Presidência da República

DECRETO Nº 7.541, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º , incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010, na parte em que dá nova redação ao Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.

Brasília, 2 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2011

ANEXO

(Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 31 de dezembro de 2012:

NCM	ALIQUOTA (%)	NCM	ALIQUOTA (%)
8701.20.00	0	8704.23.90	0
8704.21.10	0	8704.31.10	4
8704.21.20	0	8704.31.20	4
8704.21.30	0	8704.31.30	4
8704.21.90	0	8704.31.90	4
8704.21.10 Ex 01	4	8704.31.10 Ex 01	0
8704.21.20 Ex 01	4	8704.31.20 Ex 01	0
8704.21.30 Ex 01	4	8704.31.30 Ex 01	0
8704.21.90 Ex 01	4	8704.31.90 Ex 01	0
8704.21.90 Ex 02	10	8704.32.10	0
8704.22.10	0	8704.32.20	0
8704.22.20	0	8704.32.30	0
8704.22.30	0	8704.32.90	0
8704.22.90	0	8704.90.00	0
8704.23.10	0	8716.31.00	0
8704.23.20	0	8716.39.00	0
8704.23.30	0	8716.40.00	5

A partir de 1º de janeiro de 2013:

NCM	ALIQUOTA (%)	NCM	ALIQUOTA (%)
8701.20.00	5	8704.23.90	5
8704.21.10	5	8704.31.10	10
8704.21.20	5	8704.31.20	10
8704.21.30	5	8704.31.30	8
8704.21.90	5	8704.31.90	8
8704.21.10 Ex 01	8	8704.31.10 Ex 01	5
8704.21.20 Ex 01	10	8704.31.20 Ex 01	5
8704.21.30 Ex 01	8	8704.31.30 Ex 01	5
8704.21.90 Ex 01	8	8704.31.90 Ex 01	5
8704.21.90 Ex 02	10	8704.32.10	5
8704.22.10	5	8704.32.20	5
8704.22.20	5	8704.32.30	5
8704.22.30	5	8704.32.90	5
8704.22.90	5	8704.90.00	5
8704.23.10	5	8716.31.00	5
8704.23.20	5	8716.39.00	5
8704.23.30	5	8716.40.00	5