 1,00 |
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|
Objetivo de Governo |
Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade |
|||||||||||||||||
|
Objetivo Setorial |
Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino |
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|
Programa |
1073 Brasil Universitário |
Órgão Responsável |
26000 Ministério da Educação (MEC) |
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|
Objetivo |
Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento |
|||||||||||||||||
|
Público-alvo |
Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas |
|||||||||||||||||
| AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL | ||||||||||||||||||
|
Projeto |
||||||||||||||||||
|
Cód. |
Título |
Produto (unidade de medida) |
Início Término |
Órgão Executor |
Valor Total Estimado |
Regionalização |
|
Financeiro/Físico |
||||||||||
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
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|
14IM |
Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora |
Prédio construído (% de execução física) |
09/2011 09/2013 |
MEC |
149.519.786 100 |
Sudeste |
R$ Meta |
- - |
- - |
- - |
15.000.000 25 |
|||||||