MENSAGEM Nº 959, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.          

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n^o 15, de 2009 (MP n^o 465/09), que “Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis n^os 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências”.

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso XVII do ar 1^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, alterado pelo art. 5º do projeto de lei de conversão:

“XVII - produtos classificados na posição 84.32 e 84.33 da Tipi, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.”

Razões do veto

“O dispositivo, tal como redigido, não atende ao interesse público, notadamente por não garantir o barateamento dos produtos a seus consumidores, por retirar vantagem competitiva deferida às empresas exportadoras habilitadas no RECAP e por gerar desequilíbrios em tributos sustentados em princípios tributários diferentes dos que inspiram as contribuições para a seguridade social.

Com efeito, vários dos maquinários das posições 84.32 e 84.33 sofrem incidência monofásica e têm regime de apuração não-cumulativa. Assim, com a redução a zero das alíquotas incidentes, os créditos vinculados às operações que se pretende desonerar acabarão utilizados para compensação com outros tributos ou contribuições que não PIS/PASEP e COFINS, ou mesmo, para ressarcimento em dinheiro pelo Tesouro Nacional, na forma permitida pelo art. 16 da Lei n^o 11.196, de 2005, gerando desequilíbrio na arrecadação de outros tributos sustentados em princípios tributários diferentes dos que inspiram as contribuições sociais para a seguridade social. Outrossim, considerada a suspensão das contribuições deferidas às pessoas jurídicas exportadoras habilitadas no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital - RECAP, na forma da Lei n^o 11.196, de 2005, outra consequência da proposta seria o potencial esvaziamento do RECAP. Por fim, de registrar que as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS têm como finalidade o financiamento da seguridade social, que abarca a saúde, a previdência e a assistência social e, quanto à previdência, o art. 201 da Constituição exige a observância do princípio do equilíbrio financeiro, o que compele à demonstração de fontes alternativas de recursos para desonerações como a proposta, o que não está demonstrado pelo projeto de lei de conversão.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,  24  de  novembro  de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2009