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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.827, DE 22 DE ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2009, Seção 1, página 1) 

RETIFICAÇÃO 

No art. 1o, inciso I, onde se lê: “Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;”

leia-se:

“um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;”

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2009