O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004888/2004,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão conferida originariamente à Rádio Educadora Rural Sociedade Ltda. pela Portaria MJNI n^o 31-B, de 28 de janeiro de 1963, transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 1998, renovada pelo Decreto de 23 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 1.078, de 1^o de dezembro de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de março de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.2010