DECRETO Nº 7.633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
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Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º , 22 e 23, § 1º , da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.
Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.
§ 1º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput .
§ 2º Para fins do § 1º , entende-se como receita decorrente da exportação:
I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ou
II - o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora - ECE, no caso de exportação via ECE.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se somente a bem manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no Anexo Único a este Decreto.
§ 4º Para efeitos do § 3º , os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL, serão considerados nacionais.
§ 5º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 3º deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver.
§ 6º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador.
§ 7º O preço de exportação, para efeito do § 3º , será o preço da mercadoria no local de embarque.
§ 8º Ao requerer a compensação ou o ressarcimento do valor apurado no REINTEGRA, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 3º .
§ 9º As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o REINTEGRA. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)
§ 10. Do valor apurado referido no caput : (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)
I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP; e (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)
II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da COFINS. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)
Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério:
I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Art. 4º Para fins deste Decreto, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação para o exterior.
Parágrafo único. Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação.
Art. 5º O REINTEGRA não se aplica a:
I - ECE; e
II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem atender ao disposto no § 3º do art. 2º .
Art. 6º A ECE fica obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se:
I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou
II - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.
Parágrafo único. O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que se efetuar o pagamento.
§ 1º O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente: (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)
I - ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)
II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)
§ 2º O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao mês do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)
Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após:
I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e
II - a averbação do embarque.
Art. 8º Fica instituído Grupo de Trabalho composto por representantes do Ministério da Fazenda, que o coordenará, e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por avaliar propostas de alterações dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º , e dos bens manufaturados relacionados no Anexo a este Decreto.
Art. 9º O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.
Art. 9º O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pelo Decreto nº 8.073, de 2013)
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .12.2011 - Edição extra
ANEXO
bens manufaturados classificados nos códigos da TIPI
|
CÓDIGO DA TIPI |
CÓDIGOS DA TIPI EXCETUADOS |
LIMITE PERCENTUAL DOS INSUMOS IMPORTADOS |
|
04 |
0401.10;0401.20;0401.30.10;0407;0408;0409;0410.00.00 |
40 |
|
0801.32.00 |
|
40 |
|
0901.21 |
|
40 |
|
0901.22 |
|
40 |
|
11 |
11.03;1104.22;1104.23;1104.29 |
40 |
|
12.08 |
|
40 |
|
1214.10.00 |
40 |
|
|
1504.10.19 |
|
40 |
|
15.05 |
|
40 |
|
1507.90 |
|
40 |
|
1508.90 |
|
40 |
|
1509.90 |
|
40 |
|
1511.90.00 |
|
40 |
|
1512.19 |
|
40 |
|
1512.29.10 |
|
40 |
|
1512.29.90 |
|
40 |
|
1513.19.00 |
|
40 |
|
1513.29 |
|
40 |
|
1514.19 |
|
40 |
|
1514.99 |
|
40 |
|
1515.19.00 |
|
40 |
|
1515.29 |
|
40 |
|
1515.90.22 |
|
40 |
|
15.16 |
|
40 |
|
15.17 |
|
40 |
|
15.18 |
|
40 |
|
15.20 |
|
40 |
|
15.21.10.00 |
|
40 |
|
16 |
|
40 |
|
17 |
17.01;1702.20;17.03 |
40 |
|
18.06 |
|
40 |
|
19 |
|
40 |
|
20 |
|
40 |
|
21 |
|
40 |
|
22 |
22.01;22.07 |
40 |
|
23.01 |
|
40 |
|
23.09 |
|
40 |
|
25.23 |
|
40 |
|
28 |
28.44 |
40 |
|
29 |
2939.11.51; 2939.91.11 |
40 |
|
30 |
3006.92.00 |
65 |
|
32 |
3201.10.00; 3201.20.00; 3201.90.19; 3201.90.20; 3201.90.90; 3201.90.11; 3201.90.12 |
40 |
|
33 |
3301.90.40 |
40 |
|
34 |
|
40 |
|
35 |
|
40 |
|
36 |
|
40 |
|
37 |
|
40 |
|
38 |
38.25 |
40 |
|
39 |
39.15 |
40 |
|
40 |
40.01;4004.00.00;4012.20.00 |
40 |
|
41.07 |
|
40 |
|
41.12 |
|
40 |
|
41.13 |
|
40 |
|
41.14 |
|
40 |
|
4115.10.00 |
|
40 |
|
42 |
|
40 |
|
4302.19.10 |
|
40 |
|
4302.19.90 |
|
40 |
|
4302.20.00 |
|
40 |
|
4302.30.00 |
|
40 |
|
4303.10.00 |
|
40 |
|
4303.90.00 |
|
40 |
|
4304.00.00 |
|
40 |
|
44 |
44.01;44.02;44.03;44.04;44.05;44.06;44.07;44.09 |
40 |
|
45 |
45.01 |
40 |
|
46 |
|
40 |
|
48 |
|
40 |
|
49 |
4906.00.00 |
40 |
|
50 |
5001.00.00;5002.00.00;5003.00.10;5003.00.90 |
40 |
|
51 |
51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05 |
40 |
|
52 |
52.01;52.02 |
40 |
|
53 |
5301;5302;5303;5305 |
40 |
|
54 |
|
40 |
|
55 |
55.05 |
40 |
|
56 |
|
40 |
|
57 |
|
40 |
|
58 |
|
40 |
|
59 |
|
40 |
|
60 |
|
40 |
|
61 |
|
40 |
|
62 |
|
40 |
|
63 |
63.09;63.10 |
40 |
|
64 |
|
40 |
|
65 |
|
40 |
|
66 |
|
40 |
|
67 |
|
40 |
|
68 |
6801.00.00 |
40 |
|
69 |
|
40 |
|
70 |
7001.00.00 |
40 |
|
71 |
7101.10.00;7101.21.00;71.02;7103.10.00;71.05; 71.06; 71.07;71.08;71.09;71.10.11.00;71.11;71.12; 7118.10.90;7118.90.00 |
40 |
|
72 |
72.04 |
40 |
|
73 |
|
40 |
|
74 |
7404.00.00 |
40 |
|
75 |
7503.00.00 |
40 |
|
76 |
76.02 |
40 |
|
78 |
7802.00.00 |
40 |
|
79 |
7902.00.00 |
40 |
|
80 |
8002.00.00 |
40 |
|
81 |
8101.97.00;8102.97.00;8103.30.00;8104.20.00;8104.30.00; 8105.30.00; 8107.20.20; 8107.30.00; 8108.30.00;8109.30.00; 8110.20.00; 8112.13.00;8112.22.00; 8112.52.00;8112.59.00;8112.92.00 |
40 |
|
82 |
|
40 |
|
83 |
|
40 |
|
84 |
8401.30.00 |
40 |
|
85 |
8548.10 |
65 |
|
86 |
|
40 |
|
87 |
|
40 |
|
88 |
|
65 |
|
89 |
8908.00.00 |
40 |
|
90 |
|
65 |
|
91 |
|
65 |
|
92 |
|
40 |
|
93 |
|
40 |
|
94 |
|
40 |
|
95 |
|
40 |
|
96 |
|
40 |