Presidência
da República |
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2010.
Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão. |
(Publicado no DOU de 22 de julho de 2010, Seção 1, página 5)
Nas assinaturas, onde se lê: José Artur Filardi Leite, leia-se: Franklin Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2010