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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RETIFICAÇÃO 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

(Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2010, Seção 1) 

- Na página 8, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Guido Mantega, Miguel Jorge, José Artur Filardi Leite e Sérgio Machado Rezende.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra