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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2010.

Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

(Publicado no DOU de 22 de julho de 2010, Seção 1, página 5)

Nas assinaturas, onde se lê: José Artur Filardi Leite, leia-se: Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2010