O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei define prioridades para a destinação de produtos apreendidos na forma da Lei n^o 7.889, de 23 de novembro de 1989, e da Lei n^o 9.972, de 25 de maio de 2000. 

Art. 2^o  O art. 2^o da Lei n^o 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o: 

“Art. 2^o  .........................................................................................................

....................................................................................................................... 

§ 4^o  Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do caput deste artigo e perdidos em favor da União, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.” (NR) 

Art. 3^o  O § 2^o do art. 9^o da Lei n^o 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 9^o  .........................................................................................................

......................................................................................................................... 

§ 2^o  Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano.” (NR) 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  1º  de  dezembro  de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wagner Gonçalves Rossi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2010