O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 

Parágrafo único.  O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita: 

I - os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso; 

II - as contribuições referidas nos arts. 2^o e 3^o desta Lei, que lhe forem destinadas;  

III - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União; 

IV - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; 

V - o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; 

VI - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; 

VII - outros recursos que lhe forem destinados. 

Art. 2^o  O inciso I do caput do art. 12 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 12.  ................................................ 

I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; 

..............................................................................” (NR) 

Art. 2º-A.  A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

§ 1º  A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser deduzida até o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração.                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019      (Vigência)

§ 2º  A dedução de que trata o § 1º deste artigo:                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declaração, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)    (Vigência)

II - não se aplica à pessoa física que:                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

a) utilizar o desconto simplificado;                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

b) apresentar a declaração em formulário; ou                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

c) entregar a declaração fora do prazo;                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

III - aplica-se somente a doações em espécie; e                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.                  (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

§ 3º  O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

§ 4º  O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º deste artigo implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, com os acréscimos legais previstos na legislação.                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

§ 5º  A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso concomitantemente com a opção de que trata o caput deste artigo, respeitado o limite previsto no inciso I do § 2º deste artigo.                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

Art. 3^o  A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. 

Parágrafo único.  A dedução a que se refere o caput deste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 260 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n^o 8.242, de 12 de outubro de 1991, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido. 

Parágrafo único.  A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.                  (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

Art. 4^o  É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.

Art. 4º-A.  As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber.                 (Incluído pela nº 13.797, de 2019)          (Vigência)

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor em 1^o de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de janeiro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2010

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