ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 42, DE 2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, que "Acresce dispositivo ao art. 1^o da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro do corrente ano.

Congresso Nacional, 12 de novembro de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2010